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Processo nº 1008397-96.2023.8.26.0625

ID: 293586690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008397-96.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

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BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES

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ANA CECILIA ALVES

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Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista m… Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista movida por José Sebastião Gomes em face da Prefeitura Municipal de Redenção da Serra. Afirma o autor ter sido admitido pela ré em dois momentos: o primeiro entre 24.6.1991 e 3.2.1993, como auxiliar de serviços; já o segundo, de 5.7.1993 a 3.4.2023, como serviços gerais, oportunidade em que foi exonerado de seu cargo, por ter se aposentado após a reforma trabalhista, pelo Regime Geral da Previdência Social. Disse que possui contra a ré ação trabalhista, distribuída sob o nº 0011130-61.2022.5.15.0102, a qual possui caráter declaratório e fins previdenciários, na qual visa a revisão de sua aposentadoria, e, por consequência, o reconhecimento do direito de permanecer no serviço público até os 75 anos, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019. Narrou ter movido ainda em face da ré o processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, no qual pleiteia o reconhecimento de condições especiais de trabalho, especialmente exposição a agentes insalubres, desde o momento da admissão, já com laudo favorável. Mencionou ter se aposentado sem o reconhecimento do tempo especial e, caso tivesse tido reconhecido esse direito, poderia ter se aposentado por tempo de contribuição antes da reforma previdenciária, com direito, portanto, a permanecer no cargo, nos termos do artigo a Lei Complementar 152/2015. Requereu, dessa forma, o reconhecimento da conexão da presente demanda com a da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, bem como sua reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 1/8). Juntou, com a inicial, os documentos de fls. 9/162. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, legalidade da exoneração do autor, a qual, independentemente da época da aposentadoria, levaria a ocorrência da vacância do cargo, nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei Municipal 1.118/2019. Afirmou ser irrelevante o reconhecimento das condições insalubres antes da vigência da EC 109/2019, uma vez que a vacância do cargo já se encontrava prevista em norma municipal. Disse ainda ser inviável a cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. Requereu, dessa forma, a improcedência da demanda (fls. 173/178). Réplica a fls. 184/186. Instada acerca da produção de novas provas (fls. 187), manifestou-se a parte autora, postulando a realização de prova pericial (fls. 194), quedando-se inerte a parte ré. Prova pericial deferida a fls. 195, tendo o perito estimado seus honorários a fls. 216/221. Manifestação da parte ré, postulando o rateamento do valor da perícia entre as partes (fls. 231/232), com o que discordou a parte autora (fls. 252/253). É a síntese do necessário. De início, analisando os autos de forma acurada, verifica-se que o objeto da presente demanda limita-se ao reconhecimento do direito do autor à reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 7). Por outro lado, denota-se que requereu o autor a conexão da presente demanda com o da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, cujo objeto é o reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários, na qual foi realizada, inclusive, perícia ambiental (fls. 245/251, daqueles autos). Dessa forma, considerando que postulou a parte autora nestes autos, equivocadamente a realização de prova pericial, a qual foi objeto do processo acima mencionado, reputo prejudicada a deliberação de fls. 195. Comunique-se o Sr. Perito designando a fls. 210, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, considerando que a análise do pedido formulado nestes autos depende, em tese, do reconhecimento em favor do autor do tempo especial, comprove a parte autora se foi reconhecido junto aos autos do processo nº 0011130-61.2022.5.15.0102 a revisão de sua aposentadoria. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Anoto, por oportuno, que nos autos do processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, o pedido de insalubridade postulado pelo autor foi julgado improcedente, encontrando-se aqueles autos em sede de recurso. Após, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, tornando-se conclusos em seguida. Int. - ADV: ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP), BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES (OAB 397632/SP)

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Processo nº 0002540-18.2025.8.26.0625

ID: 310419607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002540-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0002540-18.2025.8.26.0625 (processo principal 1015235-89.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcela Aparecida de Souza Trindade…

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Processo nº 1503048-09.2021.8.26.0663

ID: 304117269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503048-09.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MENDES ZAMBONI

Intimação

Advogados:

LAZARO DE GOES VIEIRA

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Processo 1503048-09.2021.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Mendes Zamboni - Vistos. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados…

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Processo nº 1503048-15.2024.8.26.0530

ID: 319154501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-15.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. DE O. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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Processo 1503048-15.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.O.M. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º…

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Processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625

ID: 319842133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013295-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

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Processo 1013295-89.2022.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - José Sebastião Gomes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Inst…

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Processo nº 1020085-89.2022.8.26.0625

ID: 328286378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020085-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1020085-89.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, uma vez que preenchidos o…

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Processo nº 1020085-89.2022.8.26.0625

ID: 328279670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020085-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1020085-89.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, uma vez que preenchidos o…

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Processo nº 1503048-82.2023.8.26.0616

ID: 310199823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-82.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TAVEIRA BENTO VAGNER JUNIOR SANTOS FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MOURA

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ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA

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Processo 1503048-82.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CARLOS HENRIQUE TAVEIRA BENTO - - VAGNER JUNIOR SANTOS FERREIRA SILVA - Vistos. Presentes os pressupostos…

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Processo nº 1503048-82.2023.8.26.0616

ID: 326093198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-82.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TAVEIRA BENTO VAGNER JUNIOR SANTOS FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MOURA

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ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA

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Processo 1503048-82.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CARLOS HENRIQUE TAVEIRA BENTO - - VAGNER JUNIOR SANTOS FERREIRA SILVA - Vistos. Presentes os pressupostos…

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Processo nº 0002458-89.2022.8.26.0625

ID: 310096161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002458-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON GUEDES DE ALMEIDA

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Processo 0002458-89.2022.8.26.0625 (processo principal 1001687-65.2020.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Pi…

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