Resultados para "1503382-06.2017.8.26.0268" – Página 4 de 4

1. Junio Carneiro Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 322401416

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2122904-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ELIAS SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Em suas razões recursais, o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não juntada aos autos do depoimento de uma testemunha presencial (Gabriela de Souza Marques de Oliveira), colhido na fase de inquérito policial. Sustenta que a ausência de acesso a essa prova essencial causa prejuízo à defesa. Requer, em sede de liminar, a anulação da Ação Penal nº 1503382-71.2024.8.26.0361 ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de instrução designada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade e a consequente soltura do recorrente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006090-06.2017.8.26.0268

ID: 308117428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006090-06.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006090-06.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Mario Roberto Luvisotto Salto - Vistos. Fls. 182/184: Trata-se de requerimento para reconhecimento da prescrição,… Processo 0006090-06.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Mario Roberto Luvisotto Salto - Vistos. Fls. 182/184: Trata-se de requerimento para reconhecimento da prescrição, formulado pela defesa constituída do sentenciado. Houve manifestação ministerial ( fls. 187/189). O sentenciado foi condenado ao cumprimento da pena 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana ( 1.114 horas), conforme guia, sentença e acórdão ( fls. 45/52, 55/73 e 78/79). A condenação se deu por infração ao artigo 155, § 4º, II, cc o artigo 71, ambos do Código Penal. Conforme decisão de fls. 95 e 110/111 , os autos tramitavam na 4ª Vara de Itapecerica da Serra, sendo designada audiência para advertência da prestação de serviços à comunidade. Houve reconversão da pena face descumprimento da reprimenda penal ( datada de 17.04.2019), com determinação para expedição de mandado de prisão. Em 23.10.2020, houve a realização de advertência quanto as condições do regime aberto ( fls. 124) Ocorreu novo descumprimento, tendo sido expedido mandado de intimação, que restou negativo ( fls. 125, 129/133). A execução foi suspensa, determinando-se a expedição de novo mandado de prisão, em regime aberto ( fls. 146/147 e fls. 155) Em 29.02.2024, o sentenciado foi preso novamente, tendo sido realizada nova audiência de advertência - regime aberto ( fls. 158/160 ). A execução foi transferida para a Comarca de Embu das Artes em 29.02.2024. O sentenciado tornou a descumprir as condições do regime aberto, conforme fls. 169. O ministério Público manifestou-se pela conversão da pena ( fls. 119) Houve manifestação ministerial ( fls. 172) e decisão judicial com a consequente sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, fixando-se o regime semiaberto ( fls. 174). Houve expedição de mandado de prisão. Torna-se claro que o sentenciado a todo momento desde 2018, tenta ludibriar a justiça, não tendo responsabilidade e disciplina para o cumprimento de uma pena simples, que consistia nas condições fixadas às fls. 158, sendo inclusive fixado o comparecimento trimestral em juízo. Ciente em duas oportunidades, quanto as condições impostas, quebrou o compromisso assumido, demonstrando desprezo com a justiça e sociedade ( fls. 124 e 158). Assim, ciente das condições fixadas, não haveria nem o que se falar em nova intimação. Indefiro o pedido, eis que claramente não ocorreu a prescrição, considerando a quantidade de pena fixada em sentença, atentando-se ao quanto disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Ademais, houve interrupção no cumprimento da pena, conforme artigo 117 do Código Penal. Art. 117- O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II- pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III- pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI- pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se a prisão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 276972826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento … ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503382-42.2024.8.26.0597

ID: 331352532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-42.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RAMOS EUZEBIO

Intimação

Advogados:

JAN RENATO BRAZ GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503382-42.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Alex Ramos Euzebio - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artig… Processo 1503382-42.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Alex Ramos Euzebio - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito. Defiro o quanto requerido pela defesa nos itens "d" e "e" de fls. 67/68, oficiando-se conforme requerido. As demais razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, na modalidade semipresencial. Destaca-se que na modalidade semipresencial, as testemunhas, tanto as arroladas pela acusação quanto as arroladas pela defesa, deverão comparecer no prédio do Fórum de Sertãozinho para participar do ato em sala própria, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto. O réu, advogados e o representante do Ministério Público, poderão participar da audiência através da plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos das partes e dos patronos. Caberá, ainda, os patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como do réu, caso não tenha nos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. É obrigatório o comparecimento do réu no Fórum, sob pena de revelia. Entretanto, é permitida a participação do réu por videoconferência, caso possua condições técnicas necessárias para o ato. Ressalvando que seu não ingresso na plataforma Microsoft Teams será considerado como ausência. Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Njk0NGVhY2MtNzJkZi00ZWI3LTgwZDMtMGFjZTJjNDFjNjVk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e67be7db-d389-46a3-bc50-3284a6608f81%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=6909ca92-b76a-467e-980f-f7d7ce2a7827directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Durante todo o horário designado pela audiência as vítimas e testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal). O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência. Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão. Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho. Atendendo, no mais, o quanto requerido pela Defesa, o presente feito correrá em segredo de justiça, pelo que a confidencialidade dos relatórios médicos e informações que vierem aos autos será preservada. Anote-se. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso virtual poderão ser sanadas através do e-mail sertaoz1cr@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 99299-4273. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Santarem Gomes x B & B Multimarcas Ltda Me

ID: 296044441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008779-59.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTAREM GOMES

Polo Passivo:

B & B MULTIMARCAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABIB SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento ind… Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais alegando a ocorrência de acidente de consumo com veículo dela adquirido, o que lhe causou risco à vida e à saúde. Em contrapartida, a ré defende-se negando ilicitude ou falha em sua prestação de serviços, batendo-se pela ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º e 17 do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Cinge-se a lide a determinar se há ilicitude ou falha na prestação de serviços a justificar a pretensão à reparação dos danos morais alegados na inicial. O autor juntou aos autos contrato de compra e venda que confirma a aquisição do veículo da ré (fls. 17/20), em nome de sua genitora. Além disso, juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência referente ao acidente sofrido com o veículo (fls. 22), no qual relata que ao iniciar a viagem notou um barulho estranho no veículo e foi avisado por uma motorista que sua roda dianteira estava solta, alegando que ao se dirigir à uma oficina mecânica a roda acabou se soltando, dando causa a vários danos ao veículo, expondo sua vida em risco (fls. 22). Em decorrência da instauração do boletim de ocorrência foi elaborado laudopela polícia técnica, no qual o perito avaliou o veículo, tendo constatado que: o veículo apresentava amolgamento do terço anterior do flanco esquerdo, mas que os sistemas de segurança para tráfego do veículo atuavam a contento e que os pneus estavam em bom estado (fls. 198). Conforme se nota do laudo, nada foi mencionado quanto à causa da ocorrência do acidente, tampouco foi relatado que a roda do veículo teria se soltado no dia do acidente ou mesmo que as peças apresentadas em separado (fls. 202) pertenciam ao veículo. A vistoria do veículo só foi realizada no veículo em 02.03.2023, ou seja, há aproximadamente quinze dias do acidente ocorrido, o que de certa forma prejudica a exata extensão dos danos sofridos. Por outro lado, é certo que nas tratativas por aplicativo de celular é possível notar que, por mais de uma vez, o representante da ré reconhece a responsabilidade pelo defeito e se compromete ao conserto (fls. 122). No entanto, durante as tratativas é também possível notar que o representante da ré reconhece a ocorrência do defeito em razão dos relatos do autor, mas não consta ter presenciado o acidente para avaliar a situação do veículo. Vale destacar que nas tratativas constam arquivos de áudio e vídeo (fls. 115/128), os quais não foram apresentados pelo autor, conforme justificado a fl. 169, o que prejudica a exata compreensão do seu contexto fático. Se não bastasse, o autor não juntou aos autos imagem do local, além do que não comprovou ter se utilizado do serviço de guincho para remoção do veículo, além do que compareceu na delegacia de polícia no mesmo dia para lavrar boletim de ocorrência (fls. 21/22). Note-se que em ocorrências como a relatada nos autos é comum a intervenção policial no local para devida apuração do ocorrido, do que também não se tem notícia nos autos. E mais, o autor não apresentou o veículo à ré para constatação e reparos dos defeitos e não buscou a tutela de jurisdicional para produção antecipada de provas a fim de apurar a causa do acidente. Não se olvida que se está diante de relação de consumo, contudo, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova constitui regra processual que deve ser aplicada mediante a aferição, caso a caso, da plausibilidade das alegações formuladas e do mínimo de prova apresentada pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A respeito leciona Leonardo Garcia: Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. Conclui-se, portanto, que o artigo 373, inciso I e II do novo CPC/15, deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação deverá fazer prova do fato constitutivo de seu direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis o magistrado poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em apresentar elementos mínimos que conferissem verossimilhança à sua narrativa, notadamente no que tange à existência da comprovação da gravidade e o risco de morte ao autor em decorrência do evento, não se justificando a aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Nessas circunstâncias, ainda que o veículo tenha apresentado algum defeito, não há provas de que este gerou as graves consequências descritas na inicial, não se demonstrando o alegado risco à vida ou à saúde do autor em virtude do acidente. No caso, a ocorrência dos danos morais não é presumida e depende de comprovação de circunstância fática que transcenda os limites do mero dissabor, capaz de causar forte abalo emocional ou desgaste psicológico que justifique a reparação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou em situação análoga afastando a reparação dos danos morais, o que se verifica a seguir: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão sequencial entre veículos ("engavetamento"). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Culpa daquele que causa acidente por falha mecânica em seu veículo. Fortuito interno que atrai a responsabilidade do motorista. Precedentes deste E. TJSP. Dano material. Orçamentos suficientes para comprovação. Seleção do de menor valor. Correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do C. STJ. Precedentes. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004220-06.2017.8.26.0268; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O dever de reparação pressupõe a comprovação da ilicitude na conduta, nexo causal e danos, nos termos do artigo 14 do CDC. Diante disso, a ausência de comprovação dos danos impossibilita reconhecer a responsabilidade da ré, portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FILIPE SANTAREM GOMES contra o B B MULTIMARCADAS LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitado do autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: GABRIEL ABIB SORIANO (OAB 315895/SP), MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS (OAB 461869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Maria Francisca De Souza x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 300112984

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092381-72.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092381-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092381-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE SOUZA Advogado(s): LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS (OAB:BA50061), VINICIUS MATTOS SANTANA (OAB:BA45804) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE "HOME CARE" NEGADO EM CONTRARIEDADE AO RELATÓRIO MÉDICO DA PROFISSIONAL MÉDICA QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. NECESSIDADE DO TRATAMENTO NO AMBIENTE DOMICILIAR EVIDENCIADA. FALECIMENTO DA CONSUMIDORA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS TRANSMISSÍVES CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, representada pelo sua filha, MARIA JOSÉ DE ANDRADE SANTOS, por intermédio de advogado constituído, intentou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS, contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID 72966024. Relatou a autora (de cujos), na petição inicial, a condição de beneficiária do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, fornecido pela empresa ré, adimplindo, regularmente, as mensalidades. Alegou, ainda, que, fora acometida por Alzheimer com comprometimento severo, insuficiência cardíaca e síndrome de imobilidade. Noticiou que sua condição de saúde se agravou, apresentando imobilidade nas pernas e demais membros, pressão arterial elevada e com constantes crises de falta de ar, tendo sido prescritos pelo profissional médico que a acompanha: a) Cuidador 24 horas; b) Assistência de enfermagem diária; c) Fisioterapia domiciliar diária; d) Fonoaudiologia três vezes por semana; e) Médico mensal. Narrou que, de maneira injustificada, os tratamentos prescritos foram negado pela pessoa jurídica demandada. Asseverou a premente a necessidade de rápida e intensiva intervenção. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinado que a parte ré autorizasse e custeasse, integralmente, o tratamento domiciliar. Pugnou, ainda, pela procedência dos pedidos, a fim de que fosse ratificada, em sede de mérito, a decisão concessiva do pleito emergencial; além de condenar-se, a empresa acionada, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (-). Deferida a gratuidade de justiça, foi aplicada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência (ID 72978978) A parte ré requereu habilitação (ID 74662026), colacionando documentos de representação processual (ID 74662053/2062). Na sequência apresentou contestação (ID 75528842). Defendeu que o plano da autora é não adaptado. Sustentou que não há previsão contratual para a prestação do serviço de "Home care" e, portanto, não está obrigada a fornecer o tratamento domiciliar. Advogou a inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora informou o descumprimento da obrigação de fazer (ID 75554287). Em atenção ao despacho proferido ao ID 75729243, a parte ré pleiteou a dilação de prazo para comprovação (ID 75903478). Em seguida, se manifestou (ID 77188498). Intimada a se manifestar acerca da petição e documentos, colacionados nos ID's 77188498-8812 (ID 78478135), a parte autora comunicou o descumprimento parcial da obrigação de fazer. A parte ré informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 79303259). Em atenção ao despacho proferido ao ID 90799352, a parte ré alegou a inexistência de descumprimento (ID 93513608). O Ministério Público exarou parecer (ID 100260893). Instada a manifestar-se acerca do quanto noticiado no ID 93513608 e a colacionar o documento de identificação civil completo da curadora, bem como a regularizar o instrumento procuratório, na forma assinalada ao ID 1000260893 (ID 102084691), a parte autora peticionou (ID 105378005), requerendo a juntada dos documentos requeridos (ID's 105378008/105378863). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 108993331), a parte ré informou o interesse na produção de prova pericial (ID 112828793). Intimada, a parte autora quedou-se inerte (ID 150386668). O Ministério Público opinou "pelo indeferimento da produção da prova técnica, nos termos do art. 370, caput e o seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. " (ID 186369375). Em atenção ao despacho proferido ao ID 190627123, a parte autora se manifestou (ID 198751479). A pessoa jurídica demandada, por sua vez, requereu a revogação da tutela de urgência e a extinção do processo por perda de objeto (ID 203551386). Intimada a herdeira da de cujus, para, no prazo de 15 dias, colacionar documento de identificação civil, instrumento procuratório, bem como, informar sobre a habilitação dos demais filhos (11 ao total) e sobre a abertura de inventário (ID 206412712), requereu a dilação de prazo (ID 212159232). Deferido o pedido (ID 382850562), a parte ré pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 403897481). Instada a se manifestar sobre o pleito formulado ao id 403897481 (ID 436026967), a sucessora requereu a suspensão temporária do processo (ID 442062735). Em atenção ao despacho proferido ID 456894232, foram apresentados os documentos requeridos (ID 476702357/476702358). Noutro giro, a parte ré pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 480697805). Revogada a tutela de urgência, foi concedida a substituição processual da parte autora (ID 494205899). O Ministério Público manifestou ciência (ID 494354497). Intimada a se manifestar (ID 495600913), a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO MÉRITO: Inicialmente, cumpre destacar que o prosseguimento do feito se deu em relação ao capítulo atinente ao pagamento de indenização a título de danos morais, visto que a autora faleceu, razão pela qual foi declarada a intransmissibilidade da obrigação de fazer (ID 494205899). Noutro giro, cumpre salientar que, independentemente do contrato de plano de saúde não ter sido adaptado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, haja vista que identifica-se a presença dos três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2º); o fornecedor (art. 3º, caput); e o objeto da prestação, o qual consiste na prestação de serviços médico-hospitalares, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal. Ademais, em que pese não haja a incidência da Lei de planos de saúde no caso em apreço, incide, em todo e qualquer negócio jurídico, mormente nos contratos submetidos ao regramento do microssistema consumerista, o princípio da boa-fé, interpretando-se o contrato segundo os ditames da lealdade e confiança entre os contratantes. Tal princípio de significativo conteúdo ético auxilia significativamente na resolução da demanda. Ante o exposto, infere-se, da análise dos autos, que no relatório médico coligido ao ID 7296643 prescreve-se a necessidade de fornecimento do "Home care". De outro modo, o documento adunado ao ID 72966459 comprova a negativa de autorização, atribuindo verossimilhança à alegação autoral, no tocante à falha na prestação de serviço. A negativa injustificada para o estabelecimento de "Home care" enseja indenização por danos morais, não se trata de mero dissabor, visto que se constata afetação de direitos de matiz personalíssima, pelo fato de ter sido necessário, em momento de fragilidade física e emocional, recorrer ao Poder Judiciário para obter tratamento domiciliar. Colhem-se frações de julgamentos, de análoga razão de decidir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2. Esta Corte "reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1677093 RJ 2020/0056915-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE. Tratamento com prescrição médica, cuja negativa se mostra abusiva, diante da gravidade do estado do paciente, acometido por AVC - Súmula n. 90 deste E. Tribunal - Obrigação de fornecer procedimentos, medicamentos, profissionais e materiais exclusivos ao serviço de "home care" - Legalidade de exclusão contratual de insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - Autor que suportou negativa de cobertura - Circunstância que superou o mero aborrecimento, caracterizando o dever de indenizar - Falecimento no curso da ação - Habilitação de herdeiros - Quantum indenizatório reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10036380620178260268 SP 1003638-06.2017.8.26.0268, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Configurada, nos autos, a falha na prestação do serviço, gerando angústias e incertezas à de cujos quando em vida e aos familiares, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos morais causados. A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (aposentada) e da ofensora (empresa de significativo porte econômico), o grau de responsabilidade (negativa de tratamento médico domiciliar), a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano extrapatrimonial, fixa-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (-). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido transmissível formulado por ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE SOUZA contra SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para condenar a empresa acionada ao pagamento de indenização, a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (-), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. P.I. Certificado trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes