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Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 326907695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vista às partes para manifestarem-se sobre o cálculo de p…

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Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 276972826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento … ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int.

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Processo nº 1503382-76.2023.8.26.0306

ID: 294008227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-76.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA BERNARDI

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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Processo 1503382-76.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ILDA BERNARDI - Disponibilizado link e instruções para acesso à sala de audiência virtual. - ADV: MICHELE MONIKE COST…

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Pp Comércio De Alumínio Ltda x Alutemper Comercio De Vidros Ltda

ID: 293389206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001688-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ALUTEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

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GILMAR APARECIDO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001688-90.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003444-54.2024.8.26.0302) (processo principal 1003444-54.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pp…

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Pp Comércio De Alumínio Ltda x Alutemper Comercio De Vidros Ltda

ID: 307269443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001688-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ALUTEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR APARECIDO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001688-90.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003444-54.2024.8.26.0302) (processo principal 1003444-54.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pp…

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Maurilio Da Rocha x Banco Pan S/A

ID: 276502814

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011107-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1011107-54.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503382-68.2024.8.26.0071

ID: 279694210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503382-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. L.

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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ADV: Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP) Processo 1503382-68.2024.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. B. L. - Vistos. Providencie-se o ap…

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Processo nº 1503382-06.2017.8.26.0268

ID: 325142195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503382-06.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CEZAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503382-06.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Cezar Rodrigues - Lucas da Silva Hengles e outro - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Arq…

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Processo nº 1503382-34.2023.8.26.0320

ID: 280281764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-34.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. A. DE M.

Intimação

Advogados:

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MÉLO

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ALINE ROBERTA DE SOUZA LIMA

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ADV: José Roberto de Souza Mélo (OAB 202830/SP), Wevestton Lucas Conceição Sampaio (OAB 444334/SP), Aline Roberta de Souza Lima (OAB 480891/SP) Processo 1503382-34.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Proce…

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Processo nº 1503382-83.2025.8.26.0378

ID: 294183705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503382-83.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN VINÍCIUS SANTOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ROLIM NASTRI

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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Processo 1503382-83.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATHAN VINÍCIUS SANTOS CARDOSO - Considerando o cumprimento da medida imposta, DECLARO EXTINTA …

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