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Processo nº 1033518-37.2021.4.01.3500

ID: 325028484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033518-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO QUIRINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033518-37.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033518-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILTON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO QUIRINO SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174

ID: 309864265

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5603958-25.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrum… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, ajuizada por Sirley Martins Gonçalves em desfavor de Danilo Rodrigues Martins, partes qualificadas. A autora narra ser genitora do requerido, o qual foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica desde o nascimento (CID 10: 693.4 e CID 10:F71.0), necessitando de cuidado integral, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil.Requer, em caráter liminar, a nomeação da autora para exercer o cargo de curadora provisória do requerido.No mérito, requer a decretação da curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora definitiva.Procuração e documentação foram acostadas no evento 1.Foi proferida decisão no evento 10, deferindo os benefícios da gratuidade à parte autora e nomeando a autora como curadora provisória.Designada audiência, bem como nomeado advogado dativo em favor do réu (evento 38).Audiência de interrogatório realizada no evento 52.A parte autora juntou laudo pericial realizado no processo previdenciário de n° 1059611-37.2021.4.01.3500, requerendo a dispensa de perícia médica (evento 60).Impugnação apresentada pelo requerido no evento 74.Decisão de evento 83, deferindo a utilização do laudo apresentado no evento 60 como prova emprestada e determinando a realização de perícia.Laudo pericial apresentado no evento 96.Manifestação ministerial no evento 107, pugnando pela procedência dos pedidos.É o que cumpre relatar.DECIDO.DO MÉRITOÉ cediço que a interdição é um instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando-lhe a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida.Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada mediante a existência de prova inequívoca das hipóteses legais do artigo 1.767 do Código Civil, a saber:Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – (revogado);III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;IV – os pródigos.Nestes casos, faz-se necessária a realização de perícia médica para esclarecer as circunstâncias do caso concreto, após a oitiva do interditando. É o que determinam os artigos 751, caput, e 753, §1º, do CPC:Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por peritos com formação multidisciplinar.No presente caso, foi realizada a audiência de apresentação no evento 52, com oitiva do interditando.No evento 96, foi apresentado laudo médico pericial, indicando que o interditando sofre de deficiência intelectual definitiva, F71 pela CID 10, o que prejudica a capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos ou alternativas, autodeterminar-se e autoperceber-se, necessitando de auxílio para exercer os atos da vida civil.Outrossim, o art. 4º, inciso III, do Código Civil disciplina que são relativamente incapazes para certos atos ou para a maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, conforme a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Nesse sentido, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" e, somente em casos imprescindíveis, o § 1º declara que "Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei".A doutrina entende que "o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: Parte Geral – Obrigações – Contratos Esquematizados. Coleção Esquematizados. Pedro Lenza (Coord.), vol. 1, 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Danilo Rodrigues Martins para a prática dos atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe.DO DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a INTERDIÇÃO de Danilo Rodrigues Martins, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.Nomeio-lhe como curadora a Sra. Sirley Martins Gonçalves, genitora do interditando, para gerir plenamente os atos da vida civil em seu nome.Intime-se a nomeada para prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC, cientificando-a de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, caso venha a ser instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil:(a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca;(b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias;(c) dispenso a publicação na imprensa local, em observância ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil;(d) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de 6 (seis) meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.Custas pela parte autora. Todavia, sua cobrança fica sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida.Arbitro 3 UHD ao causídico nomeado no evento 38, Dra. Luciana Lima – OAB/GO 32.042, pelos serviços prestados, nos termos do item 1.4.12.2, da Portaria 77/16 da PGE.Após o decurso do prazo recursal, expeça-se certidão.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

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Processo nº 1030220-37.2021.4.01.3500

ID: 320484401

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030220-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030220-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GYNME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030220-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando: a) a declaração da inexigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda retido na fonte de empregados e autônomos; e b) a limitação das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros ao valor-limite de vinte salários mínimos. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) a cobrança das contribuições ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros) com base na folha de salários é inconstitucional após a EC 33/2001, que estabeleceu bases específicas para as contribuições de intervenção no domínio econômico; b) subsidiariamente, as contribuições destinadas a terceiros deveriam observar o limite máximo de 20 salários mínimos estabelecido pelo artigo 4º da Lei 6.950/1981; c) a Receita Federal exige indevidamente o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais sobre valores que não constituem remuneração efetiva aos trabalhadores, especificamente o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado retida na fonte. É o breve relatório. DECIDO. Contribuição Previdenciária Patronal sobre IRRF e Contribuição do Empregado A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da própria contribuição previdenciária do empregado não encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátrias. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho. É consabido que o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado representam parcelas integrantes da remuneração bruta do trabalhador. São valores que foram, em sua origem, devidos ao empregado como contraprestação pelo trabalho, sendo o desconto uma mera técnica de arrecadação. O salário bruto do empregado é considerado salário-de-contribuição com repercussão em benefícios previdenciários, sendo irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinada ao pagamento de sua cota para previdência social ou para o pagamento do imposto de renda. Somente são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal as parcelas expressamente previstas no rol taxativo do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, no qual não se incluem o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.174, em 14/08/2024, fixou a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Inconstitucionalidade das Contribuições ao Sistema "S" Quanto ao argumento de inconstitucionalidade das contribuições ao Sistema S com base na folha de salários após a EC 33/2001, a matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1.347.526 (Tema 1196), com repercussão geral reconhecida. Enquanto não julgada definitivamente a questão pelo STF, há que prevalecer a presunção de constitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Até porque tais contribuições já foram validadas pelo STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Limitação da Base de Cálculo Contributiva a 20 Salários Mínimos No que tange à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) ao valor-limite de 20 salários mínimos, como se viu, a questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.079. Em 02/05/2024, a Corte Superior fixou a seguinte tese: "i) o artigo 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu artigo 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." A despeito da tese firmada, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado para beneficiar apenas as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até 13 de março de 2024 (data do início do julgamento do Tema 1.079), e que, além disso, obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável à tese da limitação da base de cálculo. No presente caso, embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes da data de corte, não há nos autos comprovação de que tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável à tese da limitação das contribuições a terceiros antes da publicação do acórdão do Tema 1079. A ausência dessa condição específica impede que a impetrante se beneficie da modulação de efeitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas na forma da lei. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1017309-69.2025.4.01.3300

ID: 292176460

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017309-69.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017309-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017309-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDETE GONCALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Hildete Gonçalves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e a declaração de inexistência de débito apontado pela autarquia como resultante da percepção indevida de valores relativos ao benefício. A autora afirma que recebeu o benefício assistencial desde 16/11/2005, até sua cessação em 01/10/2024, sob a justificativa de acúmulo com pensão por morte paga pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia (SUPREV), implantada em 07/06/2013. O INSS apurou, por força dessa constatação, débito no valor de R$ 81.117,24, referente ao período de 22/08/2019 a 30/09/2024. Acrescente que não houve má-fé na percepção dos valores, declara ter 91 anos, viver em condição de vulnerabilidade, residindo com a filha aposentada com um salário mínimo, e necessitar de cuidados contínuos em razão de sua condição de saúde. Em decisão de 18/03/2025, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança do débito, assim como foi deferida a assistência judiciária gratuita. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve novo requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da cessação do BPC diante da vedação legal à acumulação com pensão por morte. Requereu, subsidiariamente, a fixação da data de início de eventual restabelecimento na data da citação. Após a réplica, em que a parte autora reiterou o pedido deduzido na inicial os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II Encerrada a fase postulatória, com a apresentação de contestação pela autarquia, bem como a documentação necessária à formação do contraditório e à análise do mérito e considerando a natureza documental da controvérsia e a desnecessidade de dilação probatória, com base no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao imediato julgamento. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS. Tratando-se de ação que tem por objeto a cessação administrativa de benefício assistencial, seguida da constituição de débito por suposta percepção indevida de valores, o interesse de agir é evidente. O ato administrativo impugnado já foi concluído e produz efeitos concretos, não se tratando de pretensão meramente potencial ou dependente de nova solicitação à Administração. Ademais, a autora interpôs recurso administrativo (Protocolo e-SisRec 44236757989202414), que foi expressamente indeferido, conforme se extrai do Acórdão nº 1ªCA 15ª JR/0845/2025 (ID 2177130516, fls. 16/17 do rolamento). Logo, patente o interesse de agir. No mérito, a controvérsia reside, inicialmente, na análise da legalidade da cessação do BPC, operada pela autarquia em 01/10/2024, com base na identificação de acúmulo indevido com pensão por morte do RPPS estadual, percebida pela autora desde 07/06/2013 (ID 2177130503, fls. 27 do rolamento). A vedação à cumulação encontra respaldo no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os benefícios de pensão especial de natureza indenizatória.” A norma é clara, objetiva e de aplicação cogente. Uma vez comprovada a acumulação entre benefício assistencial e benefício previdenciário de natureza diversa da indenizatória, impõe-se a cessação do primeiro, independentemente de eventual juízo de conveniência ou análise de proporcionalidade pelo julgador. Ademais, ainda que o valor da pensão seja inferior ao do BPC, tal circunstância não tem o condão de afastar a incidência da vedação legal. No caso dos autos, está comprovado que a autora vem percebendo pensão por morte desde 2013, não tendo sequer informado interesse em renúncia à pensão a fim de manter o benefício assistencial. A parte autora visa, em verdade, à manutenção simultânea dos dois benefícios, o que é expressamente proibido pela legislação de regência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região alinha-se à interpretação ora adotada: [....] 6. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de qualquer benefício com o benefício assistencial. Assim sendo e considerando a impossibilidade de cumulação de benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, e, ainda, tendo em vista ser o recebimento daquele mais vantajoso, uma vez que nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada tem o caráter temporário, sem percepção do 13º - décimo terceiro-salário, deve ser cessado o pagamento do amparo assistencial, compensando-se os valores ora devidos pelo INSS, com aqueles recebidos pela autora a título de benefício assistencial, no mesmo período. [...] (AC 1057477-37.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024) [...] 11. A parte autora faz jus ao benefício de amparo assistencial desde a data de sua interdição, em 13/02/2014, quando foram cumpridos os requisitos para a sua concessão. Todavia, como o benefício de amparo assistencial não pode ser percebido cumulativamente com outro benefício do RGPS, a parte autora fará jus à parcelas do benefício até a data da implantação da pensão por morte de que ela é titular. 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1017665-56.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023) A segunda pretensão da autora refere-se à desconstituição do débito de R$ 81.117,24, apurado pela autarquia em razão da percepção simultânea dos benefícios no período de 22/08/2019 a 30/09/2024 (ID 2177130507, fls. 06/07). Neste capítulo, saliente-se que, embora a Administração tenha o poder de revisar seus atos administrativos de ofício (no caso, suspender o benefício por supressão de requisito), em se tratando de pagamento indevido oriundo de erro material ou operacional, a repetição do indébito não ocorrerá na hipótese de restar comprovada a boa-fé do segurado, conforme tese 979, firmada pelo STJ em regime representativo de controvérsia. Confira-se o teor do precedente: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1381734 / RN; RECURSO ESPECIAL 2013/0151218-2; DJe 23/04/2021) As circunstâncias do caso concreto e a documentação acostada aos autos reforçam que não houve conduta dolosa ou fraudulenta por parte da autora, que contava com idade avançada já à época do início da acumulação indevida, quando já se aproximava dos 80 anos, e manteve tal condição por mais de uma década, até a cessação em outubro de 2024, já com 91 anos de idade. Em situações como esta, é plenamente razoável admitir que, diante da hipossuficiência econômica e da ausência de comunicação clara pela Administração Pública quanto à vedação legal, a beneficiária tenha compreendido, ainda que equivocadamente, que ambos os benefícios poderiam ser mantidos simultaneamente. Se isso não bastasse para demonstrar a ilegitimidade da cobrança em discussão, o INSS, em seu próprio relatório administrativo, reconheceu a ausência de má-fé ao registrar que, a despeito de se entender pela manutenção irregular do benefício no período em questão, "não há materialidade para configurar conduta de má-fé da segurada titular" (ID 2177130507, fl. 06), constatação que, aliada à condição da autora de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, corrobora a presunção de boa-fé. Reconhecida a boa-fé objetiva, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o afastamento de qualquer obrigação de ressarcimento. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para, tão somente, declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento da verba por todo o período de sua manutenção, determinando que o INSS se abstenha de efetuar cobranças a autora sob tal razão. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a cognição exauriente ora realizada e o risco de lesão à esfera jurídica da parte autora, torno definitiva a tutela de urgência deferida, para determinar que o INSS se abstenha de promover cobranças em razão do débito ora declarado inexistente. Fixo os honorários de sucumbência no percentual mínimo sobre o valor do débito ora declarado nulo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, caberá à parte ré pagar 50% do valor dos honorários ao advogado da parte autora e esta pagará os 50% restantes ao Procurador Federal. Saliento que deve ser observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual diante do deferimento à autora do benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem modificação, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário, pois o proveito econômico decorrente deste julgamento não atinge mil salários mínimos (CPC, 496, §3º, I). Defiro à parte autora a tramitação prioritária do feito, em caráter especial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que possui idade superior a 80 (oitenta) anos, conforme comprovado nos autos. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença, devendo os autos aguardar em arquivo. Intimem-se. Salvador, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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