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Lilian Ottoni Kaup Servicos Medicos x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 279817254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN OTTONI KAUP SERVICOS MEDICOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1036729-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Ottoni Kaup Servicos …

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Banco Do Brasil S.A. x Suellen Maria Dos Santos

ID: 275491468

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026835-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SUELLEN MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1036729-76.2024.4.01.3500

ID: 321619915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-76.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMEIRY LABIGALINI VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036729-76.2024.4.01.3500 AUTOR: DAVI NARDI Advogado(s)…

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Ritmo Condomínio Clube x Francielio Cavalcante Da Silva

ID: 320984116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-21.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITMO CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

FRANCIELIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIOSMAR CAVALCANTE DA SILVA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1036729-21.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ritmo Condomínio Clube - Francielio Cavalcante da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais em …

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Processo nº 1031685-19.2023.8.11.0002

ID: 275341218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA ALLESON JEAN MAGALHAES JOELITON LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1031685-19.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAGALHAES, JOELITON LEMES FERREIRA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (ids. 192091721, 192091723 e 192091725), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequentes: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF: 972.102.931-91; ALLESON JEAN MAGALHAES - CPF: 027.274.841-27; JOELITON LEMES FERREIRA - CPF: 017.348.601-03 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 15.230,43 (sendo R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alessandro; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alleson; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Joeliton e R$ 5.330,64 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 15.230,43 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago Adelmo Chimati Peruchi Sociedade Individual De Advocacia x Marcos Martins Lima

ID: 298574789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS LIMA

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1041482-19.2023.8.11.0002 CREDOR: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEVEDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1041482-19.2023.8.11.0002 CREDOR: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEVEDOR: MARCOS MARTINS LIMA Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de valores oriundos do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA percebido pela parte executada, no curso de execução de contrato de honorários advocatícios. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como as quantias recebidas a título de indenização por acidente de trabalho”. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, conferido à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, possui natureza alimentar e caráter eminentemente assistencial, não integrando o regime contributivo previdenciário e não se destinando a qualquer finalidade que não seja a garantia da subsistência básica do beneficiário. Nesse contexto, a natureza jurídica do benefício assistencial é incompatível com qualquer tipo de constrição judicial que venha a comprometer sua destinação precípua, notadamente quando o crédito exequendo, embora dotado de caráter alimentar, não se insere na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que admite mitigação da impenhorabilidade apenas nos casos de prestações alimentares decorrentes do direito de família. A eventual constrição sobre verba destinada exclusivamente ao sustento da parte hipossuficiente violaria não apenas o dispositivo legal supracitado, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social mínima assegurada às pessoas com deficiência em estado de vulnerabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora incidente sobre os valores recebidos pela parte executada a título de Benefício de Prestação Continuada. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1037214-19.2023.8.11.0002

ID: 277769522

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037214-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1037214-19.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Indefiro o requerimento da parte exequente de aplicação de multa em desfavor do executado, pois o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do mesmo Diploma, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do CPC, segundo a qual "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. Sem prejuízo dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193568938), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA SA - CPF: 839.708.431-20 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 4.456,91 (sendo R$ 3.788,37 referente ao crédito da parte exequente e R$ 668,54 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 4.456,91 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036729-85.2024.4.01.3400

ID: 327453007

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036729-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FABRICIO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036729-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036729-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNO FABRICIO AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036729-31.2025.8.26.0002

ID: 315451825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. L. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO GERMANO

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Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem… Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem deverá ser requerido em ação autônoma. Na conformidade do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial para complementar a qualificação das partes, indicando os respectivos endereços eletrônicos e seu RG, bem assim para providenciar a vinda da certidão de nascimento/casamento atualizada do requerido. Outrossim, deverá esclarecer o termo inicial da união estável que pretende reconhecer, a observar que na exordial consta uma data e na escritura, outra diversa (fl. 25). Sem embargo do acima, à insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do requerido, considerando, todavia, que ele exerce atividade com vínculo empregatício, reputo adequada a fixação desde já alimentos em favor do filho Cristian o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, cujos dados são: Banco Nubank, agência 0001, conta 76321656-5. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso no exercício de atividade sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Cumpridos os parágrafos terceiro e quarto, cite-se o requerido por carta para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

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Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KUHNEN NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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