Resultados para "1036458-28.2023.4.01.0000" – Página 4 de 10

Processo nº 1036458-51.2025.4.01.3300

ID: 317028190

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULMARIO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036458-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036458-63.2025.8.26.0053

ID: 291369057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036458-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEREZINHA FLEMING FREDMAM JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036458-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedita Terezinha Fleming Fredmam Jeronimo - Vistos. 1. Eventual pedido de gratu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036458-73.2024.4.01.3304

ID: 275979710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036458-73.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NALESSO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036458-73.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036458-53.2024.8.26.0100

ID: 278024869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036458-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITTA SAúDE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1036458-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em dec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018513-28.2023.4.01.0000

ID: 305488246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018513-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1018513-28.2023.4.01.0000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032578-28.2023.4.01.0000

ID: 292876560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032578-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAISA PEREIRA DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032578-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5178529-54.2018.8.09.0177 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001344-28.2023.4.01.0000

ID: 326150731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001344-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017543-28.2023.4.01.0000

ID: 325496974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017543-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA JULIANA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017543-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007814-47.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017543-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007814-47.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALTER RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - AM14810-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição. Sustenta o Embargante que o acórdão se ressente de omissão ao fundamento de que não foram apreciados os documentos apresentados, como a certidão de isenção e a Cédula C, que comprovam sua condição de portador de doença grave, para a concessão de isenção do imposto sobre a renda, reconhecida administrativamente pela Amazonprev desde 2006. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferida a tutela de urgência formulada em exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal promovida para a cobrança de imposto de renda relativo aos anos-base de 2004, 2005, 2006 e 2007, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto, por ser portador de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave; e (ii) se há elementos suficientes nos autos para a concessão de tutela provisória visando à suspensão da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade se restringe às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não exijam dilação probatória, conforme orientação da Súmula 393 do STJ. 5. O pedido de reconhecimento de isenção tributária com base em moléstia grave exige comprovação médica específica, a qual não foi apresentada de forma suficiente nos autos, inexistindo laudo formal subscrito por profissional habilitado, com diagnóstico atual e compatível com os requisitos legais do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 6. Os documentos apresentados não demonstram a existência de neoplasia maligna contemporânea aos exercícios em cobrança, nem evidenciam a gravidade e os elementos formais exigidos para a fruição da isenção. 7. A matéria já havia sido discutida em embargos à execução anteriores, com decisão de improcedência, configurando preclusão consumativa. 8. Inexistem atos constritivos atuais que justifiquem o deferimento da tutela de urgência. 9. A alegação de vício de intimação decorrente do falecimento do advogado anterior foi superada com a regularização processual determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Não há no acórdão embargado omissão ou erro material a serem reconhecidos. No voto condutor do acórdão recorrido constam os fundamentos pelos quais se concluiu que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar que estão presentes os requisitos para a concessão do direito à isenção do imposto de renda, como se vê: [...] inexiste nos autos prova inequívoca e contemporânea, nos termos exigidos pela jurisprudência, de que o Agravante seja portador de neoplasia maligna que enseje a isenção do imposto de renda. Destaca-se que os documentos médicos apresentados não contêm a formalidade mínima requerida, notadamente laudo ou relatório subscrito por profissional com qualificação específica, que ateste a doença grave com as informações necessárias para o reconhecimento do benefício tributário. [...] Destacou-se, ainda, que o direito à isenção já havia sido objeto de discussão e rejeição em embargos à execução anteriormente ajuizados pelo agravante, operando-se a preclusão consumativa da matéria. Em assim sendo, não é o caso de se acolher os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: WALTER RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - AM14810-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Excipiente de acórdão da Turma sob alegação de que se verificam omissões, obscuridades e contradições na análise dos documentos comprobatórios da condição de portador de moléstia grave para a concessão de isenção do imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão consta que as provas apresentadas são insuficientes para a comprovação de que o Autor é portador de moléstia grave, inexistindo laudo formal subscrito por profissional habilitado, com diagnóstico atual e compatível com os requisitos legais do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

ID: 307939481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019386-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:VILMA DOMINGAS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da SulAmérica Companhia Nacional de Seguros) e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras para figurarem no polo passivo da demanda originária, mesmo diante da atuação da Caixa Econômica Federal - CEF como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ambas as seguradoras embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.409/2011, introduzido pela Lei 13.000/2014, que atribui à CEF a representação judicial e extrajudicial dos interesses do FCVS. Alegam que, com base nessa norma e no julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade pela cobertura securitária das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH é exclusiva da CEF, o que lhes retiraria a legitimidade passiva. Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida essa ilegitimidade, ou, subsidiariamente, o enfrentamento explícito da matéria para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). No caso, os dois embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Vejamos. Os embargantes apontam omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisada a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF nos casos relacionados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Pleiteiam, em síntese, a exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda, com base nas disposições do art. 1º-A, §1º, da Lei 12.409/11, bem como nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. No caso dos autos, os fundamentos adotados pelo acórdão embargado foram claros e suficientes para decidir a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva das seguradoras. Foi destacado que a inclusão da CEF no polo passivo não exclui a responsabilidade das seguradoras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Tema 1.011. A questão relativa à responsabilidade exclusiva da CEF foi devidamente considerada e afastada, conforme consta expressamente do acórdão, a saber: A declaração de legitimidade da CEF não exclui a legitimidade passiva das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da ação originária deste recurso. E ainda: No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada pelos embargantes, estando o julgado devidamente fundamentado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. O que se depreende dos embargos opostos é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ambas as seguradoras. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ITAU SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMBARGADO: RONILZE CARDOSO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO SANTANA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, DENIZE ANTONIA DA SILVA, JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA, JOARI GERALDO DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL, IVELASIO DE MORAIS, MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA, VILMA DOMINGAS DA SILVA, CECILIA JOSE DE NAZARETH, ITAU SEGUROS S/A, LUCIVALDA DE OLIVEIRA, MARIA FOSCARIM, RUITER ASSUNCAO DE AMORIM Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.011). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras em ação relacionada à cobertura securitária de apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a despeito da presença da CEF no polo passivo. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que expressamente fundamentou a decisão no reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras, sem exclusão da Caixa Econômica Federal, nos processos relacionados às apólices públicas do SFH, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011). 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da matéria pelo juízo, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais apontados pelos embargantes. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros, bem como os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

ID: 307939508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019386-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:VILMA DOMINGAS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da SulAmérica Companhia Nacional de Seguros) e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras para figurarem no polo passivo da demanda originária, mesmo diante da atuação da Caixa Econômica Federal - CEF como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ambas as seguradoras embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.409/2011, introduzido pela Lei 13.000/2014, que atribui à CEF a representação judicial e extrajudicial dos interesses do FCVS. Alegam que, com base nessa norma e no julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade pela cobertura securitária das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH é exclusiva da CEF, o que lhes retiraria a legitimidade passiva. Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida essa ilegitimidade, ou, subsidiariamente, o enfrentamento explícito da matéria para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). No caso, os dois embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Vejamos. Os embargantes apontam omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisada a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF nos casos relacionados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Pleiteiam, em síntese, a exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda, com base nas disposições do art. 1º-A, §1º, da Lei 12.409/11, bem como nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. No caso dos autos, os fundamentos adotados pelo acórdão embargado foram claros e suficientes para decidir a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva das seguradoras. Foi destacado que a inclusão da CEF no polo passivo não exclui a responsabilidade das seguradoras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Tema 1.011. A questão relativa à responsabilidade exclusiva da CEF foi devidamente considerada e afastada, conforme consta expressamente do acórdão, a saber: A declaração de legitimidade da CEF não exclui a legitimidade passiva das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da ação originária deste recurso. E ainda: No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada pelos embargantes, estando o julgado devidamente fundamentado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. O que se depreende dos embargos opostos é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ambas as seguradoras. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ITAU SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMBARGADO: RONILZE CARDOSO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO SANTANA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, DENIZE ANTONIA DA SILVA, JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA, JOARI GERALDO DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL, IVELASIO DE MORAIS, MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA, VILMA DOMINGAS DA SILVA, CECILIA JOSE DE NAZARETH, ITAU SEGUROS S/A, LUCIVALDA DE OLIVEIRA, MARIA FOSCARIM, RUITER ASSUNCAO DE AMORIM Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.011). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras em ação relacionada à cobertura securitária de apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a despeito da presença da CEF no polo passivo. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que expressamente fundamentou a decisão no reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras, sem exclusão da Caixa Econômica Federal, nos processos relacionados às apólices públicas do SFH, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011). 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da matéria pelo juízo, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais apontados pelos embargantes. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros, bem como os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes