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Processo nº 1030831-22.2023.8.11.0003

ID: 316804720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030831-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA ALVES PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: EDNA ALVES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1030831-22.2023.8.11.0003, ajuizada perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que figura como parte executada EDNA ALVES PEREIRA. Na origem, o feito executivo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito tributário objeto da cobrança, no valor de R$ 892,54 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), enquadra-se como de pequeno valor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O recurso de Apelação interposto pelo Município, entretanto, não foi conhecido, sob o fundamento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, valor que, atualizado conforme o IPCA-E, corresponde a R$ 1.307,77 em setembro de 2023, sendo que o crédito exequendo não atinge tal patamar. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo Interno, sustentando a autonomia legislativa municipal, sustentando que o artigo 283, § 4º, do Código Tributário do Município de Rondonópolis fixou como parâmetro de pequeno valor o montante de 2 UFP-MT, equivalente a R$ 486,98, sendo o crédito objeto da execução superior a esse limite. Alega, ainda, que o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não afastam a competência municipal para fixar critérios locais de pequeno valor, e que a decisão agravada aplicou o precedente do Supremo de forma genérica, sem considerar as especificidades da legislação municipal, o que configuraria violação ao princípio federativo e ao devido processo legal. É o breve relatório no essencial. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, porquanto o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da execução fiscal, foi inferior ao limite previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, atualizado conforme os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou norma municipal que fixou, no âmbito local, parâmetro de pequeno valor inferior ao crédito executado, defendendo que, por força do princípio da autonomia municipal, não se aplicaria ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, verifica-se que as razões expendidas no Agravo Interno não enfrentam, de maneira específica e direta, o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a inadmissibilidade do Recurso de Apelação em face de sentença proferida em execução fiscal cujo valor do crédito não ultrapassa o limite de 50 ORTN's, atualizado conforme o IPCA-E, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, sob o regime dos recursos repetitivos. Com efeito, ao deixar de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada, limitando-se a rediscutir aspectos de mérito relacionados à suposta aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da autonomia legislativa municipal, o agravante incorreu em violação ao princípio da dialeticidade, pressuposto necessário à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente impugnação específica ao fundamento da decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno, por deficiência recursal, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1035681-22.2023.8.11.0003

ID: 261416111

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035681-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

EMANOEL MARCOS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1035681-22.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Tecban Tecnologia Bancária S/A x Vilma Aparecida Lima Da Costa

ID: 323519261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036360-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA LIMA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ADRIANO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS LOCALIZADO EM SUPERMERCADO - RECORRIDA QUE UTILIZOU O SERVIÇO DA RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE EM SUPERMERCADO, APÓS TER SIDO ABORDADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE LHE CEDERAM LUGAR NA FILA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, PORQUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS E COMPRAS DIVERSAS REALIZADAS POSTERIORMENTE NÃO CORRESPONDENDO AO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, FALHOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR FRAUDADOR QUE SE BENEFICIOU DE FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 11.445,56 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Marcelo Adriano Carneiro (OAB: 370578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026272-22.2023.8.11.0003

ID: 323524174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026272-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY BATISTA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026272-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026272-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), IRACY BATISTA DA SILVA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil E Tributário. Apelação Civil. Execução Fiscal De Baixo Valor. Aplicabilidade Do Tema 1.184 Do Stf E Da Resolução Cnj Nº 547/2024. Autonomia Municipal E Princípio Da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação civil contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A extinção ocorreu em razão do não atendimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante sustenta que a execução não se enquadra no conceito de “baixo valor”, além de invocar a existência de legislação municipal que fixaria parâmetro diverso, bem como a previsão de parcelamento como meio suficiente de atendimento às exigências administrativas prévias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) definir se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 30 dias, para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, IV, e 1.009; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Civil interposta pelo Município de Rondonópolis contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1026272-22.2023.8.11.0003, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. Em suas razões recursais, o apelante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, equivalentes a R$ 478,56, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. (Id 286114884). Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma sentença com o consequente provimento da apelação a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id 286114884). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009394-22.2023.8.11.0003

ID: 319534972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009394-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSEI VERONICA VIDOTTI FREITAS - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1009394-22.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): GERSEI VERONICA VIDOTTI FREITAS - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ 5.405,70 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e setenta centavos) Nº Dívida Ativa: 204/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 15/03/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital da executada GERSEI VERONICA VIDOTTI FREITAS - ME, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 7 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1019191-22.2023.8.11.0003

ID: 256896784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019191-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BATISTA DE SOUZA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1019191-22.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): PEDRO BATISTA DE SOUZA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.712,92( hum mil, setecentos e doze reais e noventa e dois centavos). Nº Dívida Ativa: 4936/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/01/2019 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital da parte executada com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução a execução, nos termos do art 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal....” ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de abril de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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Processo nº 1031025-22.2023.8.11.0003

ID: 323958486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031025-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTETIVA PROTECAO AUTOMOTIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1031025-22.2023.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 137.944,58 ESPÉCIE: [Seguro, Seguro]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: ADRIANO JARDIM NUNES DE SOUZA ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - MT22502-A, EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - MT6209-O, HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - MT30946/O POLO PASSIVO: EXECUTADO: PROTETIVA PROTECAO AUTOMOTIVA PESSOA INTIMADA: PROTETIVA PROTECAO AUTOMOTIVA - CNPJ: 32.488.853/0001-00 (EXECUTADO) (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 137.944,58 + acréscimos legais (juros e correções monetárias) e custas processuais, se houver. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC); 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 11 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24052914124741400000146860732 Decisão Decisão 24062616270238400000149482071 Manifestação Manifestação 24091614412076700000157674280 Decisão Decisão 25031815403567800000174393443 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOACY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337433

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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