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Processo nº 1036733-22.2024.8.11.0002

ID: 325169210

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito de Vias de Fato, previsto no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 195599167). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido (Enunciado nº 76 do FONAJE). Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima e a autora dos fatos compuseram civilmente nos autos nº 1040949-26.2024.8.11.0002 sobre os mesmos fatos aqui narrados, havendo renúncia à representação. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU, qualificada nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0037506-67.2024.8.26.0002

ID: 326811239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0037506-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037506-67.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036733-49.2017.8.26.0002) (processo principal 1036733-49.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação…

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Processo nº 0011318-43.2025.8.26.0506

ID: 331523561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011318-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA HELENA MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE LIMA TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011318-43.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1036733-45.2024.8.26.0506) (processo principal 1036733-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M…

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Processo nº 0001447-26.2024.8.26.0602

ID: 291633095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001447-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1036733-29.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) …

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 326538586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - Aguarda-se o trânsito em julgado. - ADV: MARCIA APARE…

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Lusiane Gomes Inocencio x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 301617116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUSIANE GOMES INOCENCIO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lusiane Gomes Inocencio - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - *Fica a parte autora …

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Raquel Hosana Valente Leal x Avon Industrial Ltda e outros

ID: 295798826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HOSANA VALENTE LEAL

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MORAIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raquel Hosana Valente Leal - Avon Industrial LTDA - - Fundo de Investimento em Direi…

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Processo nº 1036733-12.2025.8.26.0053

ID: 317412167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036733-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADELINO ZANGROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Angelo Adelino Zangrossi - Vistos. Manifeste-se a…

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Processo nº 1036733-12.2025.8.26.0053

ID: 317430389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036733-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADELINO ZANGROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Angelo Adelino Zangrossi - Vistos. Manifeste-se a…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277245137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP) Processo 1036733-05.2024.8.26.0002 - Procedimen…

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