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Processo nº 1011063-78.2021.4.01.9999

ID: 275016086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011063-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELO VIEIRA BORBA Advogado do(a) APELANT…

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Processo nº 1021733-78.2021.4.01.9999

ID: 317426800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021733-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021733-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002672-02.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIDE ALVES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021733-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002672-02.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIDE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021733-78.2021.4.01.9999 APELANTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id. 156295024) que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Em suas razões (id. 147061092), alega que a qualidade de segurada obrigatória restou comprovada, em razão da prorrogação pelo desemprego involuntário. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021733-78.2021.4.01.9999 APELANTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A controvérsia recursal centra-se na verificação da qualidade de segurado do recorrente na data da incapacidade e na possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. 1.Da Qualidade de Segurado A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da autora, ao entender que esta havia perdido a qualidade de segurada antes da data do requerimento administrativo. Segundo consignado pelo juízo de origem, a última contribuição previdenciária foi efetuada em novembro de 2016, e, embora a parte autora tenha recebido seguro-desemprego, tal circunstância não foi suficiente para manter a filiação ao Regime Geral de Previdência Social até maio de 2018, data do requerimento do benefício. Observa-se que o magistrado considerou o prazo de 12 (doze) meses após a última parcela do seguro-desemprego para fins de manutenção da qualidade de segurado. Todavia, nos termos do art. 15, II e §2º, da Lei nº 8.213/91, o correto é aplicar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da cessação do vínculo empregatício. Dessa forma, considerando que a parte autora enfrentou situação de desemprego involuntário e recebeu, conforme comprovado por documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (id. 147061092 - pág. 05), quatro parcelas de seguro-desemprego, o período de graça se estendeu até dezembro de 2019. Nesse contexto, conclui-se que a autora mantinha a qualidade de segurada na data do requerimento. Inexistindo outras informações que venham a descaracterizar essas condições, a parte autora faz jus a prorrogação do período de graça para até 24 meses após a cessação das contribuições, especificamente até 12/2018, nos termos do artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Da Incapacidade A parte recorrente pleiteia, em sua inicial, a conversão do ato administrativo que deferiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o argumento de que a autarquia previdenciária cometeu equívoco na análise do pedido. De início, não há qualquer dúvida quanto ao interesse de agir da parte autora, visto que é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários, conforme tese firmada no Tema 217 da TNU, "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não tenha sido expressamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC". Contudo, verifico que o feito foi sentenciado sem a realização de perícia médica judicial, providência essencial à apuração da existência, extensão e natureza da suposta incapacidade, elemento indispensável à análise do mérito da demanda. Em se tratando de ação previdenciária que versa sobre benefício por incapacidade, a prova técnica é indispensável, sendo a perícia médica judicial o principal instrumento para formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos legais. Assim, entendo que a sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito, notadamente com a realização de perícia médica judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que prossiga com a instrução adequada do feito, com a designação de perícia médica judicial e posterior regular prosseguimento do feito. Honorários advocatícios incabíveis à espécie. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021733-78.2021.4.01.9999 APELANTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. O período de graça previsto no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado com a extensão de até 24 meses quando demonstrado o desemprego involuntário, devidamente comprovado por meio da percepção de seguro-desemprego. 2. Mantida a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, é cabível a análise do benefício pleiteado. 3. Em ações que versem sobre benefício por incapacidade, a prova pericial é imprescindível para a formação do convencimento judicial quanto à existência e extensão da incapacidade laborativa. 4. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, com a designação de perícia médica judicial. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE JESUS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Banco Do Brasil S/A. x Nikolas De Cicco e outros

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

NIKOLAS DE CICCO SPIDER COMéRCIO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spider Comércio Eireli - Epp - - Nikolas de Cicco - Fica concedido o prazo de 1…

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LAZARO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS LOBATO DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036186-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE PEREIRA TORRES

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SAMARITANO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-17.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Hospital Samaritano) - Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Citação negat…

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Processo nº 1036186-17.2024.8.26.0405

ID: 296815588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036186-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SAMARITANO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-17.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Hospital Samaritano) - Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Citação negat…

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