Resultados para "1036398-02.2021.4.01.9999" – Página 4 de 7

Processo nº 1018647-02.2021.4.01.9999

ID: 299421342

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018647-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018647-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA LUZIA PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 1009335-02.2021.4.01.9999

ID: 298268714

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009335-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009335-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Vicente Amado De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320566034

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE AMADO DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO

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LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA

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VITOR MAGIEREK

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LOURDES INACIA BATISTA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1035525-02.2021.4.01.9999

ID: 295097709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035525-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1027571-02.2021.4.01.9999

ID: 281171098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027571-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS ANTONIO ORLANDI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CICERO MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1005358-02.2021.4.01.9999

ID: 281175662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005358-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1036398-07.2024.8.26.0577

ID: 309672831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036398-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036398-07.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Fls. 67: Após o recolhimento das custas devidas, providencie a Serventia minu…

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Processo nº 1026795-02.2021.4.01.9999

ID: 274942108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026795-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO …

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Carolina Oliveira Freire Silva

ID: 319432843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036398-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA OLIVEIRA FREIRE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA KUSTOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Carolina Oliveira Freire Silva …

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Processo nº 1033779-02.2021.4.01.9999

ID: 293982619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033779-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUSTINO PERONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luiz Justino Perondi em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de benefício previdenciário por tempo de contribuição ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante alega que, na data de 01/05/2009, requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício este que lhe foi concedido, porém sustenta que o valor pago não está correto. Afirma que, ao proceder ao cálculo do valor inicial do benefício, o INSS não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo e tampouco considerou todo o tempo de serviço efetivamente laborado e comprovado nos autos. Argumenta que as contribuições realizadas sempre foram superiores a dois salários-mínimos, entretanto recebe benefício em valor inferior ao que entende devido, pois teria sido considerado período contributivo menor do que o real, deixando de computar corretamente todo o tempo registrado em sua CTPS e no CNIS. O apelante defende que a legislação aplicável – notadamente a Constituição Federal, os artigos 29, 33 e 41 da Lei 8.213/91, o artigo 1º da Lei 8.212/91 e o Decreto 611/92 – assegura a irredutibilidade do valor do benefício e determina a correta atualização dos salários de contribuição, sendo que eventual aplicação restritiva da regra de transição da Lei 9.876/99 causa-lhe prejuízos. Sustenta que tem direito à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99, caso mais favorável, nos termos do entendimento jurisprudencial, citando o Recurso Cível nº 5046377-87.2013.404.7000/PR, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da regra de transição em desfavor do segurado quando a regra definitiva lhe for mais benéfica. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito à revisão do benefício, com recálculo dos valores devidos desde a data da concessão (01/05/2009), computando-se integralmente o tempo de contribuição e os salários vertidos em seu favor. Registra-se que não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1. Da constitucionalidade da regra de transição. O STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada "revisão da vida toda". A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (Plenário do STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). A Corte reforçou que a aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado. Todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei nº 9.876/99 estão obrigatoriamente sujeitos ao novo critério de cálculo, sem possibilidade de optar pela regra definitiva. O texto constitucional veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). Dessa forma, não há fundamento jurídico para que o segurado reivindique um tratamento diferenciado em relação aos demais segurados abrangidos pela regra de transição. 2. Do princípio do tempus regit actum. O princípio do tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, determina que o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com as normas vigentes no momento de sua concessão. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não configura uma opção ao segurado, mas sim uma norma impositiva, que deve ser seguida independentemente de ser mais ou menos vantajosa. A adoção de um critério facultativo contrariaria o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre segurados, criando distorções no sistema previdenciário. 3. Da improcedência do pedido de revisão. Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para a revisão do benefício da parte autora com base na regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a legalidade do cálculo do benefício realizado pelo INSS conforme a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e mantenho inalterada a sentença de mérito. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada “revisão da vida toda”. 2. O referido dispositivo legal deve ser aplicado de forma cogente, não sendo facultada ao segurado do INSS a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. A aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado, impondo-se de forma obrigatória a todos os filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99. 3. O princípio do tempus regit actum exige a observância das normas vigentes ao tempo da concessão do benefício, sendo o art. 3º da Lei nº 9.876/99 norma impositiva, cujo descumprimento comprometeria os princípios da segurança jurídica e da isonomia. 4. Em razão do entendimento vinculante do STF, é improcedente o pedido de revisão do benefício com base na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade do cálculo realizado com base na regra de transição. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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