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Processo nº 1036261-52.2023.8.11.0003

ID: 260392779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036261-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUTTMANN BATISTA VITOR HUGO PETERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036261-52.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D…

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Any Camilly De Souza Fabiano e outros x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda e outros

ID: 283681180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017443-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANY CAMILLY DE SOUZA FABIANO T. E. F. A.

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017443-52.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: T. E. F. A., ANY CAMILLY DE SOUZA FABIANO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIV…

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Juarez Florencio Da Silva Junior x Banco Pan S.A.

ID: 293121534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FLORENCIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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.Processo nº 1001438-52.2023.8.11.0003. Vistos etc. Sobre os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no Num. 191418583, manifeste a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. Ante…

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Paulo Jeronimo Pereira x Eliese Paulo De Sousa Silva

ID: 321058351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037910-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JERONIMO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIESE PAULO DE SOUSA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1037910-52.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO JERONIMO PEREIRA EXECUTADO: ELIESE PAULO DE SOUSA SILVA Visto…

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Paulo Jeronimo Pereira x Eliese Paulo De Sousa Silva

ID: 295672706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037910-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JERONIMO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIESE PAULO DE SOUSA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1037910-52.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO JERONIMO PEREIRA EXECUTADO: ELIESE PAULO DE SOUSA SILVA Visto…

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Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca x Matheus Delgado Correa

ID: 259409330

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036261-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Polo Passivo:

MATHEUS DELGADO CORREA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036261-24.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA EXECUTADO: MATHEUS D…

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Processo nº 1023166-52.2023.8.11.0003

ID: 295562805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023166-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EUGENIO DE QUEVEDO PEIL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023166-52.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALEX EUGENIO DE QUEV…

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Processo nº 1024136-52.2023.8.11.0003

ID: 321019244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024136-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAINI CAROLINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024136-52.2023.8.11.0003 AUTOR: THAINI CAROLINI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1030973-89.2024.8.11.0003

ID: 259462821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030973-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIFE CARE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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PROCESSO N° 1030973-89.2024.8.11.0003 VISTO. LIFE CARE SAÚDE LTDA, representada por sua proprietária ALINE NALON RODRIGUES, ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no … PROCESSO N° 1030973-89.2024.8.11.0003 VISTO. LIFE CARE SAÚDE LTDA, representada por sua proprietária ALINE NALON RODRIGUES, ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no inadimplemento de valores referentes à prestação de serviços de home care nos processos judiciais n.º 1024940-88.2021.8.11.0003 e 1015697-52.2023.8.11.0003, ambos em trâmite ou já tramitados na Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega que, no processo n.º 1024940-88.2021.8.11.0003, prestou serviços à paciente MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO e que não recebeu os valores correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2023, totalizando o montante de R$ 110.629,01 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo). Aduz que o crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e que, por ausência de valores nos autos, foi orientada a ajuizar ação autônoma visando a cobrança. Em relação ao processo n.º 1015697-52.2023.8.11.0003, afirma que também prestou serviços de home care à paciente MATHEUS BARBOSA DE CAMARGO, dos quais não recebeu o pagamento referente a parte dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2023, no total de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). Esclarece que o processo ainda se encontra pendente de julgamento, em fase recursal. O ESTADO DE MATO GROSSO, em embargos monitórios, sustentou que não houve vínculo direto com a parte autora, uma vez que os pagamentos decorreriam de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, que deteria a responsabilidade pelos bloqueios e repasses (id. 184635930). A parte autora impugnou os embargos monitórios (id. 186603304). Os autos foram distribuídos à Primeira Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis. É o relatório. Decido. A presente ação monitória tem por base prestação de serviços de saúde autorizados judicialmente no âmbito da Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sendo que em um dos casos (processo n.º 1024940-88.2021.8.11.0003) o crédito foi reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado, proferida pelo magistrado Aroldo José Zonta Burgarelli, embora o processo se encontre atualmente arquivado. Assim, não se configura hipótese de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do CPC, pois inexiste simultaneidade de tramitação. No entanto, remanesce a competência funcional e a prevenção da Segunda Vara, conforme os fundamentos a seguir. Nos termos do art. 59 do CPC, a competência é determinada pela prevenção, sendo esta estável e definitiva a partir da prática de qualquer ato judicial válido. A Segunda Vara da Fazenda Pública é o juízo que proferiu decisão judicial reconhecendo o crédito da parte autora, determinando, inclusive, que eventual descumprimento fosse objeto de “ação monitória cabível”, conforme trecho da própria sentença: “No mais, DEFIRO o pedido de pagamento das notas fiscais dos serviços prestados, em relação aos meses anteriores (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2023). Caso não possua valor disponível nos autos suficiente para o pagamento, REMETA-SE a empresa às vias ordinárias, a fim de que persevere seu pagamento mediante procedimento de ação monitória cabível. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, AUTORIZO a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento" (processo nº 1024940-88.2021.8.11.0003)”. Embora a orientação do juízo tenha mencionado a via monitória, isso não implica alteração da competência originária, pois o crédito judicial decorre de decisão por ele proferida. Em casos assim, a jurisprudência admite o reconhecimento da competência funcional por prevenção, mesmo com o arquivamento do processo originário: “A competência funcional do juízo que proferiu a decisão de mérito permanece para processar a execução ou demanda conexa, ainda que o processo original esteja arquivado, nos termos dos arts. 59 e 516 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0701.13.016789-0/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, 5ª Câmara Cível, j. 23/03/2021, pub. 30/03/2021).” “O juízo que proferiu a sentença é o competente para processar a ação que busca o cumprimento ou a cobrança do crédito judicial reconhecido, por força de prevenção e competência funcional.” (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2147097-92.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2021). Ademais, o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado confere competência funcional ao juízo prolator, especialmente quando os fatos e documentos apresentados na presente ação derivam diretamente da atuação judicial anterior, como no caso. Quanto ao processo n.º 1015697-52.2023.8.11.0003, ainda em trâmite na mesma Vara, embora não tenha transitado em julgado, reforça-se a conveniência de remessa à Segunda Vara da Fazenda, para apreciação conjunta, inclusive por economia processual e segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil, declino da competência em favor do juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, determinando a remessa imediata dos autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005900-52.2023.8.11.0003

ID: 259331221

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005900-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON JUNIOR PEREIRA TAVARES DA SILVA WASHINGTON PEREIRA TAVARES WYLLERHSON PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005900-52.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: WASHINGTON PEREIRA TAVARES, WYLLERHSON PEREIRA TAVARES, RICHARDSON J…

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