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Resultados para "1036705-17.2021.4.01.3900"

Marco Antonio Reis Rezende x Klayson Vinicius Baia Modesto

ID: 290907045

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0831054-22.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS REZENDE

Polo Passivo:

KLAYSON VINICIUS BAIA MODESTO

Sentença

Advogados:

INGRID NAZARE PEINADO DA SILVA

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JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

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RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE em face de KLAYSON VINÍCIUS BAÍA MODESTO, visando a desocupação de imóvel comercial situa… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCO ANTÔNIO REIS REZENDE em face de KLAYSON VINÍCIUS BAÍA MODESTO, visando a desocupação de imóvel comercial situado na Rodovia Augusto Montenegro, Km 09, nº 8.700, Bairro do Coqueiro, Belém/PA, sob alegação de inadimplemento contratual e infrações às cláusulas do contrato de locação firmado entre as partes. Na petição inicial (ID 27642984), a parte autora alegou que o contrato de locação, inicialmente firmado com prazo determinado até 31 de dezembro de 2019, passou a vigorar por prazo indeterminado. Sustenta a parte autora que o valor do aluguel, a partir de agosto de 2020, era de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e que o requerido deixou de adimplir diversas parcelas, além de descumprir cláusulas contratuais. A parte autora requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, bem como a procedência da ação. Foi deferida a liminar de despejo (ID 29393876), condicionada à caução de três meses de aluguel, posteriormente dispensada por decisão judicial (ID 36416175), considerando a inadimplência do réu. A parte ré apresentou contestação (ID 42968060), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide não mais lhe pertencia desde 2020, tendo sido consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Alegou, ainda, que o imóvel foi posteriormente adquirido por Marcelo Soler, sócio do réu, mediante proposta formalizada junto à CEF. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora apresentou réplica (ID 67293861), impugnando as alegações da contestação, reiterando a validade do contrato de locação e a legitimidade para propor a ação, bem como a ausência de comprovação da propriedade do imóvel por parte do réu ou de terceiros. A parte ré apresentou documentos (IDs 100222636, 100224288, 101484907), reiterando a alegação de perda do objeto da ação, por ter adquirido o imóvel da CEF. A parte autora, por sua vez, manifestou-se (ID 102093847), reiterando a inexistência de comprovação da propriedade pelo réu e a existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 1038160-17.2021.4.01.3900), na qual discute a nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF. Foi proferido despacho (ID 99522268) determinando a manifestação das partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a parte ré alegue que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF, não há nos autos prova inequívoca de que a parte autora tenha perdido a posse direta do bem à época da propositura da ação. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel, possui legitimidade para propor ação de despejo, desde que demonstre a posse direta e a existência de contrato de locação. Contudo, no mérito, a ação não merece prosperar. A controvérsia central reside na titularidade do imóvel objeto da lide. A parte ré apresentou documentos (ID 100224288) que demonstram a existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com a CEF, bem como boletos de pagamento e contrato de locação com terceiro, indicando a posse atual do bem. A parte autora, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a manutenção da propriedade ou posse legítima do imóvel, limitando-se a alegar que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi irregular, matéria que está sendo discutida em ação própria perante a Justiça Federal (Processo nº 1038160-17.2021.4.01.3900). A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante perde a posse direta do bem, não podendo exercer atos de disposição ou fruição, como a locação (REsp 1.635.428/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu que “a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário retira do devedor fiduciante a legitimidade para propor ação de despejo, por ausência de posse direta ou propriedade do bem” (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-45.2020.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, j. 10/03/2022). Assim, diante da ausência de comprovação da posse legítima ou da propriedade do imóvel pela parte autora, e considerando a existência de contrato de compra e venda firmado entre a parte ré e a CEF, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do art. 493 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência de legitimidade da parte autora para pleitear a desocupação do imóvel objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Estando a parte sucumbente assistida pela justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.

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