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Processo nº 1503244-08.2023.8.26.0663

ID: 309621530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503244-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503244-08.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.M. - Tornem conclusos para prolação de sentença. - ADV: PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

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Processo nº 1503244-08.2023.8.26.0663

ID: 332465582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503244-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503244-08.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar E. P. de M., … Processo 1503244-08.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar E. P. de M., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal; e no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, , c/c art. 5º, inciso II e III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, razão pela qual o CONDENO à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime ABERTO. Considerando-se que a infração penal foi praticado mediante violência e grave ameaça, o acusado não faz jus ao benefício do art. 44, do Código Penal, com base na Súmula 588 do C.STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Cabível, todavia, a aplicação do disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo o acusado, durante o período de suspensão, submeter-se às seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena, o acusado poderá recorrer em liberdade. Intime-se a vítima A. para que informe, diretamente ao oficial de justiça, se deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, informando-lhe que, em caso de desnecessidade, elas serão revogadas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Custas ex lege, observando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigos 201, §2º do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº 11.340/06) e arquivando-se oportunamente. - ADV: PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

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Yan Mario Rouver x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308340931

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503244-04.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAN MARIO ROUVER

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1503244-04.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 294548973

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503244-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1503244-37.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Yan Mario Rouver x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312134434

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503244-04.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YAN MARIO ROUVER

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1503244-04.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006313-08.2023.8.26.0663

ID: 305793119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER SIMÃO

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Processo 1006313-08.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Upper Life Campolim - "Manifestar-se em 05 dias, sobre a certid…

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Processo nº 1006313-08.2023.8.26.0663

ID: 324365633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-08.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Tratando-se de processo de execução, prov…

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Processo nº 1002433-08.2023.8.26.0663

ID: 335196569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-08.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fl. 2…

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Processo nº 0000811-08.2023.8.26.0663

ID: 297147066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

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Processo 0000811-08.2023.8.26.0663 (processo principal 1503801-68.2018.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Santa Maria Agropecuaria Sorocaba Ltda - Vis…

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Processo nº 1504214-08.2023.8.26.0663

ID: 315551544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504214-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDA MARGARIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504214-08.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ida Margarida da Silva - Vistos. 1) Fls. 41: Defiro a gratuidade, à vista dos documentos apresentad…

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