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Processo nº 1503381-28.2020.8.26.0070

ID: 307978726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503381-28.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BATATAIS I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1503381-28.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loteamento Batatais I Spe Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(…

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Processo nº 1503381-91.2023.8.26.0015

ID: 319713488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 4ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1503381-91.2023.8.26.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DE CAMARGO DEL PAPA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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Processo 1503381-91.2023.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - V.G.S. - VISTOS. V.G.D.S., qualificado nos autos, responde por ato infracional descrito na representação. Após… Processo 1503381-91.2023.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - V.G.S. - VISTOS. V.G.D.S., qualificado nos autos, responde por ato infracional descrito na representação. Após notificação, regular processamento e o término da instrução em audiência em continuação, o Ministério Público e a Defesa sugeriram aplicação de medida socioeducativa em meio aberto em caso de procedência da ação socioeducativa. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de procedência da ação socioeducativa com aplicação de medida em meio aberto. Com efeito, a materialidade dos fatos ficou satisfatoriamente comprovada e a autoria é incontroversa. O representado confessou espontaneamente e de forma detalhada a autoria do ato infracional e declarou-se arrependido, se comprometendo a mudar sua conduta e a pauta-la por novos valores adquiridos durante o período da internação provisória e pelos fatos nefastos que gerou à vítima, à família e à sociedade. Mostrou ter novos objetivos para o futuro dentro da legalidade e longe do meio corruptor. A confissão do representado encontra respaldo em todo o conjunto probatório. Sendo assim, com fundamento no art. 112, IV do ECA, aplico ao adolescente V.G.D.S. a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo necessário à ressocialização. Em decorrência dos fatos aqui apurados ficam os pais ou responsáveis pelo(s) infrator(es) sujeitos às medidas de advertência, encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de proteção à família e a cursos ou programas de orientação (artigo 129, I, IV, e VII, do ECA), a critério do Juízo da Execução e sob as penas da lei. Expeça(m)-se imediata(s) guia(s) de execução da(s) medida(s) socioeducativa(s) ora imposta(s), em atenção aos princípios da imediatidade e celeridade (Enunciado n.º 6 do II FOPEJISP). Envie-se termo de encaminhamento ao adolescente no endereço de e-mail indicado por sua responsável ronaldodesouzamartelinho@gmail.com, devendo a z. serventia certificar confirmação de recebimento e, caso não haja confirmação de recebimento, expedir o competente mandado de intimação para encaminhamento pessoal. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais disse. - ADV: MARIA ANGELICA DE CAMARGO DEL PAPA (OAB 111985/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP)

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Consórcio Metropolitano De Transportes- Cmt x Geraldo A. Pereira De Almeida Transportes - Me

ID: 292576007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-68.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT

Polo Passivo:

GERALDO A. PEREIRA DE ALMEIDA TRANSPORTES - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

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KAHLIL MASCARENHAS ALEIXO SEPULVEDA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002182-68.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002182-68.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consórcio Metropolitano de Transportes- Cmt - Embargdo: GERALDO A. PEREIRA DE ALMEIDA TRANSPORTES - ME - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS VALIDADORES NOS VEÍCULOS DA RTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E SUSTENTA QUE OS VALIDADORES NÃO SÃO O ÚNICO MEIO DE OPERAR O SOFTWARE DE GESTÃO DA BILHETAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE VINCULAM ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.4. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO CONTEÚDO DA DECISÃO, NÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 954694/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 23.03.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1457131/PE, REL. MIN. JORGE MUSSI, T5, J. 22.11.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Kahlil Mascarenhas Aleixo Sepulveda (OAB: 454951/SP) - Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP) - 1º andar

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J.P. x Hugo Ribeiro De Santana e outros

ID: 338342081

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503381-36.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

HUGO RIBEIRO DE SANTANA ONIR RIBEIRO DE SANTANA

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503381-36.2022.8.26.0562 - controle nº 2022/000701 aas Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: HUGO RI… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503381-36.2022.8.26.0562 - controle nº 2022/000701 aas Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: HUGO RIBEIRO DE SANTANA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HUGO RIBEIRO DE SANTANA, Brasileiro, Solteiro, RG 47.476.609, CPF 437.579.278-77, pai Nelci José de Santana, mãe Geralda Ribeiro da Silva, Nascido/Nascida 06/12/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Castro Lopes, 21, CASA 1, Parque do Lago, CEP 04945-200, São Paulo - SP, por infração ao(s) Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503381-36.2022.8.26.0562, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: No dia 17 de fevereiro de 2022, por volta de 23 horas, na Rua Sebastião Arantes Nogueira , 22, José Menino, em Santos, HUGO RIBEIRO DE SANTANA e ONIR RIBEIRO DE SANTANA, qualificados, resp ectivamente, às fls. 99 e 101, obtiveram, p ara ambos, vantagem ilícita, no valor de R$ 2.038,50 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos), em p rejuízo da vítima Susane da Macena de Assis, induzindo e mantendo-a em erro, mediante artifício e ardil. Consta dos autos que, nas circunstâncias acima descritas, a vítima adquiriu, via APP IFood, uma refeição junto ao estabelecimento “Country Bar”, comp rometendo-se a p agar p ela encomenda assim que a Recebesse. A fim de viabilizar a entrega p ara a cliente, o restaurante “Country Bar” utilizou a emp resa Box Delivery Desenvolvimento de Software LTDA, a qual, por sua vez, acionou o denunciado Onir, que, p reviamente cadastrado naquela emp r esa de entregas (fl. 57), se dirigiu ao restaurante, p egou a refeição e a “maquininha” de cartão magnético do estabelecimento alimentício e rumou p ara a residência de Susane. Ao chegar no local dos fatos, Onir entregou a refeição p ara a vítima e, mediante o artifício de trocar a “maquininha” do restaurante p or outra semelhante e de digitar o valor de R$ 2.038,50 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos), em vez do valor correto da refeição de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), ap resentou a “maquininha dublê” p ara Susane, a qual, mediante a conversa ardilosa de que a “maquininha” do restaurante estava com o visor quebrado, mas funcionando normalmente, foi induzida e mantida em erro, digitando sua senha p ara que o valor indevido fosse debitado de sua conta corrente (fls. 54/55). Em seguida, a fim de p agar o restaurante p ela refeição enviada, Onir usou o cartão magnético de seu irmão, Hugo, que, aderindo à conduta delitiva, forneceu a senha p ara que o p agamento ao restaurante fosse efetuado (fl. 56). Susane ap enas tomou ciência do golp e quando, ao retornar ao seu ap artamento e analisar sua conta bancária, viu o débito do valor de R$ 2.038,50 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos), ofertando, assim, a necessária rep resentação como condição de p rocedibilidade (fl. 4). Ante o exp osto, denuncio HUGO RIBEIRO DE SANTANA e ONIR RIBEIRO DE SANTANA como incursos no artigo 171, “cap ut”, do Código Penal e requeiro seja instaurado o p rocesso crime, seguindo se o rito do art.394/498 e ss. do Código de Processo Penal, citando-os p ara todos os seus termos, ouvindo -se as pessoas do rol abaixo, até final condenação. Requeiro, ainda, sejam fixados valores mínimos p ara a rep aração dos danos, consoante o disp osto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. " E como não tenha(m) sido encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1503381-76.2022.8.26.0581

ID: 306766011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503381-76.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEOPOLDO DARROS

Intimação

Advogados:

MAIRA GALLERANI CAGLIONI

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Processo 1503381-76.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Leopoldo Darros - Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá s… Processo 1503381-76.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Leopoldo Darros - Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 - Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se. - ADV: MAIRA GALLERANI CAGLIONI (OAB 145502/SP)

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