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"1502932-28.2023.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Charles Jourdan Dos Santos e outros x Lucas De Melo Santos e outros

ID: 328527945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502932-47.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JOURDAN DOS SANTOS FABRICIO SOARES ALVES DE ABREU KARINA LOPES ANSELMO RAMOS MARCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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ANA LIDIA ABBADE DOS REIS

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ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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LAIS LOPES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502932-47.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Charles Jourdan Dos Santos e outros x Lucas De Melo Santos e outros

ID: 328523698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502932-47.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JOURDAN DOS SANTOS FABRICIO SOARES ALVES DE ABREU KARINA LOPES ANSELMO RAMOS MARCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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ANA LIDIA ABBADE DOS REIS

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ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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LAIS LOPES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502932-47.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Charles Jourdan Dos Santos e outros x Lucas De Melo Santos e outros

ID: 328514042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502932-47.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JOURDAN DOS SANTOS FABRICIO SOARES ALVES DE ABREU KARINA LOPES ANSELMO RAMOS MARCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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ANA LIDIA ABBADE DOS REIS

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ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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LAIS LOPES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502932-47.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Charles Jourdan Dos Santos e outros x Lucas De Melo Santos e outros

ID: 328776178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502932-47.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JOURDAN DOS SANTOS FABRICIO SOARES ALVES DE ABREU KARINA LOPES ANSELMO RAMOS MARCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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ANA LIDIA ABBADE DOS REIS

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ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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LAIS LOPES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502932-47.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Maria Da Glória Gomes

ID: 314951399

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002121-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA GLóRIA GOMES

Despacho

Advogados:

DANIEL DIMITRI GOMES

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002121-28.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Maria Da Glória Gomes

ID: 334989958

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002121-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA GLóRIA GOMES

Despacho

Advogados:

DANIEL DIMITRI GOMES

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002121-28.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502932-09.2024.8.26.0530

ID: 319040690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502932-09.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS

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Processo 1502932-09.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - W.C.F.S. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 129/131). Não há…

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Processo nº 1000569-28.2023.8.26.0244

ID: 310868498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extingui… Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da cessação administrativa (01/06/2022), e converter o citado benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (27/26/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual, com fulcro no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a possibilidade de se mensurar o valor aproximado da condenação não torna a sentença propriamente líquida, sendo claro o comando legal no sentido de o arbitramento dos honorários se dar somente após a liquidação do julgado. Além disso, a postergação do arbitramento não causa qualquer prejuízo aos advogados da parte vencedora. Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de leading case (Recurso Especial nº 1.101.727-PR), decidiu sobre a obrigatoriedade do reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente da apreciação do valor atualizado da causa, não se sujeitando à exceção contemplada no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de demanda oriunda de competência delegada federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Bitelli Advogados x Kevin Frank Santos Da Silva - Me

ID: 281310664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000887-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BITELLI ADVOGADOS

Polo Passivo:

KEVIN FRANK SANTOS DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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JULIANA MARIA DA SILVA MÓRA

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ADILSON JOSÉ ZORZI

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ADV: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Adilson José Zorzi (OAB 268256/SP), Juliana Maria da Silva Móra (OAB 344506/SP) Processo 0000887-28.2023.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Adilson José Zorzi (OAB 268256/SP), Juliana Maria da Silva Móra (OAB 344506/SP) Processo 0000887-28.2023.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bitelli Advogados - Exectdo: Kevin Frank Santos da Silva - Me - Vistos. Defiro os requerimentos de penhora, nos termos e especificações indicados a seguir: SISBAJUD: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados KEVIN FRANK SANTOS DA SILVA, CPF 475.952.288-32 e KEVIN FRANK SANTOS DA SILVA - ME, CNPJ 28.865.832/0001-90 via Sisbajud, até o valor indicado na execução. Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Os demais valores permanecerão indisponíveis. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. INFOJUD: Defiro a busca da cópia da última declaração de imposto de renda disponível em nome dos executados, via InfoJud. Após a conferência das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Intime-se. (Nota de cartório: Ciência à parte interessada acerca do bloqueio de valores INFRUTÍFERO realizado no sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte interessada, dando andamento ao feito, no prazo 15 dias.)

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Processo nº 1502932-25.2017.8.26.0604

ID: 292990730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502932-25.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECELAGEM HUOTELFA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1502932-25.2017.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tecelagem Huotelfa Ltda - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de dé… Processo 1502932-25.2017.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tecelagem Huotelfa Ltda - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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