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"1502782-53.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1502200-53.2022.8.26.0609

ID: 311548089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502200-53.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER HENRIQUE FERNANDES DE ANGELO

Intimação

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502200-53.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - EDER HENRIQUE FERNANDES DE ANGELO - Recebo o aditamento oferecido às fls. 222/225. As colocações feitas … Processo 1502200-53.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - EDER HENRIQUE FERNANDES DE ANGELO - Recebo o aditamento oferecido às fls. 222/225. As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Observe-se, se o caso, a Lei 13.341/17, artigo 5º, inciso VII, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia, para planejamento da participação da vítima ou testemunha em eventual depoimento especial, o qual deverá observar a data designada da audiência. Providencie o necessário junto aos técnicos de informática e sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas às audiências, independentemente de intimação. Intimem-se o defensor e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Intime-se o réu. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevadode atrasos e/ou redesignaçõesde audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINOque a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. - ADV: CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 412039/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

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Processo nº 1502782-24.2024.8.26.0014

ID: 304199575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502782-24.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMFIX COMPONENTES PARA FIXACAO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502782-24.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comfix Componentes para Fixacao Ltda - Vistos. Fls. 10/19: Cuida-se de exceção de pré-executivid… Processo 1502782-24.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comfix Componentes para Fixacao Ltda - Vistos. Fls. 10/19: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em resumo, (i) cobrança em duplicidade, vez que o mesmo débito já estaria sendo exigido na execução fiscal nº 1502895-17.2020.8.26.0014; (ii) nulidade do AIIM por bis in idem; e (iii) multa confiscatória. Embora devidamente intimada, a Fazenda Estadual permaneceu inerte (fls. 133). Brevemente relatado. DECIDO. REJEITO, desde já, a tese de cobrança em duplicidade. A presente execução fiscal diz respeito à CDA nº 1.388.256.430, originada a partir do AIIM nº 5.023.247-2 (fls. 02/04). Já a outra cobrança apontada pela executada (processo nº 1502895-17.2020.8.26.0014) tem como objeto títulos executivos distintos (dentre eles, as CDAs nº 1.269.668.580 e 1.269.668.591), constituídos a partir da própria declaração da executada. Portanto, os títulos executivos que amparam as execuções fiscais indicadas são distintos, não havendo, consequentemente, que se cogitar em duplicidade na cobrança. Já quanto à alegação de nulidade do AIIM por bis in idem, observo que, nos termos da Súmula 393, do C. Superior Tribunal de Justiça, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a alegação de nulidade do AIIM por bis in idem não tem, ao menos por ora, como ser conhecida nesta via estreita. Afinal, no caso dos autos, o AIIM nº 5.023.247-2 sequer foi juntado aos autos, não sendo possível concluir que se trata, realmente, de bis in idem. De fato, não há como se afirmar, com a certeza que se exige, que a infração reconhecida no AIIM 5.023.247-2 de fato diz respeito ao débito já declarado e devidamente constituído pela própria executada nas CDAs nº 1.269.668.580 e 1.269.668.591. Não se ignora que o período de apuração dos débitos seja coincidente (janeiro e fevereiro de 2018), nem que o valor originário da exação cobrada seja, igualmente, coincidente (valor total de R$ 122.571,34 correspondente à soma de R$ 56.972,34 e R$ 65.599,00). Tais elementos dão credibilidade ao argumento da executada. Contudo, não são suficientes para, por si só, comprovar que se trata, no caso, da cobrança do mesmo débito, havendo a possibilidade de que o débito constituído no AIIM seja suplementar ao já declarado e anteriormente constituído pela própria executada (inscrito nas CDAs nº 1.269.668.580 e 1.269.668.591). Desse modo, diante do cenário apontado pela executada, e das coincidências de período e de valor apurados, PROVIDENCIE a Fazenda Estadual, no prazo de trinta dias, a juntada do respectivo processo administrativo, esclarecendo a origem do crédito apurado no AIIM 5.023.247-2 e apontando, se o caso, a sua distinção com os débitos inscritos nas CDAs nº 1.269.668.580 e 1.269.668.591. Com a manifestação da Fazenda Estadual, dê-se ciência à executada pelo prazo de quinze dias e, por fim, tornem conclusos, a fim de se apreciar as teses de (ii) nulidade do AIIM por bis in idem; e (iii) multa confiscatória (tese esta subsidiária às demais) ainda pendentes de apreciação. Intimem-se. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP)

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Processo nº 5000333-70.2022.4.03.6111

ID: 257740910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000333-70.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARILIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DAYANE JACQUELINE MORENO GATI - SP330107, WILSON MEIRELES DE BRITTO - SP136587 Adv do terceiro VINICIUS ROMA DE TOLEDO, OAB/SP 506.803 Adv Mun Marília: KOITI HAYASHI, OAB/SP 139537 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Consoante decisão ID nº 337902376, foi homologada, nos termos do art. 880, §2º, do Código de Processo Civil, a alienação, realizada na plataforma pelo COMPREI da Procuradoria da Fazenda Nacional, dos imóveis de matrículas nºs 2900 e e 2.901 - 2º CRI de Marília (carta e auto de alienação IDs nºs 337758250 e 337758246). Foi realizado pagamento no valor total da arrematação, consoante comprovante de arrecadação da Receita Federal ID nº 337759554 e depósito ID nº 338750705, no montante de R$575.000,00. Em decisão ID nº 340550160, foi rejeitada a impugnação à arrematação. 3. Importante salientar que foi realizada, consoante certidão ID nº 338614631, a penhora no rosto destes autos, determinadas nas execução nº 5001117-81.2021.4.03.6111. Anote-se. 4. Em relação ao débito informado referente à execução nº 5002121-85.2023.4.03.6111, consoante manifestação ID nº 338143363, não consta termo de penhora no rosto destes autos, devendo a exequente, em sendo o caso, requerer o que de direito naquele feito. 5. Cumpre salientar, ainda, que foi realizado o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 12.010,23, conforme detalhamento ID nº 345380402. Assim, promova a serventia a elaboração de minuta de transferência dos valores indicados no detalhamento ID nº 345380402 (SISBAJUD), tornando os autos a seguir conclusos para protocolamento. 5. Destaco que o levantamento de eventual valor remanescente a favor do executado será realizado após quitação do débito desta execução e após a transferência de valores às execuções indicadas em decorrência da(s) penhora(s) realizada(s) no rosto deste feito. 6. ID nº 347922007: Indefiro pedido, formulado pelo Município de Marília, CNPJ 44.477.909/0001-00, de reserva de numerário sem a necessária penhora no rosto destes autos, por ordem proferida nas execuções indicadas - 1502782-48.2017.8.26.0344, nº 1502783-33.2017.8.26.0344. 7. ID nº 350964633: Considerando que a alienação foi realizada por iniciativa da exequente e que a hipoteca garante especificamente débito junto à Fazenda Nacional, o requerimento de liberação da hipoteca, com emissão do documento correspondente, deverá ser dirigido a esta. 8. Por fim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, às agências 3972 da Caixa Econômica Federal para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, relação de contas e respectivos depósitos e operações realizadas, vinculadas aos autos do processo 5000333-70.2022.4.03.6111, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP - CNPJ: 52.036.712/0001-64. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se.

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Processo nº 1513759-35.2024.8.26.0577

ID: 325087026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513759-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: tra… Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que tem residência fixa e profissão lícita e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Aduz que não teve a intenção de descumprir as medidas protetivas e que somente foi até o local de trabalho da vítima a pedido dela, para tratarem de assuntos relacionados aos filhos. Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 130/131). A vítima, por sua vez, manifestou-se nos autos e ponderou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, tendo em vista que restou bem caracterizada e comprovada nos autos a situação de violência doméstica vivenciada por ela, especialmente os descumprimentos reiterados das medidas protetivas (fls. 142/144). É o relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelo link de acesso a arquivos de áudio e vídeo em que se vê o ofensor no portão de sua residência (em 23/01/2025), insistindo em querer conversar com ela, bem como no estacionamento do seu local de trabalho (em 24/01/2025), ocasião em que ele chega a abrir a porta e entrar no veículo da vítima sem sua autorização, tendo sido ela auxiliada por outros funcionários da empresa (vide fls. 81). Consta dos autos que a vítima já comunicou, em outras duas oportunidades, o descumprimento das medidas por parte do ofensor (fls. 32/33 e 48/49), sendo certo que ele foi advertido quanto às consequências de não respeitar a aludida ordem judicial (fls. 68). Consta, ainda, que ele chegou a ficar preso por mais de 03 meses nos autos de nº 1501688-75.2024, em razão do descumprimento das medidas e, ainda assim, voltou a procurar a ofendida. Além disso, o increpado ostenta uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 94/101), o que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar também que o defensor do acusado não comprovou documentalmente nos autos que este tem endereço fixo e emprego lícito. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal e o efetivo cumprimento das medidas protetivas. A prisão preventiva, pelo momento, persiste necessária para acautelar a integridade da ofendida, e para proporcionar que o indiciado adquira senso de responsabilidade e passe a dar fiel cumprimento às determinações judiciais, tendo em vista que a prisão e a concessão de liberdade no feito anterior não foram suficientes a tanto. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de seu defensor constituído. No mais, aguarde-se a tramitação dos feitos principais (ações penais nºs 1518385-97/2024 e 1502782-47.2025). Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497420/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

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Processo nº 1502782-15.2022.8.26.0363

ID: 310453506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502782-15.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORUSI METAIS SANITARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502782-15.2022.8.26.0363 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forusi Metais Sanitarios Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exceção… Processo 1502782-15.2022.8.26.0363 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forusi Metais Sanitarios Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta por FORUSI METAIS SANITÁRIOS LTDA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino prossiga a execução tal como deflagrada. E a despeito do entendimento antes por mim adotado em casos análogos, a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que a rejeição da exceção de pré-executividade não dá azo à condenação em sucumbência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no REsp 1130549 / SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 17.09.2013). Destaquei. Processual Civil. Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1259216 / SP, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 03.08.2010). Destaquei. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106 do STJ. Não cabimento de honorários advocatícios, dada a ausência de extinção da relação processual executiva. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2005196-29.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Ricardo Chimenti, j. 08.05.2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e ISS - Comarca de Votuporanga. I - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos 32 e 34 do CTN - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida nesse tópico. II - Exceção de pré-executividade rejeitada - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento na hipótese de rejeição ou improcedência da exceção de pré-executividade - Condenação afastada - Decisão reformada nesse capítulo. III - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2083364-93.2024.8.26.0000; Relatora:Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/05/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Regularidade das CDAs acostadas no processo executivo - Necessidade de constrição patrimonial do executado - Princípio da menor onerosidade que não pode obstar a execução - Juros de mora sobre multa - Possibilidade - Inteligência do art. 85, § 9º c/c art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 - Precedentes desta Câmara e do STJ - Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de improcedência da exceção de pré-executividade - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(Agravo de Instrumento 2075748-43.2019.8.26.0000; Relator:Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Santo André; 15/05/2019). Destaquei. Intimem-se. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP)

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Município De São Carlos x Asset Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 292028478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502782-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ASSET CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502782-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502782-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Asset Construtora e Incorporadora Ltda - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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