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Processo nº 1036458-28.2023.4.01.0000

ID: 330776904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036458-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1042181-28.2023.4.01.0000

ID: 338247048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042181-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUC…

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Processo nº 1029280-28.2023.4.01.0000

ID: 280241990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029280-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029280-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025840-52.2023.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANALUCIA PERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029280-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025840-52.2023.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANALUCIA PEREIRA RAMOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029280-28.2023.4.01.0000 - [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Nº na Origem 1025840-52.2023.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento (Id. 328514133) interposto por Analucia Pereira Ramos em face da União, Estado do Piauí, Município de Teresina, Fundação Municipal de Saúde e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em razão da decisão proferida que reconsiderou liminar anteriormente concedida e indeferiu o pedido de tutela antecipada para transferência hospitalar e realização de cirurgia cardíaca. A agravante é portadora de valvulopatia mitral (CID I 05) e necessita de implantação de nova prótese valvar, tendo em vista que a atual se encontra vencida há cinco anos. Após internação em unidade de saúde, seu quadro clínico se agravou, havendo recomendação médica para tratamento urgente em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como cirurgia de troca da prótese. Em sede de plantão judicial, foi concedida tutela de urgência determinando a transferência da paciente para hospital adequado ao seu tratamento. No entanto, a decisão foi posteriormente reconsiderada, sob o fundamento de inexistência de leitos disponíveis e necessidade de reavaliação da prioridade da paciente na fila de regulação. Alega a agravante, em síntese: a) haver violação ao direito à saúde e à vida, bem como que há omissão estatal na garantia do tratamento necessário; b) que o juízo de primeiro grau não fundamentou de forma adequada a reconsideração da decisão liminar, ignorando os documentos médicos que indicam o caráter emergencial da cirurgia; c) há risco de agravamento de seu quadro clínico, podendo evoluir para arritmias graves, choque cardiogênico e morte súbita. Com contrarrazões da Uni]ão (Id.383228645) e do Estado do Piauí (Id. 395364632). Após a interposição do agravo de instrumento, na origem, a parte autora interpôs desistência da ação por ter realizado o procedimento pela esfera administrativa (Id. 2129599079, processo de origem 1025840-52.2023.4.01.4000). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029280-28.2023.4.01.0000 - [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Nº do processo na origem: 1025840-52.2023.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): No caso em análise, verifica-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, a parte autora requereu a desistência da ação originária, em razão da realização do procedimento cirúrgico pela esfera administrativa (Id. 2129599079, processo de origem 1025840-52.2023.4.01.4000). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniência de fato que esgota a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado acarreta a perda de objeto do recurso, tornando-o prejudicado. No caso, a agravante obteve o tratamento médico por meio da via administrativa, o que esvazia a controvérsia que fundamentou a interposição do agravo ante a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Na espécie, o juízo recorrido julgou parcialmente procedente o pedido para que o procedimento cirúrgico de artroplastia toal de joelho fosse realizado respeitando a fila de espera do SUS em que a paciente já está cadastrada. 2. Sobrevindo notícia nos autos, nos termos do Ofício 120/2019-SMS/DCRAM, de 22/3/2019, de que a substituída na presente ação civil pública foi submetida à cirurgia pretendida no dia 29/01/2019, não sendo mais necessário o tratamento médico, ,impõe- se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3.Processo extinto sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas. 4. Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 7.347/85. (TRF-1 - AC: 00130929220154013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 22/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2021 PAG PJe 04/10/2021 PAG) Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento ante perda superveniente do objeto, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029280-28.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANALUCIA PEREIRA RAMOS AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. PROCEDIMENTO REALIZADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Analucia Pereira Ramos em face da União, Estado do Piauí, Município de Teresina, Fundação Municipal de Saúde e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em razão da decisão proferida que reconsiderou liminar anteriormente concedida e indeferiu o pedido de tutela antecipada para transferência hospitalar e realização de cirurgia. Após a interposição do agravo de instrumento, na origem, a parte autora interpôs desistência da ação por ter realizado o procedimento pela esfera administrativa. 2. No caso em análise, verifica-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, a parte autora requereu a desistência da ação originária, em razão da realização do procedimento cirúrgico pela esfera administrativa. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniência de fato que esgota a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado acarreta a perda de objeto do recurso, tornando-o prejudicado. No caso, a agravante obteve o tratamento médico por meio da via administrativa, o que esvazia a controvérsia que fundamentou a interposição do agravo. 4. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1011141-28.2023.4.01.0000

ID: 338148215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011141-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DE M…

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Processo nº 1036458-51.2025.4.01.3300

ID: 317028190

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULMARIO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036458-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036458-73.2024.4.01.3304

ID: 275979710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036458-73.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NALESSO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036458-73.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 1018513-28.2023.4.01.0000

ID: 305488246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018513-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

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PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1018513-28.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1032578-28.2023.4.01.0000

ID: 292876560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032578-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAISA PEREIRA DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032578-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5178529-54.2018.8.09.0177 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001344-28.2023.4.01.0000

ID: 326150731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001344-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1017543-28.2023.4.01.0000

ID: 325496974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017543-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA JULIANA GOMES DO NASCIMENTO

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017543-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007814-47.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017543-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007814-47.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALTER RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - AM14810-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição. Sustenta o Embargante que o acórdão se ressente de omissão ao fundamento de que não foram apreciados os documentos apresentados, como a certidão de isenção e a Cédula C, que comprovam sua condição de portador de doença grave, para a concessão de isenção do imposto sobre a renda, reconhecida administrativamente pela Amazonprev desde 2006. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferida a tutela de urgência formulada em exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal promovida para a cobrança de imposto de renda relativo aos anos-base de 2004, 2005, 2006 e 2007, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto, por ser portador de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave; e (ii) se há elementos suficientes nos autos para a concessão de tutela provisória visando à suspensão da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade se restringe às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não exijam dilação probatória, conforme orientação da Súmula 393 do STJ. 5. O pedido de reconhecimento de isenção tributária com base em moléstia grave exige comprovação médica específica, a qual não foi apresentada de forma suficiente nos autos, inexistindo laudo formal subscrito por profissional habilitado, com diagnóstico atual e compatível com os requisitos legais do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 6. Os documentos apresentados não demonstram a existência de neoplasia maligna contemporânea aos exercícios em cobrança, nem evidenciam a gravidade e os elementos formais exigidos para a fruição da isenção. 7. A matéria já havia sido discutida em embargos à execução anteriores, com decisão de improcedência, configurando preclusão consumativa. 8. Inexistem atos constritivos atuais que justifiquem o deferimento da tutela de urgência. 9. A alegação de vício de intimação decorrente do falecimento do advogado anterior foi superada com a regularização processual determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Não há no acórdão embargado omissão ou erro material a serem reconhecidos. No voto condutor do acórdão recorrido constam os fundamentos pelos quais se concluiu que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar que estão presentes os requisitos para a concessão do direito à isenção do imposto de renda, como se vê: [...] inexiste nos autos prova inequívoca e contemporânea, nos termos exigidos pela jurisprudência, de que o Agravante seja portador de neoplasia maligna que enseje a isenção do imposto de renda. Destaca-se que os documentos médicos apresentados não contêm a formalidade mínima requerida, notadamente laudo ou relatório subscrito por profissional com qualificação específica, que ateste a doença grave com as informações necessárias para o reconhecimento do benefício tributário. [...] Destacou-se, ainda, que o direito à isenção já havia sido objeto de discussão e rejeição em embargos à execução anteriormente ajuizados pelo agravante, operando-se a preclusão consumativa da matéria. Em assim sendo, não é o caso de se acolher os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1017543-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: WALTER RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - AM14810-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Excipiente de acórdão da Turma sob alegação de que se verificam omissões, obscuridades e contradições na análise dos documentos comprobatórios da condição de portador de moléstia grave para a concessão de isenção do imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão consta que as provas apresentadas são insuficientes para a comprovação de que o Autor é portador de moléstia grave, inexistindo laudo formal subscrito por profissional habilitado, com diagnóstico atual e compatível com os requisitos legais do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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