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Processo nº 1036398-02.2021.4.01.9999

ID: 307582677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036398-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELAD…

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Processo nº 1036398-24.2024.4.01.3200

ID: 327384065

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036398-24.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036398-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1031354-02.2021.4.01.9999

ID: 281136222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031354-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031354-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006435-71.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO APARECIDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031354-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006435-71.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031354-02.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O(A) EXMO(A). SR(A). JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR): Apelação de Carlito Aparecido de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência da qualidade de segurado. O apelante alega cerceamento de defesa, por não ter sido designada audiência para produção de prova testemunhal destinada a comprovar sua condição de segurado especial. Sustenta ainda que a perícia atestou sua incapacidade permanente e que preenche os requisitos legais para o benefício. Requer a anulação da sentença ou sua reforma, com concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. É o voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031354-02.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão de benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Houve cerceamento ao direito de defesa em detrimento da parte autora pelos seguintes motivos: 1) a ação sugere a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência, porque se trata de pedido de benefício por incapacidade em face de segurado alegadamente especial por imputado exercício de atividade rural em regime de economia familiar; 2) a petição inicial requereu, expressamente, a produção de todas as provas admitidas em direito; o juízo de origem extinguiu prematuramente a causa sem ouvir as testemunhas em audiência de instrução e julgamento . A sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora complementação da prova documental por testemunhas, como lhe faculta a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 149 do STJ e arts. 442 e 442 do CPC/2015). Assim, a sentença deve ser anulada com reabertura da instrução processual, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas a serem apresentadas pela parte autora. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com a oitiva de testemunhas e julgamento novo julgamento da causa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031354-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006435-71.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. 1. A ação previdenciária que veicula pretensão previdenciária ao segurado especial, por exercício de atividade laboral em regime de economia familiar, sugere a necessidade de realização de audiência para a complementação do início de prova material, nos termos da legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 149 do STJ). 2. Houve cerceamento ao direito de defesa em detrimento da parte autora pelos seguintes motivos: 1) a ação sugere a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência, porque se trata de pedido de benefício por incapacidade em face de segurado alegadamente especial por imputado exercício de atividade rural em regime de economia familiar; 2) a petição inicial requereu, expressamente, a produção todas as provas admitidas em direito; o juízo de origem extinguiu prematuramente a causa sem ouvir as testemunhas em audiência de instrução e julgamento. A sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora complementação da prova documental por testemunhas, como lhe faculta a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 149 do STJ e arts. 442 e 442 do CPC/2015). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual e realização de audiência para a oitiva de testemunhas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1035525-02.2021.4.01.9999

ID: 295097709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035525-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1027571-02.2021.4.01.9999

ID: 281171098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027571-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS ANTONIO ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CICERO MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1005358-02.2021.4.01.9999

ID: 281175662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005358-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1026795-02.2021.4.01.9999

ID: 274942108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026795-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO …

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Processo nº 1033779-02.2021.4.01.9999

ID: 293982619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033779-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUSTINO PERONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luiz Justino Perondi em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de benefício previdenciário por tempo de contribuição ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante alega que, na data de 01/05/2009, requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício este que lhe foi concedido, porém sustenta que o valor pago não está correto. Afirma que, ao proceder ao cálculo do valor inicial do benefício, o INSS não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo e tampouco considerou todo o tempo de serviço efetivamente laborado e comprovado nos autos. Argumenta que as contribuições realizadas sempre foram superiores a dois salários-mínimos, entretanto recebe benefício em valor inferior ao que entende devido, pois teria sido considerado período contributivo menor do que o real, deixando de computar corretamente todo o tempo registrado em sua CTPS e no CNIS. O apelante defende que a legislação aplicável – notadamente a Constituição Federal, os artigos 29, 33 e 41 da Lei 8.213/91, o artigo 1º da Lei 8.212/91 e o Decreto 611/92 – assegura a irredutibilidade do valor do benefício e determina a correta atualização dos salários de contribuição, sendo que eventual aplicação restritiva da regra de transição da Lei 9.876/99 causa-lhe prejuízos. Sustenta que tem direito à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99, caso mais favorável, nos termos do entendimento jurisprudencial, citando o Recurso Cível nº 5046377-87.2013.404.7000/PR, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da regra de transição em desfavor do segurado quando a regra definitiva lhe for mais benéfica. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito à revisão do benefício, com recálculo dos valores devidos desde a data da concessão (01/05/2009), computando-se integralmente o tempo de contribuição e os salários vertidos em seu favor. Registra-se que não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1. Da constitucionalidade da regra de transição. O STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada "revisão da vida toda". A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (Plenário do STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). A Corte reforçou que a aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado. Todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei nº 9.876/99 estão obrigatoriamente sujeitos ao novo critério de cálculo, sem possibilidade de optar pela regra definitiva. O texto constitucional veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). Dessa forma, não há fundamento jurídico para que o segurado reivindique um tratamento diferenciado em relação aos demais segurados abrangidos pela regra de transição. 2. Do princípio do tempus regit actum. O princípio do tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, determina que o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com as normas vigentes no momento de sua concessão. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não configura uma opção ao segurado, mas sim uma norma impositiva, que deve ser seguida independentemente de ser mais ou menos vantajosa. A adoção de um critério facultativo contrariaria o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre segurados, criando distorções no sistema previdenciário. 3. Da improcedência do pedido de revisão. Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para a revisão do benefício da parte autora com base na regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a legalidade do cálculo do benefício realizado pelo INSS conforme a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e mantenho inalterada a sentença de mérito. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada “revisão da vida toda”. 2. O referido dispositivo legal deve ser aplicado de forma cogente, não sendo facultada ao segurado do INSS a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. A aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado, impondo-se de forma obrigatória a todos os filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99. 3. O princípio do tempus regit actum exige a observância das normas vigentes ao tempo da concessão do benefício, sendo o art. 3º da Lei nº 9.876/99 norma impositiva, cujo descumprimento comprometeria os princípios da segurança jurídica e da isonomia. 4. Em razão do entendimento vinculante do STF, é improcedente o pedido de revisão do benefício com base na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade do cálculo realizado com base na regra de transição. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005358-02.2021.4.01.9999

ID: 314784227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005358-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURACY CHAGAS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005358-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001711-85.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005358-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001711-85.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEURACY CHAGAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Neuracy Chagas de Oliveira em ação de concessão de benefício por incapacidade, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da citação. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a sentença não observou a legislação aplicável à matéria, sendo necessário reformá-la por ausência de prova da qualidade de segurada especial da autora. Sustenta que os documentos juntados são insuficientes, por não demonstrarem o efetivo exercício da atividade rural no período exigido pela legislação, sendo incabível a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Aduz, ainda, inexistência de incapacidade laboral, argumentando que a perícia constatou apenas limitações decorrentes da idade avançada da parte autora, sem doença ou lesão que gere impedimento laboral nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Por fim, requer, alternativamente, que se reforme o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial, em razão da ausência de fixação da data de início da incapacidade (DII). Em sede de contrarrazões, a parte autora aduz que a sentença deve ser mantida, pois proferida em conformidade com as provas dos autos, especialmente o laudo pericial que atestou incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando a idade avançada da segurada, sua baixa escolaridade, histórico de trabalho como lavradora/faxineira e o quadro de linfedema no braço direito, resultante de mastectomia em decorrência de câncer de mama. Destaca que a perícia judicial foi clara ao concluir pela impossibilidade de reabilitação profissional, reforçando a concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta, ainda, que a qualidade de segurada restou comprovada pelo extrato CNIS, com requerimento administrativo realizado em 17/05/2007, e que a jurisprudência é pacífica quanto à análise das condições pessoais para fins de concessão do benefício. Requer, ao final, a manutenção da sentença em todos os seus termos, com condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 17/05/2007, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 17/05/2006 até a data de 16/05/2007. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de óbito trazida juntamente com a petição inicial se encontra ilegível. Os documentos médicos nada referem quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. O recibo de contribuição sindical é referente a terceiro estranho à lide. Ainda pudesse ser estendido à parte autora, trata-se de documento anterior ao período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Por fim, a simples filiação a sindicato rural, por si só, não comprova o exercício da atividade rural. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005358-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEURACY CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, voltado à subsistência, pelo período correspondente à carência legal (12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – art. 25, I, da Lei 8.213/91). 2. A mera residência ou localização geográfica em zona rural não comprova a condição de segurado especial, sendo indispensável a apresentação de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. A documentação acostada aos autos não se mostra contemporânea ao período exigido ou não constitui início razoável de prova material, inexistindo comprovação idônea do trabalho rural no período de carência. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 149, impede o reconhecimento da atividade rural com base exclusivamente em prova testemunhal. 5. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, majorados em 1% acima dos percentuais mínimos legais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004970-02.2021.4.01.9999

ID: 281106762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, determinou que a parte autora não precisaria devolver os valores anteriormente recebidos em razão do deferimento da tutela antecipada. (ID 101792023 Pág. 100 – 102). Nas razões recursais (ID 101792023 Pág. 149 - 155), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que tendo recebido os valores de boa-fé, a parte recorrida deve ressarci-lós, sob pena de enriquecimento ilícito, ilegalidade e imoralidade administrativa. Foram apresentadas contrarrazões (ID 101792023 Pág. 112 - 114). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, a demanda foi julgada improcedente e com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Contudo, foi determinado que a parte autora não precisaria devolver os valores já recebidos sob a justificativa de se tratar de verba de natureza alimentar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/2022, revisou o Tema 692 firmando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago Resta evidenciado, assim, que a decisão que revoga os efeitos da tutela antecipatória deve se dar com efeitos retroativos. Deste modo, é o caso de se proceder à adequação do julgado, a fim de dar integral cumprimento ao comando do STJ, revogando a antecipação da tutela com efeitos ex tunc Por fim, a tese firmada no Tema 692 prevê a possibilidade de restituição de valores recebidos por força de antecipação através de desconto, limitado a 30%, no próprio benefício. A contrario sensu, não havendo benefício ativo, a cobrança deverá se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal. Ocorre que, no caso em baila, o recorrido veio, posteriormente a falecer e conforme certidão de óbito, não deixou bens a inventariar (ID 101792023 Pág. 115). Em que pese, o apelante tenha demonstrado interesse no prosseguimento da demanda (ID 431644201), esta não pode prosperar. Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e da mesma forma que a concessão de auxílio-doença não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus a cobrança de restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em caráter de tutela antecipada, impede que o ônus de o restituir seja atribuído aos sucessores do falecido. O benefício previdenciário é um direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Ressalte-se que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter percebido em vida. Assim, o recorrente não pode pleitear um direito personalíssimo que não foi exercido pelo titular. Dessa forma, não merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento pela perda do objeto. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensou a parte autora da devolução dos valores recebidos em razão do deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. O recorrente sustenta que a restituição dos valores é obrigatória para evitar enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário por meio de tutela antecipada revogada, mesmo diante do falecimento do beneficiário. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, firmou tese no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, preferencialmente mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, ou, na inexistência deste, por meio de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. No caso concreto, o beneficiário faleceu sem deixar bens a inventariar, circunstância que impossibilita a restituição dos valores, além do que o benefício previdenciário possui natureza personalíssima e se extingue com o falecimento do titular. A cobrança da restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em tutela antecipada, não pode ser transferida aos sucessores do falecido, uma vez que não se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a obrigação de devolução dos valores. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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