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Processo nº 1038864-48.2021.4.01.3700

ID: 307247928

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1038864-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR REGO SALES

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1038864-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (17… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1038864-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR REGO SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA - MA19475 DECISÃO Homologado o acordo de não persecução penal em audiência (ID 1008660793), a sua execução foi iniciada nestes autos eletrônicos, sem que houvesse a devida autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O advogado do requerido comunicou a renúncia do mandato que lhe foi outorgado (IDs 1116003261 e 1116003269). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (IDs 2065563678 e 2065563679) na qual alega o cumprimento do item 1 do acordo (completa demolição da obra e retirada dos entulhos), conforme Informação Técnica do ICMBio, com pendência de cumprimento da obrigação prevista no item 2 (prestação de serviços à comunidade). Tendo em vista que o processo se encontra em fase de execução, previamente à sua regularização no sistema próprio (SEEU), intime-se pessoalmente o requerido para constituir novos advogados, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União para promover a representação do requerido. Após a regularização da representação processual do requerido, intime-se o Ministério Público Federal para promover a autuação da execução (ANPP) no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º). O advogado de defesa deverá promover seu cadastramento no SEEU, com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da sua execução. Oportunamente, certifique-se o registro da execução no SEEU, com suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado. Retifique-se a autuação, com exclusão do advogado renunciante da representação do polo passivo. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

ID: 295627921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1029067-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA SILVA DE ARAUJO

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MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

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MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1029067-48.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (…

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Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

ID: 295627963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1029067-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRAN PEREIRA LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA SILVA DE ARAUJO

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MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

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MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR

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FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1029067-48.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (…

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Processo nº 1040804-48.2021.4.01.3700

ID: 323744315

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040804-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: L…

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Processo nº 1022859-48.2021.4.01.3700

ID: 282864823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022859-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DA SILVA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

EDMAR RAMON BORGES SERRA

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ROMULO SOUSA MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022859-48.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022859-48.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022859-48.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022859-48.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:MATEUS DA SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO SOUSA MENDES - MA16396-A e EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a nulidade do cancelamento e do desligamento do autor, MATEUS DA SILVA GUIMARÃES, do curso de Educação Física - Licenciatura Plena da UFMA (Processo Administrativo 23115.008977/2020-81). Por conseguinte, determino a readmissão do autor no curso de Educação Física - Licenciatura Plena, a efetivação da matrícula do autor no próximo semestre letivo, assegurando-lhe a continuidade do curso e a adesão a Plano de Estudos”. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que cada Universidade Federal, no exercício de sua autonomia, regulamenta os procedimentos de acompanhamento do desempenho acadêmico dos discentes de graduação, conforme o Projeto Pedagógico de cada curso. Destaca, ainda, que o jubilamento ocorre de forma automática ao término do prazo estipulado, sem configurar abuso por parte da instituição, uma vez que está plenamente respaldado pelas normas que regem a administração dos cursos. Por fim, argumenta que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que resultou no jubilamento da parte autora do curso de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Não merece reparos a sentença que analisou, com acerto, a controvérsia dos autos, nos seguintes termos: O cancelamento do vínculo do estudante, que precede o jubilamento, insere-se na discricionariedade da Universidade na elaboração de seu Estatuto, em face da norma constitucional do art. 207, caput, onde está fundamentado o direito das instituições de Ensino Superior de proceder às medidas necessárias a resguardar a observância normativa interna e externa por parte do seu corpo discente. A Resolução n. 1892-CONSEPE, 28 de junho de 2019 assim dispõe: Art. 127 Cancelamento temporário é o ato de cancelar o vínculo do estudante temporariamente por ter desrespeitado critérios que podem comprometer sua integralização, tais como: I - a não efetivação de inscrição do estudante ativo em componentes curriculares oferecidos no semestre letivo regular vigente; II - reprovação por falta ou nota três vezes na mesma disciplina; III - a reprovação por falta e/ou notas em todos os componentes curriculares nos quais o estudante ativo esteja inscrito no semestre regular; e IV - não conclusão do curso no prazo mínimo fixado para integralização curricular, conforme o Projeto Pedagógico do Curso. Parágrafo Único. O aproveitamento de estudos não é contabilizado como inscrição em componente curricular. Art. 128 Não será permitido ao estudante com vínculo cancelado a inscrição em componentes curriculares. Art. 129 Constatada a situação de cancelamento temporário, caberá à PróReitoria de Ensino (PROEN) a notificação dos estudantes. § 1º A notificação poderá ser feita por meio do site da UFMA, do Sistema Acadêmico e de e-mail, segundo informações cadastrais do estudante. § 2º É de responsabilidade do estudante atualizar os seus dados cadastrais no Sistema Acadêmico da Instituição. § 3º O estudante que não receber a notificação em seu e-mail não poderá alegar desconhecimento da notificação, dada a publicação efetuada no site da UFMA. § 4º O estudante poderá requerer sua readmissão por meio do Sistema Acadêmico, através do preenchimento de formulário eletrônico, no mesmo semestre letivo em que seu vínculo foi cancelado temporariamente, respeitando o prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico, conforme arts. 130 a 131 desta Resolução. § 5º O estudante que se encontra em situação de cancelamento temporário e que não tenha regularizado sua situação no tempo predeterminado, conforme §4º do art. 129, permanecerá na situação de cancelamento temporário somente até o semestre letivo subsequente. (...) Art. 138 Desligamento é o cancelamento permanente do vínculo do estudante com a Universidade, o qual ocorrerá nos seguintes casos: I - o estudante em situação de cancelamento temporário que não manifestar o interesse em ser readmitido por dois semestres consecutivos dentro do prazo ao qual se refere o §4º do art. 129; II - o estudante em situação de cancelamento temporário que, apesar de ter manifestado interesse em ser readmitido, tenha tido o seu pedido indeferido; No caso, consta que o autor (matrícula 2014059925) se encontra na situação de CANCELADO, conforme extrato emitido do Sistema Acadêmico - SIGAA (id 736972964, p. 11). De acordo com o histórico escolar (id 736972964, p. 7-8), o discente obteve aprovação em três disciplinas no segundo semestre de 2016 (DIDÁTICA EM EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, FUNDAMENTOS E METODOLOGIA DO ENSINO DO BASQUETEBOL e FUNDAMENTOS E METODOLOGIA DO ENSINO DAS LUTAS). Consta que foi reprovado nas disciplinas em que esteve matriculado nos dois semestres de 2017 (2017.1 e 2017.2), ensejando a situação de cancelamento temporário de que trata o art. 127, III, da supracitada Resolução. Todavia, não há comprovação de que a Universidade tenha realizado a notificação do estudante acerca do cancelamento do seu vínculo estudantil. Diante da gravidade da situação de cancelamento, afigura-se que o § 3º do art. 129 da Resolução ofende o devido processo legal quando estabelece que “O estudante que não receber a notificação em seu e-mail não poderá alegar desconhecimento da notificação, dada a publicação efetuada no site da UFMA”. Em se tratando de ato constritivo de direitos, deve ser precedido de processo administrativo, conferindo-se ao interessado a garantia do devido processo legal, nele incluídos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual a sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR DE DESLIGAMENTO. CURSO DE DOUTORADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). II Na espécie dos autos, a aplicação de penalidade disciplinar, consistente em desligamento do aluno de instituição de ensino, sem que lhe tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente do TRF/1ª Região: REO: 00043573420144013600 Relator Desembargador federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO Quinta Turma julgado em 06/10/2022. III Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. A verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 26.400,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC vigente. (AC 0019849-39.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/11/2023 PAG.) A UFMA não logrou comprovar a efetiva notificação do autor para se manifestar sobre a situação de cancelamento. Consta, nos autos, apenas o envio de email ao término de processo administrativo, comunicando o desligamento (jubilação) do autor, em 18/03/2020 (id 550401888, p. 1). Demais disso, consoante acima fundamentado, a notificação apenas por meio de publicação malfere o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, concluo que o ato da autoridade Impetrada não se revestiu de legalidade. O caso, portanto, é de procedência do pedido. A imposição de qualquer sanção exige a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao acusado a ciência inequívoca da acusação e das provas, bem como a oportunidade de contestá-las, tanto na esfera judicial quanto administrativa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso, a parte autora teve sua matrícula cancelada, porém foi intimada do jubilamento apenas no final do procedimento administrativo, sem que lhe fosse concedido prazo para apresentação de defesa. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar está inserida na discricionariedade das instituições de ensino, porém é imprescindível que seja facultado ao aluno a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, em observância aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM). MESTRADO. DESLIGAMENTO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à legalidade de ato administrativo que excluiu a aluna do curso de Mestrado Profissional em Ensino Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), em razão de não cumprir com suas obrigações acadêmicas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento de matrícula e o desligamento de discentes deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao estudante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (TRF1, AC 0013890-92.2011.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Ilan Presser (Conv.), 5T, e-DJF1 19/11/2019). 4. A pretensão recursal da autora não merece prosperar, ante a inexistência de irregularidades na aplicação da penalidade de jubilamento, tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada condenação da apelante em honorários advocatícios, 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (AC 1007383-15.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 18/07/2023) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR. DESLIGAMENTO DE ALUNO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). 2. Hipótese em que a impetrante, aluna do curto de Direito da Faculdade do Norte Goiano FNG, fora desligada dos quadros de alunos matriculados da Instituição de Ensino em virtude de uma desavença com outros alunos dentro do veículo que transportava os discentes à IES, conduta que ensejou a abertura de processo administrativo junto à instituição de ensino, o qual, após respectivo trâmite interno, culminou em sua expulsão, sem que, todavia, tenham sido observados os seus direitos à informação do conteúdo do processo, de fazer prova ou de ter seus argumentos considerados e analisados para fins de convencimento da comissão julgadora. 3. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a aplicação da penalidade de desligamento do aluno, sem que lhe tenha sido facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (AC 1002520-06.2019.4.01.4002, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 07/05/2021; AC 1000546-23.2017.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 10/06/2019). 4. Sendo patente, no caso dos autos, a ilegalidade do desligamento da estudante sem a observância do devido processo legal, notadamente no que diz respeito à garantia da ampla defesa e do contraditório, a hipótese é de confirmação da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse a regular reintegração da impetrante, autorizando o seu prosseguimento no curso. Há de ser confirmada, outrossim, a determinação exarada em sentença no sentido Instituição de Ensino impetrada se abstenha de impor qualquer impedimento, direta ou indiretamente, ao acesso da impetrante ao transporte escolar disponibilizado, de forma gratuita ou remunerada, aos estudantes da referida instituição de ensino. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença confirmada. (REOMS 1000860-76.2020.4.01.3505, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/03/2022) (grifo nosso) Diante disso, a manutenção da sentença recorrida se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: MATEUS DA SILVA GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A, ROMULO SOUSA MENDES - MA16396-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que resultou no jubilamento da parte autora do curso de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A imposição de qualquer sanção exige a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao acusado a ciência inequívoca da acusação e das provas, bem como a oportunidade de contestá-las, tanto na esfera judicial quanto administrativa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. No caso, a parte autora teve sua matrícula cancelada, porém foi intimada do jubilamento apenas no final do procedimento administrativo, sem que lhe fosse concedido prazo para apresentação de defesa. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar está inserida na discricionariedade das instituições de ensino, porém é imprescindível que seja facultado ao aluno a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, em observância aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1054093-48.2021.4.01.3700

ID: 295991191

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1054093-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ARAUJO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1054093-48.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1054093-48.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. A. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659 e HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE HASELOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1020531-48.2021.4.01.3700

ID: 313462708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020531-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCILEIDE DE JESUS ABREU CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020531-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020531-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCILEIDE DE JESUS ABREU CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1043423-48.2021.4.01.3700

ID: 313333282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043423-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALDANHA BARBALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1043423-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1043423-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA SALDANHA BARBALHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1016360-48.2021.4.01.3700

ID: 313516165

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016360-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON BALDEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016360-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016360-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MILTON BALDEZ DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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