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"1036186-78.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca

Processo nº 1036186-16.2023.8.11.0002

ID: 338306750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036186-16.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO MARTINS DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036186-16.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JULIO MARTINS DE…

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Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

ID: 282752576

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial que reside na Comarca de Cuiabá/MT, entretanto, acostou comprovante de endereço da Comarca de Campo Verde/MT. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do Juiz Natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

ID: 282249971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036186-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.072,54 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036186-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.072,54 ESPÉCIE: [Bancários, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FIDELES NOGUEIRA VIANA Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29, RUA ISIDRO TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1020279-61.2024.8.11.0003

ID: 298143595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020279-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020279-61.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSILEIDE DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020279-61.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSILEIDE DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença acidentário com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSILEIDE DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, em decorrência de acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, sofreu fratura no tornozelo. Afirma que, em razão da lesão, recebeu auxílio-doença no período de 25/03/2024 a 10/04/2024. Aduz que, mesmo após a cessação do referido benefício, continua impossibilitado de trabalhar em razão da fratura. Diante disso, a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez de natureza acidentária. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 165952770). O requerido apresentou contestação (id. 167303552). A parte autora impugnou contestação (id. 169765923). Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao id. 186677074. O INSS apresentou manifestação no id. 189937912, enquanto a parte autora se manifestou no id. 196265595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, o autor busca a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (id. 165565226, pág. 11). O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, sustenta a falta de interesse de agir superveniente, alegando que o benefício concedido administrativamente é igual ou mais favorável parte autora. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme reconhecido pelo próprio INSS em sua contestação, o benefício concedido administrativamente (auxílio por incapacidade temporária) abrangeu apenas o período de 25/03/2024 a 10/04/2024, totalizando 15 dias. No entanto, a parte autora alega — e há indícios nos autos que corroboram essa tese — que sua incapacidade laboral teve início em 07/07/2023, ou seja, muitos meses antes da concessão administrativa e sem a devida cobertura previdenciária no período. Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, na medida em que subsiste controvérsia quanto à data de início do benefício, bem como qual o benefício mais adequado ao caso. A atuação jurisdicional, portanto, permanece necessária e útil para a solução integral da lide, com o reconhecimento de eventual direito ao benefício em período não abrangido administrativamente. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que a ação deve ser julgada procedente. Pois bem. A Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, prevê, em seu art. 42, o benefício de aposentadoria por invalidez, e auxílio-doença no artigo 59. O benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91, que exigem seja preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Já o benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e filiação do Segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido neta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.“ A qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência exigida demonstram-se incontroversos no presente caso, pelos documentos acostados, em especial o CNIS (id. 165565232). Ademais, cumpre ressaltar que, conforme preleciona o artigo 26, inciso II da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho independem de carência. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a incapacidade do autor é temporária (id. 186677074, quesito do INSS n. 5), razão pela qual, incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA – REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO PREENCHIDOS – CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - TERMO INICIAL A PARTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Provada a incapacidade total e temporária do segurado, não é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42, da Lei n. 8.213/91, mormente quando evidenciada a possibilidade de sua recuperação. 2. O termo inicial para o pagamento de benefício previdenciário acidentário é a data do requerimento administrativo indeferido pela autarquia.3. Em se tratando de benefício de natureza temporária, não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. É que a cessação do benefício só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária que a segurada recuperou a capacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50300230620164049999 5030023-06.2016.404.9999, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEXTA TURMA) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência dos requisitos necessários, contidos no artigo 42, da Lei 8.213/91, e conceder ao Apelado o beneficio de auxilio - saúde, desde a data do requerimento administrativo indeferido pela autarquia (15/06/2016) até que ocorra a sua reabilitação. (N.U 0004876-70.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) Lado outro, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que apresentou incapacidade total e temporária para a atividade que exercia habitualmente. O laudo pericial de id. 186677074, atesta as seguintes condições: “(...) Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação pericial permite identificar que o periciando apresentou fratura da perna, incluindo tornozelo (CID-10 S82) no membro inferior direito, condição que apresentou nexo ocupacional, tendo em vista ter sido decorrente de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 07.07.2023. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 07.07.2023) corresponde à data do referido acidente. A lesão apresentada pelo periciando acarretou restrições importantes aos movimentos do tornozelo direito. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentaram repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilitou o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; houve incapacidade total. Os danos funcionais apresentados foram decorrentes do evento traumático supracitado; assim sendo, a Data de Início da Incapacidade (DII: 07.07.2023) é coincidente com a DID. O periciando foi submetido a perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.04.2024, quando foi estabelecido o período de incapacidade laborativa em decorrência do acidente acima relacionado; assim, é possível concluir que houve incapacidade temporária no período compreendido entre 07.07.2023 e 10.04.2024. Em relação ao evento traumático de 07.07.2023, há isenção de carência, devido a incapacidade ter sido decorrente de situação disposta no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. O exame físico atual evidenciou sequelas de lesões consolidadas decorrentes do acidente do trabalho, manifestadas por reduções significativas dos movimentos da articulação do tornozelo direito. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais equivalentes às situações discriminadas no quadro nº 6 do anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela existência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Os danos funcionais presentes tiveram origem no evento traumático supracitado; assim sendo, a data de início da redução da capacidade, representada pela Data de Início da Incapacidade (DII: 07.07.2023) é coincidente com a DID. A avaliação pericial permite identificar que o periciando também apresentou fratura da extremidade proximal da tíbia (CID-10 S82.1) no membro inferior esquerdo. Apesar do relato do periciando, não foram apresentados documentos comprobatórios que possibilitem o estabelecimento inequívoco do evento traumático que originou tal condição, bem como a data do fato. Portanto, não há elementos para a determinação da Data de Início da Doença ou o possível estabelecimento do nexo ocupacional. O exame pericial evidenciou que o periciando apresenta comprometimento da marcha, com a necessidade do uso de órteses – muletas – para o auxílio à deambulação, além da necessidade de apoio às alterações posturais. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que o periciando apresenta redução na capacidade laborativa atual. A redução da capacidade impossibilita o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. A redução na capacidade laborativa é resultante do período necessário à recuperação da lesão no membro inferior esquerdo; há incapacidade temporária. Conforme o relatório emitido pelo médico assistente Dr. Luiz Antunes Hachem Neto – Ortopedia e Traumatologia – em 08.11.2024, o periciando está incapacitado para as suas atividades pelo período de 90 dias, a partir de 03.11.2024. Assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 90 dias, a partir de 03.11.2024. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Josileide Dias da Silva constatou que houve incapacidade total e temporária para o trabalho no período compreendido entre 07.07.2023 e 10.04.2024; após o referido período de incapacidade laborativa, restaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Além disso, foi constatado a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 90 dias, a partir de 03.11.2024. (...) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x) Permanente ( ) (...) 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma temporária." Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL FIXADO COM BASE NA CESSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. (...) III. Razões de decidir 3. A concessão de auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho habitual, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91. (...) Tese de julgamento: A concessão de auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária para o trabalho habitual, não sendo impedida pela realização de atividades laborativas eventuais ou por necessidade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e seguintes; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 72; TRF-1, AC 1018348-59.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, j. 06.04.2022; TRF-1, AC 1022729-76.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 02.04.2023; TRF-1, AC 1032500-78.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, j. 13.12.2023. (N.U 1002253-59.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ressalte-se que a data de início do benefício deve corresponder à do requerimento administrativo (29/07/2023 – id. 165565232, pág. 07), uma vez que, conforme o laudo pericial constante no id. 186677074, a incapacidade laboral já estava presente nessa data, tendo-se iniciado em 07/07/2023 (STJ - REsp: 1851145 SE 2019/0357415-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho à parte autora desde a data do requerimento administrativo – 29/07/2023 (id. 165565232 – pág. 07), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JOSILEIDE DIAS DA SILVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio-doença por acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: desde a data do requerimento administrativo – 29/07/2023 (id. 165565232 – pág. 07). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036186-78.2021.4.01.9999"

Processo nº 1036186-16.2023.8.11.0002

Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

Processo nº 1020279-61.2024.8.11.0003