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Processo nº 1014749-68.2022.4.01.0000

ID: 315463076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014749-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA SAúDE DO ESTADO DE GOIáS - GO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1014749-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 55…

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Processo nº 1014749-68.2022.4.01.0000

ID: 315463083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014749-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIEL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1014749-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 55…

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Processo nº 1036186-17.2024.8.26.0405

ID: 296814753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036186-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SAMARITANO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-17.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Hospital Samaritano) - Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Citação negat…

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Processo nº 1036186-17.2024.8.26.0405

ID: 296815588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036186-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SAMARITANO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-17.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Hospital Samaritano) - Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Citação negat…

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Processo nº 1015913-68.2022.4.01.0000

ID: 307288165

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015913-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA RIBEIRO MARKIEVIEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015913-68.2022.4…

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Processo nº 1027941-68.2022.4.01.0000

ID: 259551539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1027941-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: LEANDRO DE AZEVEDO SILVA Advogado do(a) AUTOR…

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Processo nº 1036186-75.2024.8.26.0224

ID: 316226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS LARA BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Esp… Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: VICTOR SANTOS LARA BICALHO (OAB 358599/SP), BRUNA DA SILVA (OAB 410608/SP)

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Processo nº 1034246-68.2022.4.01.0000

ID: 294357851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034246-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: RODRIGO SALLES DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: RODRIGO SALLES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS O processo nº 1034246-68.2022.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1034246-68.2022.4.01.0000

ID: 294416078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034246-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RODRIGO SALLES DOS SANTOS e UNIÃO FEDERAL REQUERENTE: RODRIGO SALLES DOS S… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RODRIGO SALLES DOS SANTOS e UNIÃO FEDERAL REQUERENTE: RODRIGO SALLES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS O processo nº 1034246-68.2022.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-07-2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

ID: 282752576

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial que reside na Comarca de Cuiabá/MT, entretanto, acostou comprovante de endereço da Comarca de Campo Verde/MT. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do Juiz Natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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