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Processo nº 1503244-67.2022.8.26.0590

ID: 307485098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503244-67.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO BOECKER AMORIM

Intimação

Advogados:

ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1503244-67.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - JOÃO PAULO BOECKER AMORIM - Este termo é assinado eletronicamente pelo MM. J…

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Processo nº 1503244-67.2025.8.26.0071

ID: 331236887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1503244-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ÁVILA

Intimação

Advogados:

DALVA MARIA EDWIGES FERREIRA WERLANG

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Processo 1503244-67.2025.8.26.0071 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Solange Aparecida Ávila - Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 3…

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Processo nº 2233725-88.2025.8.26.0000

ID: 336850052

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233725-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2233725-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503244-87.2024.8.26.0302

ID: 294027209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503244-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO WESLEY DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

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Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁ…

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Processo nº 1503244-59.2019.8.26.0562

ID: 277234705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503244-59.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP) Processo 1503244-59.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Transporte e Comercio Fassina Ltda - Vistos. Fls. 211: atenda-se. Manifeste-se a exequente d…

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Processo nº 1503244-67.2022.8.26.0590

ID: 333361505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503244-67.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO BOECKER AMORIM

Intimação

Advogados:

ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1503244-67.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - JOÃO PAULO BOECKER AMORIM - Diante das peculiaridades do caso, concedo o pra…

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Processo nº 2233725-88.2025.8.26.0000

ID: 338849447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233725-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2233725-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233725-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: A. H. dos S. - Paciente: A. P. dos S. - HABEAS CORPUS Nº 2233725-88.2025.8.26.0000 COMARCA: Avaré VARA DE ORIGEM: Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa IMPETRANTE: Alex Henrique dos Santos (Advogado) PACIENTE: Anderson Pereira dos Santos Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alex Henrique dos Santos, em favor Anderson Pereira dos Santos, visando a liberação do acesso aos autos do processo nº 1503244-74.2025.8.26.0392. Relata o impetrante que a comunicação do cumprimento do mandado de prisão preventiva em face do paciente foi veiculada nos autos nº 1500287-39.2025.8.26.0574 e os únicos documentos dispostos nesses autos são o Boletim de Ocorrência do cumprimento da prisão e a cópia do mandado de prisão. Sustenta que o mandado de prisão de nº 1503244-74.2025.8.26.0392.01.0001-03, no referido mandado está a informação processual de que o paciente incorreu no tipo penal do artigo 171 do Código Penal. Alega que em que pesem os esforços da defesa em ter acesso aos autos e informações que ensejaram o decreto preventivo foram todos infrutíferos, na medida que o próprio pedido de habilitação nos autos nº 1503244-74.2025.8.26.0392 foi indeferido. Assevera que a negativa de acesso aos autos investigatórios que ensejaram a prisão preventiva do paciente afronta diretamente a Súmula Vinculante nº 14 do STF. Afirma que o acesso ao decreto de prisão é, portanto, um mínimo essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se como prerrogativa profissional expressamente garantida em lei. Argumenta que a negativa de acesso baseada genericamente na existência de diligências pendentes é insatisfatória, pois é sabido que investigações em andamento podem ser louvável o sigilo, mas acesso à elementos de provas já documentados são indispensáveis para garantia dos ditames constitucionais e afronta à Súmula vinculante nº 14 do STF. Aduz, ainda, que a negativa de acesso da defesa aos autos que embasaram a prisão preventiva do paciente também representa evidente violação às prerrogativas profissionais do advogado, previstas no artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94. Desta forma, requer a) a concessão da medida liminar, nos termos requeridos, para determinar a imediata habilitação da defesa nos autos do procedimento investigatório, ao menos aos elementos de provas já documentados, elementos este que ensejaram a prisão preventiva do paciente, bem como o acesso integral ao decreto preventivo, nos termos do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, da Súmula Vinculante nº 14 do STF, e inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal; b) ao final, o julgamento procedente do presente Habeas Corpus, com a confirmação da liminar, para que seja reconhecida a ilegalidade da restrição imposta à defesa, assegurando-se de forma definitiva o pleno acesso aos autos que embasaram a prisão preventiva do paciente, com a consequente declaração de nulidade dos atos que obstaram o exercício da ampla defesa (sic, fls. 01/12). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. O paciente teve a prisão preventiva decretada após representação da autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público, em razão da imprescindibilidade da custódia para conclusão das investigações da suposta prática do crime de estelionato majorado. Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que indeferiu, por ora, o acesso aos autos, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade do sigilo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 170: trata-se de pedido de habilitação interposto pela defesa de A.P. dos S., parte investigada nesta medida. Pois bem, trata-se de procedimento cautelar que tramita sob sigilo. Segundo o que se observa dos autos, tal medida ainda está vigente e as diligências em andamento. Ressalto que a cautelar investigatória pode se revestir de sigilo para preservação da investigação que, se exposta, possibilita, em tese, o acompanhamento dos passos seguintes da atividade policial, em prejuízo do deslinde e final apuração da(s) conduta(s) do(s) investigado(s), razão pela qual, ao menos por ora, não há como deferir o pleito. Eventual pedido de habilitação defensivo poderá ser formulado, oportunamente, em eventual inquérito policial próprio, ou após o desfecho das investigações nesta medida, ainda em andamento e pendente da juntada do relatório final de investigações ou de nova representação com novos pedidos de diligências pela DP de origem. Posto isso, por ora, indefiro o pedido (sic). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1503244-67.2025.8.26.0362

ID: 323939825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503244-67.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA

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Processo 1503244-67.2025.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.R. - Posto isso, concedo liberdade provisória a CARLOS RODRIGUES, mediante o cumprimento das s…

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Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 314515517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503244-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503244-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503244-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sao Carlos Centreville Sc Ltda - Apelado: Sociedade Agropecuária São Carlos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503244-87.2024.8.26.0302

ID: 335100837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503244-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO WESLEY DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

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Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁ… Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO e outros - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1013059 - SP). 2. Providencie-se a extração de cópias das peças mencionadas, anexando-as, a seguir, ao expediente, que deverá ser imediatamente enviado - com senha para acesso ao andamento processual - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 975/979 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Otávio de Almeida Toledo, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite por este Juízo, o Ministério Público imputou ao ora paciente - preso em flagrante-delito em 05/09/2024 - a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/06, ele apresentou defesa preliminar. Recebida a denúncia e afastada a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57), cuja realização se aguarda. Por decisão deste Juízo, proferida em audiência de custódia, mediante provocação da Autoridade Policial e do Ministério Público, a prisão em flagrante-delito foi convertida em preventiva, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Ressalvada elevada compreensão diversa, sustento que a prisão cautelar, cuja necessidade atual ainda persiste, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (base empírica idônea), bem como que não há excesso injustificado passível de relaxamento da custódia cautelar, mas intercorrências que, sem contribuição do juízo, impõem o retardamento do término da instrução processual (como a necessidade de duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial, a ausência de testemunhas às audiências e as vicissitudes havidas na juntada de laudo e relatório de investigação, sob insistência das partes). Ademais, se houver condenação, os antecedentes criminais noticiados indicam o prognóstico de pena superior ao quanto meramente cogitado pela Defesa também como parâmetro do alegado excesso de prazo, não havendo, por ora, ilegalidade ou violação de direitos do réu (inclusive, ressalte-se, porque nenhum direito é absoluto, devendo todos - e os fundamentais - ser tratados com base no princípio da cedência recíproca e também diante do princípio da razoabilidade). Por fim, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (Comunicado CG nº 78/2020 e art. 3º da Resolução CNJ nº 66/2009), a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra a parte paciente foi revisada por este Juízo, tendo sido ela mantida. Essas, as informações. Anexada senha de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)

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