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Deborah Alves Menezes e outros x Eder Domaradzki Menezes e outros

ID: 303411642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ALVES MENEZES EDGARD DOS SANTOS MENEZES ELISABETE APARECIDA DE SOUZA MENEZES HOZANA REGINA TORRES SILVA KELVEN ALVES MENEZES MARIA ALVES DE MENEZES MARIA DOS SANTOS MENEZES RAPHAEL ALVES MENEZES VINICIUS ALVES MENEZES ZEFIRA ALVES MENEZES

Polo Passivo:

EDER DOMARADZKI MENEZES HéLIO DOS SANTOS MENEZES

Intimação

Advogados:

RENATA MELLO CERCHIARI

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MAURICIO ALVES DE CARVALHO

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ELIZABETH SIBINELLI SPOLIDORO

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Processo 1036733-42.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria dos Santos Menezes - - Maria Alves de Menezes - - Edgard dos Santos Menezes - - Elisabete Aparecida de Souza Mene…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Conceicao Aparecida Porte

ID: 309489600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA PORTE

Intimação

Advogados:

MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1036733-62.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Conceicao Aparecida Porte - A…

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Processo nº 1042262-48.2022.4.01.3900

ID: 292209124

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042262-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRE LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Erika Patrícia Ferreira Da Graça Silva x Praide Oticas Jp Ltda

ID: 303891127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRíCIA FERREIRA DA GRAçA SILVA

Polo Passivo:

PRAIDE OTICAS JP LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

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Processo 1036733-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erika Patrícia Ferreira da Graça Silva - Praide Oticas Jp Ltda - Vistos. A procuração juntada pela p…

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Processo nº 1049343-48.2022.4.01.3900

ID: 323800267

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049343-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GEORGETON SANTOS FERREIRA Advogado do(a)…

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Processo nº 1033241-48.2022.4.01.3900

ID: 316522273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033241-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO PIRES FREITAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE CATARINO DE VILHENA SARMENTO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE CATARINO DE VILHENA SARMENTO Advogado do(a) APELANTE: ITALO PIRES FREITAS - PA30846-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1033241-48.2022.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1035375-48.2022.4.01.3900

ID: 329756701

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035375-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NAGILA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NAGILA DE NAZARE LEAL DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA ROSAS MARTINS BELTRAO - PA26661-A, KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA - PA28676-A, JHENIFFER DAIANE DA SILVA BRANDAO - PA25796-A O processo nº 1035375-48.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Leonilda Da Silva Gaspar e outros x Lucinda De Jesus Nunes Bueno e outros

ID: 304387982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070127-98.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR ROBERTO TEBAR FILHO

Polo Passivo:

LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES OLAVIO FARIAS NUNES

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

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LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - … Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Leonilda da Silva Gaspar - Roberto Tebar Filho - Lucinda de Jesus Nunes Bueno - - Maria Lucia Rodrigues Nunes - - Olavio Farias Nunes e outro - Vistos. Fls. 1012: observe-se. Fls. 1014/1015: para análise do pedido de adjudicação do imóvel matrícula nº 19.741, do 1º ORI desta Comarca, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, processo nº 1036733-63.2023.8.26.0576. Dê-se ciência aos executados do cálculo de atualização do débito de fls. 1016. Defiro a penhora da parte do imóvel descrito na matrícula nº 13.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande-SP (fls. 1030/1033), em nome da coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno, na razão de 50%. Fica coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno intimada da penhora na pessoa de seu advogado, ficando constituída depositária por este ato. Além disso, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça), intimem-se da penhora os coproprietários Maurício Nunes da Silva Bueno e cônjuge Eliane Cristina Gaiot Bueno e Rosana Aparecida Nunes Bueno Figueira e cônjuge Luís Henrique Figueira (R.6/13.954 - fls. 1033). Valor do débito e a última data de atualização: R$299.337,94, em junho/2025 (fls. 1016). Proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR - Operador Nacional de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fls. 1017/1029 e fls. 1029: ciência aos executados. Fls. 1034/1036: ciente. Int - ADV: LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR (OAB 313031/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1036733-22.2024.8.11.0002

ID: 325169210

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito de Vias de Fato, previsto no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 195599167). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido (Enunciado nº 76 do FONAJE). Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima e a autora dos fatos compuseram civilmente nos autos nº 1040949-26.2024.8.11.0002 sobre os mesmos fatos aqui narrados, havendo renúncia à representação. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU, qualificada nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1042844-48.2022.4.01.3900

ID: 290812439

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042844-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINHO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULLIANNY ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042844-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042844-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINHO XAVIER PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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