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Processo nº 1026193-98.2022.4.01.0000

ID: 278636015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026193-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITORIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANAMARIA REYS RESENDE

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DIEGO GOIA SCHMALTZ

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ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026193-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055691-98.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Lucia Campanha Domingues x Marcio Vinicius Marchiani

ID: 321075077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008733-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS MARCHIANI

Intimação

Advogados:

LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

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EDGAR RAHAL

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Processo 0008733-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1036572-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Lucia Campanha Domingues - Marcio Vinicius Marchiani - Vi…

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Jose De Arimateia Dos Santos x General Mills Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 331618988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007155-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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AILTON DE FARIA

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Processo 0007155-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1036572-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose de Arimateia dos Santos - Sendas Distribuidora S/A - …

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Processo nº 1021246-98.2022.4.01.0000

ID: 277143890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021246-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIA LAURINDA SILVEIRA DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643716-80.2020.8.09.0109 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643716-80.2020.8.09.0109 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILIA LAURINDA SILVEIRA DA CUNHA - GO42762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO, na qualidade de representante de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que a liberação dos valores possibilitará o pagamento das despesas oriundas de tratamento médico realizado de sua filha, portadora de Hidrocefalia Grave, CID G 91.0. Foi deferida a tutela de urgência recursal (decisão ID 430485937). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO, na qualidade de representante de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. Tendo em vista que não houve qualquer alteração do quadro fático-processual em que proferida a decisão ID 430485937, que deferiu a tutela de urgência por entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, adoto-a como razão de decidir: “[...] No caso, constata-se que a exequente, menor impúbere (DN: 08.03.2019), encontra-se devidamente representada nos autos (ID 232185550). Com relação ao pleito de expedição de alvará de levantamento dos valores pela genitora da agravante, o MP não se opôs ao pleito formulado (ID 232194538). O juízo a quo indeferiu o pedido, mediante os seguintes fundamentos: “[...] Indefiro a expedição de alvará em nome da representante da incapaz (evento 95), uma vez que o valor destinado à menor deve ser depositado em sua conta poupança, a qual terá movimentação bloqueada e, eventual levantamento de valor, ficará condicionado à autorização judicial. Diante disso, a parte autora deverá fornecer o número da conta poupança de titularidade da menor, em 15 (quinze) dias. Fornecido o número da conta, expeça-se ofício ao banco para que proceda com o bloqueio da movimentação da conta poupança em referência, até que a menor complete a maioridade. Deverá ser esclarecido no ofício, que no período em que a conta estiver com movimentação bloqueada, eventuais levantamentos de valores ficam condicionados a expedição de alvará judicial. Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará de transferência para a conta poupança de titularidade da menor E. S. D. J., referente ao valor depositado no evento 78, arquivo 1, acrescido dos rendimentos legais. Prazo de 10 (dez) dias ao banco, para cumprimento da ordem. [...]” Por meio de ofício ID 429385818, de 12.12.2024, o juízo a quo noticiou que a quantia relativa ao alvará expedido foi transferida para conta poupança, que permanecerá bloqueada até a menor atingir a maioridade civil. Tal determinação, conforme destacou, importaria na perda do objeto do presente recurso. Todavia, não é o que se verifica na hipótese em exame, haja vista que o pleito formulado consistia na expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor da exequente. Assim, passo à análise do pedido de tutela de urgência recursal. Conforme preceitua art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Não obstante o entendimento firmado pelo juízo de origem, o art. 110 da Lei n. 8.213/91 e o art. 162 do Decreto n. 3.048/99 dispõem que: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Colendo STJ e por este Órgão Colegiado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858/1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor da ação de procedimento ordinário nº 5003849-14.2017.8.13.0016, menor portador de deficiência de longo prazo, contra a decisão que indeferiu o levantamento dos valores do benefício assistencial assegurado pela sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que a disponibilização dos recursos exige comprovação de real necessidade e de inequívoca vantagem para o incapaz. 2. De acordo com a legislação civil, os pais são os representantes dos filhos absolutamente incapazes, cabendo-lhe, no exercício do poder familiar, a administração dos bens dos filhos menores (arts. 1689 e 1690 do Código Civil). Aliado a isso, embora não seja voltada à disciplina dos benefícios assistenciais, a Lei 8.213/91 aponta caminho consentâneo para a solução do conflito, ao estabelecer: O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. (art. 110). 3. O caso envolve verba de natureza alimentar cuja concessão foi negada administrativamente, não havendo justificativa para perpetuar a falta dos recursos que, não fosse o indeferimento ilegal, já teriam sido recebidos pelo titular. Compondo tal panorama, as características da prestação, destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade social, concorre em favor da liberação dos valores em questão, especialmente porque, com tal providência, o beneficiário decerto terá maiores chances de ver suas necessidades atendidas. 4. Agravo de instrumento provido, para deferir a expedição de alvará para o levantamento dos valores do benefício assistencial ao portador de deficiência em nome do Agravante, pelo seu/sua representante legal. (TRF-1 - AG: 10385066220204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/05/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/06/2021 PAG PJe 14/06/2021 PAG) A par disso, tratando-se de verba alimentar e tendo em vista o estado de saúde da agravante, portadora de patologias graves (Mielomeningocele, hidrocefalia e bexiga neurogênica) não há motivos para restringir a movimentação de tais valores que podem beneficiá-la antes da maioridade, estando evidenciado o perigo da demora. Ante o exposto, demonstrado nos autos a plausibilidade do direito e o periculum in mora, defiro o pedido de tutela de urgência recursal e determino que o juízo da execução proceda ao desbloqueio da conta-poupança aberta em nome da menor, possibilitando que sua genitora, na qualidade de representante legal, promova o saque dos valores ali depositados. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para ciência da decisão, bem como para a adoção das medidas necessárias para seu efetivo cumprimento. [...]” Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por representante legal de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. 2. Conforme se verifica dos autos, em 27.01.2025, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência recursal, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. Não evidenciada qualquer alteração do quadro fático-processual em que proferida a decisão interlocutória, deve esta ser mantida e adotada como razões de decidir. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1021246-98.2022.4.01.0000

ID: 277143896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021246-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIA LAURINDA SILVEIRA DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643716-80.2020.8.09.0109 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643716-80.2020.8.09.0109 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILIA LAURINDA SILVEIRA DA CUNHA - GO42762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO, na qualidade de representante de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que a liberação dos valores possibilitará o pagamento das despesas oriundas de tratamento médico realizado de sua filha, portadora de Hidrocefalia Grave, CID G 91.0. Foi deferida a tutela de urgência recursal (decisão ID 430485937). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA DIVINA MACHADO NASCIMENTO, na qualidade de representante de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. Tendo em vista que não houve qualquer alteração do quadro fático-processual em que proferida a decisão ID 430485937, que deferiu a tutela de urgência por entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, adoto-a como razão de decidir: “[...] No caso, constata-se que a exequente, menor impúbere (DN: 08.03.2019), encontra-se devidamente representada nos autos (ID 232185550). Com relação ao pleito de expedição de alvará de levantamento dos valores pela genitora da agravante, o MP não se opôs ao pleito formulado (ID 232194538). O juízo a quo indeferiu o pedido, mediante os seguintes fundamentos: “[...] Indefiro a expedição de alvará em nome da representante da incapaz (evento 95), uma vez que o valor destinado à menor deve ser depositado em sua conta poupança, a qual terá movimentação bloqueada e, eventual levantamento de valor, ficará condicionado à autorização judicial. Diante disso, a parte autora deverá fornecer o número da conta poupança de titularidade da menor, em 15 (quinze) dias. Fornecido o número da conta, expeça-se ofício ao banco para que proceda com o bloqueio da movimentação da conta poupança em referência, até que a menor complete a maioridade. Deverá ser esclarecido no ofício, que no período em que a conta estiver com movimentação bloqueada, eventuais levantamentos de valores ficam condicionados a expedição de alvará judicial. Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará de transferência para a conta poupança de titularidade da menor E. S. D. J., referente ao valor depositado no evento 78, arquivo 1, acrescido dos rendimentos legais. Prazo de 10 (dez) dias ao banco, para cumprimento da ordem. [...]” Por meio de ofício ID 429385818, de 12.12.2024, o juízo a quo noticiou que a quantia relativa ao alvará expedido foi transferida para conta poupança, que permanecerá bloqueada até a menor atingir a maioridade civil. Tal determinação, conforme destacou, importaria na perda do objeto do presente recurso. Todavia, não é o que se verifica na hipótese em exame, haja vista que o pleito formulado consistia na expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor da exequente. Assim, passo à análise do pedido de tutela de urgência recursal. Conforme preceitua art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Não obstante o entendimento firmado pelo juízo de origem, o art. 110 da Lei n. 8.213/91 e o art. 162 do Decreto n. 3.048/99 dispõem que: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Colendo STJ e por este Órgão Colegiado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858/1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor da ação de procedimento ordinário nº 5003849-14.2017.8.13.0016, menor portador de deficiência de longo prazo, contra a decisão que indeferiu o levantamento dos valores do benefício assistencial assegurado pela sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que a disponibilização dos recursos exige comprovação de real necessidade e de inequívoca vantagem para o incapaz. 2. De acordo com a legislação civil, os pais são os representantes dos filhos absolutamente incapazes, cabendo-lhe, no exercício do poder familiar, a administração dos bens dos filhos menores (arts. 1689 e 1690 do Código Civil). Aliado a isso, embora não seja voltada à disciplina dos benefícios assistenciais, a Lei 8.213/91 aponta caminho consentâneo para a solução do conflito, ao estabelecer: O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. (art. 110). 3. O caso envolve verba de natureza alimentar cuja concessão foi negada administrativamente, não havendo justificativa para perpetuar a falta dos recursos que, não fosse o indeferimento ilegal, já teriam sido recebidos pelo titular. Compondo tal panorama, as características da prestação, destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade social, concorre em favor da liberação dos valores em questão, especialmente porque, com tal providência, o beneficiário decerto terá maiores chances de ver suas necessidades atendidas. 4. Agravo de instrumento provido, para deferir a expedição de alvará para o levantamento dos valores do benefício assistencial ao portador de deficiência em nome do Agravante, pelo seu/sua representante legal. (TRF-1 - AG: 10385066220204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/05/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/06/2021 PAG PJe 14/06/2021 PAG) A par disso, tratando-se de verba alimentar e tendo em vista o estado de saúde da agravante, portadora de patologias graves (Mielomeningocele, hidrocefalia e bexiga neurogênica) não há motivos para restringir a movimentação de tais valores que podem beneficiá-la antes da maioridade, estando evidenciado o perigo da demora. Ante o exposto, demonstrado nos autos a plausibilidade do direito e o periculum in mora, defiro o pedido de tutela de urgência recursal e determino que o juízo da execução proceda ao desbloqueio da conta-poupança aberta em nome da menor, possibilitando que sua genitora, na qualidade de representante legal, promova o saque dos valores ali depositados. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para ciência da decisão, bem como para a adoção das medidas necessárias para seu efetivo cumprimento. [...]” Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021246-98.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: Em segredo de justiça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por representante legal de menor impúbere (genitora), com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo. 2. Conforme se verifica dos autos, em 27.01.2025, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência recursal, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. Não evidenciada qualquer alteração do quadro fático-processual em que proferida a decisão interlocutória, deve esta ser mantida e adotada como razões de decidir. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005726-98.2022.4.01.0000

ID: 298567649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005726-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HERCULES CIPRIANI PESSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: GRAMAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: GRAMAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HERCULES CIPRIANI PESSINI - ES13798-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005726-98.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1028230-98.2022.4.01.0000

ID: 311362961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028230-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDECI CARLOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: HASCHIALLY BATISTA ANDRADE PEREIRA VENUCI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: HASCHIALLY BATISTA ANDRADE PEREIRA VENUCIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1028230-98.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1038706-98.2022.4.01.0000

ID: 292735744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038706-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJAN SANTOS NEPOMUCENO

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOTA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038706-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012122-85.2022.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038706-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012122-85.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE PINHEIRO BELFORT - RO8767 POLO PASSIVO:ADJAN SANTOS NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO MOTA RIBEIRO - BA43042-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADJAN SANTOS NEPOMUCENO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1007278-98.2022.4.01.0000

ID: 293032877

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1007278-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAMIS VINICIUS ALVES VIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 1007278-98.2022.4.01.0000/MG SUSCITANTE : ARAMIS VINICIUS ALVES VIAL ADVOGADO(A) : ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACH…

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Processo nº 1015232-98.2022.4.01.0000

ID: 278190632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1015232-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE PAIXAO SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARA CARDOSO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015232-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 107571… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015232-98.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075712-61.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA CARDOSO MACHADO - SE7277-A e LIZIANE PAIXAO SILVA OLIVEIRA - DF62199-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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