Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036572-98.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036572-98.2022.4.01.0000"

Processo nº 0391150-64.2010.8.09.0146

ID: 309751504

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0391150-64.2010.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA RODRIGUES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI CÂNDIDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0391150-64.2010.8.09.0146Autor(a): Geralda Rodrigues Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0391150-64.2010.8.09.0146Autor(a): Geralda Rodrigues MaiaRé(u): Instituto Nacional De Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por GERALDA RODRIGUES MAIA, em face do INSS, em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 88 o Juízo julgou extinto o cumprimento de sentença e indeferiu a fixação de honorários nesta fase, porquanto obrigação oriunda de precatório. Ao mov. 91 a parte autora opôs embargos de declaração arguindo, em síntese, obscuridade e omissão, visando a reforma da decisão para o fim de fixar honorários de sucumbência nesta fase satisfativa.Pois bem.Os embargos de declaração vêm tratados nos artigos 1.022 e seguintes, do CPC.Em síntese devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.O prazo é de 5 (cinco) dias, aplicando-se, se caso for, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio).No caso, os Embargos se mostrarem tempestivos (mov. 92).Passo a analisar a dita obscuridade e omissão.É o argumento trazido pelo embargante “Não foi adequadamente esclarecida a interpretação do artigo 85, § 7º, do CPC, frente à modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.Todavia, nos termos da fundamentação da sentença atacada, sobretudo da jurisprudência colacionada, a inviabilidade da fixação de verba sucumbencial se dá pela origem da obrigação, que segue a sistemática do precatório, independente do pagamento ocorrer por RPV após renúncia do credor, atraindo as disposições do artigo 85, §7º, CPC “§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” .PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EXECUCÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RPV. AGRAVO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emanada do julgamento do RE 420.816/PR, acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, ainda que não submetidas a embargos, nas hipóteses de condenações de pequeno valor, em relação às quais não se condiciona o pagamento à ordem cronológica de precatórios, consoante o quanto disposto no art. 100, § 3º, da CF/88. 2. O art. 85, § 7º, do CPC encontra-se adequado à adrede mencionada orientação jurisprudencial ao disciplinar que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 4.Hipótese em que as alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, mormente, em se tratando de pagamento mediante RPV, o INSS ter quedado silente quanto ao pedido da parte exequente. Cabíveis os honorários sucumbenciais, eis que ao caso não se aplica às exceções acima referidas. 5. Agravo de instrumento provido para declarar devidos os honorários advocatícios, devendo os autos retornarem ao juízo de primeira instância para arbitramento do percentual, sob pena de supressão de instância. (AG 1017075-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG) (grifei).E, sobre a norma processual, disposta no Código de Processo Civil, relativo à obrigação oriunda de precatório, não há incidência do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, indica o embargante omissão, considerando que o magistrado deixou de se manifestar sobre decisão anterior, proferida em processo, em tese, análogo. Inexiste razão para expressa manifestação pelo magistrado das decisões proferidas em processos diversos, questão contraproducente, que fere, dentre outros, postulados do devido processo legal e adstrição. Outrossim, o processo apontado pelo embargante como “análogo” evidencia circunstância diversa, mormente pela obrigação ser oriunda de montante exequendo pelo rito da requisição de pequeno valor, afastando-se utilização de mesmo entendimento. Dessa feita, o recurso interposto tem por objetivo rediscutir os argumentos lançados na decisão, não se mostrando esta a via adequada. “Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada” (Medina, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 2ª Ed. Ebook. São Paulo: RT, 2015, pág. 929).Por todo o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios, conforme fundamentação supra. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar e, em seguida, remeta-se para o competente Tribunal, considerando que o juízo de admissibilidade não mais se opera neste Juízo de primeiro grau. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito #POA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036572-98.2022.4.01.0000"

Processo nº 0391150-64.2010.8.09.0146