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Processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900

ID: 278564673

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032146-17.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VILMA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900

ID: 278537506

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032146-17.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VILMA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900

ID: 278524358

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032146-17.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. V. D. S. D. A. REPRESENTANTE: MARIA VILMA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1032146-17.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Banco Digimais S.A. x Francio Junior De Souza Silva

ID: 293492404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036705-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIO JUNIOR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que temp… Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A sentença foi devidamente fundamentada quanto à procedência da busca e apreensão, analisando a validade do contrato, a comprovação da mora e a ausência de abusividade contratual. Quanto à relação de consumo, a questão foi expressamente abordada na sentença (fls. 178/179), quando afirmou que "a simples sujeição da relação jurídica em questão à égide do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para atribuir abusividade às cláusulas contratuais combatidas". No que tange à suposta abusividade de juros e encargos, a sentença foi clara ao analisar o tema (fls. 178/180), citando inclusive jurisprudência pertinente e afirmando que "não existem cláusulas abusivas de juros, posto que foram livremente contratadas e aceitas pelas partes". Quanto à descaracterização da mora, à falta de transparência contratual e aos encargos como Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, a sentença também abordou esses temas (fls. 179/183), ainda que sob outro enfoque, concluindo pela legalidade das cláusulas contratuais e pela validade da cobrança. Na verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, mediante reexame das provas e dos argumentos já apreciados, o que não é possível na estreita via dos embargos declaratórios. Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso adequado. Como já pacificado na jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A presença de fundamentação sucinta ou contrária ao interesse da parte não configura omissão ou qualquer outro vício passível de embargos. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Marco Antonio Reis Rezende x Klayson Vinicius Baia Modesto

ID: 290907045

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0831054-22.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS REZENDE

Polo Passivo:

KLAYSON VINICIUS BAIA MODESTO

Sentença

Advogados:

INGRID NAZARE PEINADO DA SILVA

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JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

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RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE em face de KLAYSON VINÍCIUS BAÍA MODESTO, visando a desocupação de imóvel comercial situa… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE em face de KLAYSON VINÍCIUS BAÍA MODESTO, visando a desocupação de imóvel comercial situado na Rodovia Augusto Montenegro, Km 09, nº 8.700, Bairro do Coqueiro, Belém/PA, sob alegação de inadimplemento contratual e infrações às cláusulas do contrato de locação firmado entre as partes. Na petição inicial (ID 27642984), a parte autora alegou que o contrato de locação, inicialmente firmado com prazo determinado até 31 de dezembro de 2019, passou a vigorar por prazo indeterminado. Sustenta a parte autora que o valor do aluguel, a partir de agosto de 2020, era de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e que o requerido deixou de adimplir diversas parcelas, além de descumprir cláusulas contratuais. A parte autora requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, bem como a procedência da ação. Foi deferida a liminar de despejo (ID 29393876), condicionada à caução de três meses de aluguel, posteriormente dispensada por decisão judicial (ID 36416175), considerando a inadimplência do réu. A parte ré apresentou contestação (ID 42968060), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide não mais lhe pertencia desde 2020, tendo sido consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Alegou, ainda, que o imóvel foi posteriormente adquirido por Marcelo Soler, sócio do réu, mediante proposta formalizada junto à CEF. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora apresentou réplica (ID 67293861), impugnando as alegações da contestação, reiterando a validade do contrato de locação e a legitimidade para propor a ação, bem como a ausência de comprovação da propriedade do imóvel por parte do réu ou de terceiros. A parte ré apresentou documentos (IDs 100222636, 100224288, 101484907), reiterando a alegação de perda do objeto da ação, por ter adquirido o imóvel da CEF. A parte autora, por sua vez, manifestou-se (ID 102093847), reiterando a inexistência de comprovação da propriedade pelo réu e a existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 1038160-17.2021.4.01.3900), na qual discute a nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF. Foi proferido despacho (ID 99522268) determinando a manifestação das partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a parte ré alegue que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF, não há nos autos prova inequívoca de que a parte autora tenha perdido a posse direta do bem à época da propositura da ação. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel, possui legitimidade para propor ação de despejo, desde que demonstre a posse direta e a existência de contrato de locação. Contudo, no mérito, a ação não merece prosperar. A controvérsia central reside na titularidade do imóvel objeto da lide. A parte ré apresentou documentos (ID 100224288) que demonstram a existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com a CEF, bem como boletos de pagamento e contrato de locação com terceiro, indicando a posse atual do bem. A parte autora, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a manutenção da propriedade ou posse legítima do imóvel, limitando-se a alegar que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi irregular, matéria que está sendo discutida em ação própria perante a Justiça Federal (Processo nº 1038160-17.2021.4.01.3900). A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante perde a posse direta do bem, não podendo exercer atos de disposição ou fruição, como a locação (REsp 1.635.428/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu que “a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário retira do devedor fiduciante a legitimidade para propor ação de despejo, por ausência de posse direta ou propriedade do bem” (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-45.2020.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, j. 10/03/2022). Assim, diante da ausência de comprovação da posse legítima ou da propriedade do imóvel pela parte autora, e considerando a existência de contrato de compra e venda firmado entre a parte ré e a CEF, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do art. 493 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência de legitimidade da parte autora para pleitear a desocupação do imóvel objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Estando a parte sucumbente assistida pela justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310530986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310542132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Processo nº 1036705-09.2023.4.01.0000

ID: 321710946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036705-09.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CHRIS JANONES CARDOSO ASSIS - GO63802-A e THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404-A POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036705-09.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu-GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004758-92.2023.4.01.3505, proposta em desfavor de Antônio Carlos Alves da Silva, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, para excluir os débitos prescritos. O agravante sustenta que o prazo prescricional, de acordo com entendimento do STJ, atinente às execuções fiscais ajuizadas sob o rito da Lei n. 12.514/2011, se inicia somente quando o débito se torna exequível. Afirma que o prazo prescricional somente teve início quando efetivamente se completou o valor correspondente a cinco anuidades, conforme art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036705-09.2023.4.01.0000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 previa, em sua redação original, que: “Art. 8º - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a4 (quatro) vezeso valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Contudo, a Lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao referido artigo, dispondo que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º - Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Em obediência ao princípio tempus regit actum, deve-se observar, no caso concreto, a legislação vigente à época do ajuizamento da execução. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de quea limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020) E deste tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. 1. A execução fiscal foi proposta em 15/12/2022, depois da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021. Dessa forma, em consonância com o brocado tempus regit actum, aplica-se a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados todos os atos realizados na vigência da lei anterior. 2. O art. 8º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 3. Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$500,00 (quinhentos reais). [...] §1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. 4. O entendimento dessa colenda Sétima Turma é no sentido de que: "o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 só é aplicável aos executivos fiscais ajuizados na vigência da lei instituidora (Lei nº 14.195/2021), até pelo tempo verbal empregado no art. 8º ((...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas (...)), o que denota o regramento pro futuro, não se podendo interpretar tal preceito como sendo suposta previsão expressa de incidência aos feitos pretéritos" (TRF1, AG 1008179-66.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 28/07/2022). 5. In casu, o apelante ajuizou a execução fiscal para cobrança de multas que somadas totalizam o valor de R$4.748,85 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais, e oitenta e cinco centavos). 6. Assim, considerando que o valor executado é inferior ao previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, aplica-se a norma do §2º do dispositivo quanto ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 7. Na hipótese, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse ponto para que seja observada a disposição do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/06/2024) Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a ação em 17/08/2023, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. O crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, concerne às anuidades de 2015 a 2021 (ID 345562639 - fl. 17). Dessa forma, o valor executado pelo Conselho é superior ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação, o qual seria de 5 (cinco) anuidades. Prescrição O termo inicial do prazo prescricional se dá quando o crédito se tornar exequível, conforme o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) E deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, é no sentido de que o termo inicial da prescrição da execução fiscal para cobrança de anuidades dos conselhos profissionais só começa a fluir quando o crédito se tornar exigível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. 2. No caso, constatado que somente a partir da anuidade de 2016 é que efetivamente houve o termo inicial do prazo prescricional, correta a decisão agravada ao reconhecer a validade jurídica da execução fiscal promovida pelo agravado em 2018, com relação a todas as anuidades constantes da CDA que a instrui. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 25/12/2023) Desse modo, como a ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/08/2023, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, referente às anuidades de 2015 a 2021 (ID 345562639, fl. 17), o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2019, quando o crédito se tornou exequível, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus termos iniciais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647-A, BARBARA CHRIS JANONES CARDOSO ASSIS - GO63802-A e THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404-A POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu - GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004758-92.2023.4.01.3505, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, para excluir os débitos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o momento de início do prazo prescricional para a cobrança judicial de anuidades por conselho profissional, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”. 4. O termo inicial do prazo prescricional, conforme orientação do STJ, ocorre quando o crédito se torna exequível, isto é, quando atinge o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. No caso concreto, o crédito tornou-se exequível em 2019 e a execução foi ajuizada em 2023, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. 5. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/08/2023, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, referente às anuidades de 2015 a 2021, e o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2019, quando o crédito se tornou exequível, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus termos iniciais. Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, caput e §§ 1º e 2º; Lei n. 14.195/2021, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.175/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.003.253/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2022, DJe 13.12.2022; TRF-1, AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 25.12.2023; TRF-1, AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1036705-32.2025.4.01.3300

ID: 292448067

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036705-32.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036705-32.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS REU… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036705-32.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: clínico-geral POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Joice Kelly Pereira Da Costa x Município De Diadema

ID: 310766112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010135-37.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MATERIAIS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER À PARTE AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E INSUMOS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO 1, NOTADAMENTE BOMBA DE INSULINA E ACESSÓRIOS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS NÃO SE ENQUADRA NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, TAMPOUCO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS, MAS DE INSUMOS ESSENCIAIS A MINISTRAÇÃO DA INSULINA E AO CONTROLE GLICÊMICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTO ADEQUADO E COMPLETO, O QUE INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E MONITORAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP TEM REITERADAMENTE AFASTADO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RECONHECENDO O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS PRESCRITOS PARA CONTROLE DA DIABETES TIPO 1.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE GLICÊMICO EM CASOS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS INSUMOS.O DIREITO À SAÚDE ASSEGURA NÃO APENAS O ACESSO A MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM A INSUMOS ESSENCIAIS À EFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036705-60.2022.8.26.0114, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 17.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016144-62.2018.8.26.0564, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 10.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015358-05.2021.8.26.0114, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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