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Maria Eduarda De Oliveira Pelúcio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298007867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036261-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PELúCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036261-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1030973-89.2024.8.11.0003

ID: 259462821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030973-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIFE CARE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 1030973-89.2024.8.11.0003 VISTO. LIFE CARE SAÚDE LTDA, representada por sua proprietária ALINE NALON RODRIGUES, ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no … PROCESSO N° 1030973-89.2024.8.11.0003 VISTO. LIFE CARE SAÚDE LTDA, representada por sua proprietária ALINE NALON RODRIGUES, ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no inadimplemento de valores referentes à prestação de serviços de home care nos processos judiciais n.º 1024940-88.2021.8.11.0003 e 1015697-52.2023.8.11.0003, ambos em trâmite ou já tramitados na Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega que, no processo n.º 1024940-88.2021.8.11.0003, prestou serviços à paciente MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO e que não recebeu os valores correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2023, totalizando o montante de R$ 110.629,01 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo). Aduz que o crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e que, por ausência de valores nos autos, foi orientada a ajuizar ação autônoma visando a cobrança. Em relação ao processo n.º 1015697-52.2023.8.11.0003, afirma que também prestou serviços de home care à paciente MATHEUS BARBOSA DE CAMARGO, dos quais não recebeu o pagamento referente a parte dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2023, no total de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). Esclarece que o processo ainda se encontra pendente de julgamento, em fase recursal. O ESTADO DE MATO GROSSO, em embargos monitórios, sustentou que não houve vínculo direto com a parte autora, uma vez que os pagamentos decorreriam de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, que deteria a responsabilidade pelos bloqueios e repasses (id. 184635930). A parte autora impugnou os embargos monitórios (id. 186603304). Os autos foram distribuídos à Primeira Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis. É o relatório. Decido. A presente ação monitória tem por base prestação de serviços de saúde autorizados judicialmente no âmbito da Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sendo que em um dos casos (processo n.º 1024940-88.2021.8.11.0003) o crédito foi reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado, proferida pelo magistrado Aroldo José Zonta Burgarelli, embora o processo se encontre atualmente arquivado. Assim, não se configura hipótese de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do CPC, pois inexiste simultaneidade de tramitação. No entanto, remanesce a competência funcional e a prevenção da Segunda Vara, conforme os fundamentos a seguir. Nos termos do art. 59 do CPC, a competência é determinada pela prevenção, sendo esta estável e definitiva a partir da prática de qualquer ato judicial válido. A Segunda Vara da Fazenda Pública é o juízo que proferiu decisão judicial reconhecendo o crédito da parte autora, determinando, inclusive, que eventual descumprimento fosse objeto de “ação monitória cabível”, conforme trecho da própria sentença: “No mais, DEFIRO o pedido de pagamento das notas fiscais dos serviços prestados, em relação aos meses anteriores (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2023). Caso não possua valor disponível nos autos suficiente para o pagamento, REMETA-SE a empresa às vias ordinárias, a fim de que persevere seu pagamento mediante procedimento de ação monitória cabível. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, AUTORIZO a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento" (processo nº 1024940-88.2021.8.11.0003)”. Embora a orientação do juízo tenha mencionado a via monitória, isso não implica alteração da competência originária, pois o crédito judicial decorre de decisão por ele proferida. Em casos assim, a jurisprudência admite o reconhecimento da competência funcional por prevenção, mesmo com o arquivamento do processo originário: “A competência funcional do juízo que proferiu a decisão de mérito permanece para processar a execução ou demanda conexa, ainda que o processo original esteja arquivado, nos termos dos arts. 59 e 516 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0701.13.016789-0/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, 5ª Câmara Cível, j. 23/03/2021, pub. 30/03/2021).” “O juízo que proferiu a sentença é o competente para processar a ação que busca o cumprimento ou a cobrança do crédito judicial reconhecido, por força de prevenção e competência funcional.” (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2147097-92.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2021). Ademais, o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado confere competência funcional ao juízo prolator, especialmente quando os fatos e documentos apresentados na presente ação derivam diretamente da atuação judicial anterior, como no caso. Quanto ao processo n.º 1015697-52.2023.8.11.0003, ainda em trâmite na mesma Vara, embora não tenha transitado em julgado, reforça-se a conveniência de remessa à Segunda Vara da Fazenda, para apreciação conjunta, inclusive por economia processual e segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil, declino da competência em favor do juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, determinando a remessa imediata dos autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005900-52.2023.8.11.0003

ID: 259331221

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005900-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON JUNIOR PEREIRA TAVARES DA SILVA WASHINGTON PEREIRA TAVARES WYLLERHSON PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005900-52.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: WASHINGTON PEREIRA TAVARES, WYLLERHSON PEREIRA TAVARES, RICHARDSON J…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 294180419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Ante o exposto, por procedente, ACO…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 328255048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Vistos. Frente à tempestividade, pa…

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S B Comercio De Confeccoes Eireli Epp - Epp x Ana Caroline Ennes De Moura

ID: 295683657

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006385-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S B COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP - EPP

Polo Passivo:

ANA CAROLINE ENNES DE MOURA

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006385-52.2023.8.11.0003. REQUERENTE: S B COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP - EPP REQUERIDO: ANA CAROLIN…

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Banco Do Brasil S.A. x Weliton Dos Santos Rodrigues

ID: 317942013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WELITON DOS SANTOS RODRIGUES

Alvará

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1005027-52.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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R. S. Da C. x B. G. S. S.

ID: 280570517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

B. G. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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MARCELO OLIMPIO DE ARRUDA JUNIOR

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ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Marcelo Olimpio de Arruda Junior (OAB 445485/SP) Processo 1036261-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da C. - Reqda: B. G. S. S. -… ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Marcelo Olimpio de Arruda Junior (OAB 445485/SP) Processo 1036261-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da C. - Reqda: B. G. S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 26/06/2025 às 11 horas. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1039365-52.2023.8.11.0003

ID: 322017584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039365-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1039365-52.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: JOAQUIM R…

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Processo nº 1036261-33.2024.4.01.3300

ID: 279730126

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036261-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036261-33.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036261-33.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS - BA17848 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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