Resultados para "1081567-50.2023.4.01.3400" – Página 4 de 23

Processo nº 1024337-50.2023.4.01.3400

ID: 331353350

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024337-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BENEDITA DE ALMEIDA BUSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1024337-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1041118-50.2023.4.01.3400

ID: 334748555

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041118-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041118-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO LUIZ…

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Processo nº 1021524-50.2023.4.01.3400

ID: 326312747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021524-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BERGMAN DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021524-50.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021524-50.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INGRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021524-50.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021524-50.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INGRID BERGMAN DOS SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021524-50.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão (ID 432089023) que deu provimento à apelação da parte autora para determinar seu enquadramento em quadro da Administração Pública Federal. Nas razões recursais (ID 432776679), a parte embargante sustentou, em síntese, que: 1) o julgado incorreu em omissão quanto a diversos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia; 2) o acórdão deixou de enfrentar questões constitucionais e legais relativas à necessidade de formalização do termo de opção pelo servidor para fins de transposição, bem como quanto à vedação expressa de pagamento de diferenças retroativas; 3) a transposição tem natureza jurídica complexa, condicionada a processo administrativo específico, e que o julgado contrariou o entendimento firmado pelo STF na ACO nº 3.193, além de precedentes do próprio TRF1; 4) houve omissão quanto à aplicação de marcos temporais constitucionais e quanto à hierarquia entre normas legais e constitucionais, requerendo pronunciamento expresso sobre esses fundamentos. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados. Sem contrarrazões da parte da parte embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021524-50.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações trazidas pela embargante não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Quanto à alegada omissão sobre a vedação ao pagamento de valores retroativos, observa-se que o acórdão embargado não apenas tratou expressamente do tema, como o decidiu favorável aos interesses da própria União, ao reconhecer a impossibilidade de tais pagamentos, restringindo os efeitos financeiros ao ato administrativo de transposição. Tal conclusão encontra respaldo no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014, no § 2º do art. 2º da EC nº 98/2017, bem como nas disposições da Lei nº 13.681/2018. No que tange à alegada omissão sobre a necessidade de formalização do termo de opção perante a Administração, registra-se que a matéria não foi objeto de controvérsia no recurso de apelação. O acórdão apreciou os requisitos constitucionais do vínculo funcional e da escolaridade, limitando-se à análise da legalidade do indeferimento administrativo, não sendo exigível o pronunciamento sobre aspectos não suscitados oportunamente ou que extrapolam o escopo do julgamento. Do mesmo modo, a alegação de que a transposição possui natureza jurídica complexa, envolvendo processo administrativo com múltiplas etapas, não constitui ponto omisso relevante, uma vez que a decisão judicial apreciou o direito ao enquadramento com base na legislação de regência e nos documentos constantes dos autos, não se substituindo à Administração na condução do referido processo. No tocante à suposta omissão sobre o marco temporal, não há equívoco na fundamentação adotada. O acórdão aplicou corretamente o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pela EC nº 98/2017, que se refere especificamente aos servidores do Estado de Roraima e prevê o período de 05/10/1988 a 31/10/1993 como marco temporal de referência. A controvérsia relativa ao art. 89 do ADCT, aplicável a Rondônia, não se confunde com a hipótese ora analisada. Quanto ao precedente da ACO nº 3.193, verifica-se que se trata de decisão com escopo distinto, voltada à controvérsia oriunda da relação, no contexto da transposição, entre União e o Estado de Rondônia e com fundamentos não vinculantes a este caso. A ausência de sua menção não configura omissão relevante ou erro material. Diante de tais fundamentos, não se verificam omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas, sendo incabível o reexame da causa pela via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1021524-50.2023.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1021524-50.2023.4.01.3400 RECORRENTE: INGRID BERGMAN DOS SANTOS PINTO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO. ART. 31 DA EC Nº 19/1998, COM REDAÇÃO DA EC Nº 98/2017. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para determinar seu enquadramento em quadro da Administração Pública Federal. A parte embargante sustentou omissões no acórdão quanto à exigência de termo de opção, vedação a pagamento de valores retroativos, marco temporal e precedentes judiciais, pleiteando o acolhimento dos embargos para supressão dos vícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique sua integração por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não se verifica a existência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, pois o acórdão foi claro e completo ao decidir a controvérsia. Apreciou expressamente a questão da vedação ao pagamento retroativo, decidindo em consonância com os interesses da União, e com base no art. 89 do ADCT, art. 9º da EC nº 79/2014, § 2º do art. 2º da EC nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. 5. A ausência de análise sobre a formalização do termo de opção não configura omissão, pois o tema não foi objeto do recurso anterior. O mesmo se aplica à alegação sobre a natureza jurídica complexa da transposição. 6. Também não há omissão quanto ao marco temporal, uma vez que o acórdão aplicou corretamente os limites previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pela EC nº 98/2017, que se refere especificamente aos servidores do Estado de Roraima. 7. O precedente da ACO nº 3.193 do STF que trata da controvérsia oriunda da relação, no contexto da transposição, entre União e o Estado de Rondônia não se aplica ao caso, sendo sua ausência de menção irrelevante. 8. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. 9. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1022106-50.2023.4.01.3400

ID: 307802948

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022106-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022106-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LAGE D…

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Processo nº 1040148-50.2023.4.01.3400

ID: 292237460

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040148-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040148-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQU…

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Processo nº 1100191-50.2023.4.01.3400

ID: 317651778

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1100191-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VON PARASKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1100191-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: DA…

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Processo nº 1010757-50.2023.4.01.3400

ID: 319432383

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010757-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1081082-50.2023.4.01.3400

ID: 330044164

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081082-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUMANIZALAB LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081082-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUMANIZALAB LT…

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Processo nº 1088842-50.2023.4.01.3400

ID: 301286574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1088842-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: IVONE SANTOS BA…

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Processo nº 1057123-50.2023.4.01.3400

ID: 294366194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057123-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057123-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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