Resultados para "1504479-02.2021.8.26.0268" – Página 4 de 4

Osmar Ernesto Vaz x Banco Agibank S/A (Denominação Anterior: Banco Agiplan S/A)

ID: 328368339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-02.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ERNESTO VAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A (DENOMINAçãO ANTERIOR: BANCO AGIPLAN S/A)

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002337-02.2021.8.26.0268 (processo principal 1003010-12.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Osmar Ernesto Vaz - Banco Agibank S/A (Denominação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002795-02.2021.8.26.0268

ID: 331492119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002795-02.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SH MADEIRAS E FERRAMENTAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002795-02.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Sh Madeiras e Ferramentas Eireli - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQU… Processo 1002795-02.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Sh Madeiras e Ferramentas Eireli - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1002795-02.2021.8.26.0268 Classe: Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Quitação Exequente: Sh Madeiras e Ferramentas Eireli Executado: Valmir Ferreira Andrade EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Valmir Ferreira Andrade, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Quitação movida por Sh Madeiras e Ferramentas Eireli em face de Valmir Ferreira Andrade, PROCESSO Nº 1002795-02.2021.8.26.0268 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr. DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, dia 01/08/2025, às 14:00 horas, e com término no dia 04/08/2025, às 1400 horas, o Leiloeiro Público Oficial, CLEBER CARDOSO PEREIRA , inscrito na JUCESP sob o nº 975, através do portal de leilões on-line: www.clebercardosoleiloes.com.br, levará à pregão público o(s) bem(ns) abaixo descrito e avaliado, para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo do valor da avaliação. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 04/08/2025, às 14:01 horas, e com término no dia 27/08/2025, às 14:00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 262 das NSCGJ). As condições de pagamento estão disponíveis no site acima. Descrição do(s) bem(ns): BEM MÓVEL: Um veículo marca FIAT, modelo PALIO WEEKEND ELX 1.0 16V FIRE, cor azul, ano/modelo 2002/2002, placa DFV-7543, RENAVAM 775409723. Avaliação (ABRIL de 2025): R$ 11.698,00 (onze mil, seiscentos e noventa e oito reais), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. Informações importantes: Em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN/SP (02.06.2025), verificou-se constar: RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA - RENAJUD TRANSFERÊNCIA; Em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (02.06.2025), verificou-se constar débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento no valor de R$ 1.579,05 e multas 269,72. Visitação: Os bens levados a leilão judicial, poderão ser vistoriados, em horário comercial, devendo ser agendada a visita através de e-mail cleber@clebercardosoleiloes.com.br. Para realizar o agendamento, o interessado deverá enviar os seguintes documentos: (I) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto; (II) comprovante de residência com no máximo 90 dias; (III) certidão de casamento (se casado, divorciado ou viúvo) ou certidão de nascimento, se solteiro); (IV) selfie segurando o documento de identificação enviado na altura do rosto e de forma legível. Local onde se encontra o bem: R. Manuel Gonçalves Neves, 207 - Itapecerica da Serra/SP, CEP:06864-038 Pagamento e recibo de arrematação: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do leiloeiro na rede bancária, DOC ou TED, no prazo de 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta indicada pelo Leiloeiro. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, o MM Juízo competente será informado, para a aplicação das medidas cabíveis. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (886, II do CPC e 266 NSCGJ). A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante conforme condições de pagamento acima indicadas. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Dúvidas e esclarecimentos: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 - Santana - São Paulo/SP, CEP: 02017-010, Tel: (11)29786710 e-mail: contato@clebercardosoleiloes.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 18 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Avaré x Cicero Ferreira De Melo

ID: 277525209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504479-97.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CICERO FERREIRA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504479-97.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Gavião Peixoto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314590680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504479-11.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GAVIãO PEIXOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504479-11.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Celso Foganholi

ID: 307808700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504479-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELSO FOGANHOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504479-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube Dos Subtenentes E Sargentos Do Exercito De Curitiba x Município De Curitiba/Pr

ID: 259300199

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002165-85.2003.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO DE CURITIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

JANAINA BRESSAN TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO ROLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002165-85.2003.8.16.0004 Processo: 0002165-85.2003.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 75.037.945/0001-87) Rua Comendador Fontana, 57 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-070 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Vistos para decisão. 1. Considerando que não houve apresentação de cumprimento de sentença, informo que alterei a classe processual novamente para procedimento comum. 2. Analisando os autos, verifica-se que embora tenha sido determinado o arquivamento dos autos, em mov. 64.1 sobreveio certidão informando a existência de saldo remanescente junto à conta judicial nº 1504479-3 vinculada ao presente feito. Diligenciando acerca da origem dos valores, verificou-se que se trata das custas processuais depositadas pelo Município de Curitiba em 2006, no valor de R$ 817,52 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) (mov. 1.1, pdf. 123), e que não consta evidências de seu recolhimento. Em resposta ao Ofício, a Caixa Econômica Federal informou que o valor de R$ 1.243,40 (mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), atualmente R$ 2.630,17 (dois mil, seiscentos e trinta reais e dezessete centavos), creditado via TED na conta judicial 2939 / 040 / 01504479-3 em 25/05/2012, tem como origem ITAU UNIBANCO HOLDING AS - CNPJ-CPF 60872504000123–341 60701190 ITAU UNIBANCO 8370 0000 0000049970718, valor recebido através do ID: 040293924981104076, conforme mov. 69.2. A seguir, foi certificada que a RPV se refere à conta de custas de mov. 1.1, fls. 148; que foram que foram localizadas contas vinculadas a estes autos, mas os valores foram depositados anteriormente a data da RPV; que não é possível afirmar se os valores foram pagos; e que quem retirou a RPV foi o advogado da parte autora Dr. Roberto Antonio Rolim OAB 14.499 (fls. 157), tudo conforme mov. 70.6. Devidamente intimadas as partes, não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo em branco. Com isso, conclui-se que os valores se referem às custas processuais devidas, que foram depositadas, mas não recolhidas. Pelo exposto e diante do silêncio das partes após intimados, transfira-se o saldo remanescente seja destinado ao FUNJUS, conforme art. 3º, inciso XI da Lei Estadual nº 15.942/2009[1]. 3. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 3º. Constituem receitas do Fundo da Justiça: (...) XI - outras receitas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002446-13.2022.8.26.0543

ID: 335066991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002446-13.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002446-13.2022.8.26.0543 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. BANCO BRADESCO S/A opôs os presentes… Processo 1002446-13.2022.8.26.0543 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. BANCO BRADESCO S/A opôs os presentes embargos à execução fiscal em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, tendo em vista ação de execução fiscal proposta por esta, postulando recebimento de valores constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 2022.0000000964, 2022.0000000965, 2022.0000000966, 2022.0000000967, por IPTU, referente aos exercícios de 2018 a 2021 (fls. 13/16). Alega ilegitimidade passiva por ser o imóvel propriedade de terceiro, tendo sido a parte executada responsável unicamente pelo fornecimento de crédito para financiamento. As fls. 45/50 a prefeitura-embargada, alega ser a embargante legítima proprietária do imóvel, como consta na matrícula do imóvel em questão e requer sejam julgados improcedentes os embargos à execução. Apresenta cópia da matrícula de referido imóvel às fls. 53/56. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de execução fiscal, a legitimidade passivaestá adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU oproprietáriodoimóveltitular do seu domínio útil ou o seupossuidora qualquer título. A jurisprudência é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidora qualquer título) doimóvel quanto seuproprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário afastada - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em 16/09/2019, antes do fato gerador do tributo cobrado - Credor fiduciário que, na qualidade de proprietário, responde pelo IPTU - Inteligência do art. 34 do CTN - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o débito atualizado (R$ 12.685,52 em abril de 2023) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000985-19.2023.8.26 .0495 Registro, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2024) A parte embargada junta aos autos matrícula atualizada do imóvel (fls. 50/53) em que consta o nome dos proprietários registrais, os quais são os responsáveis pelo pagamento do débito, qual seja, a embargante. Ressalta-se, ainda, que a consolidação da propriedade ocorreu em 16/03/2018 (Av. 07 Matrícula 24.67) permaneceu até 26/04/2023 (R.10 24.677), e os débitos fiscais são referentes aos exercícios de 2018 a 2021, motivo pelo qual resta evidente a responsabilidade do embargante. A propósito, trago à liça: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário afastada - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em 13/05/2011 - Ação ajuizada em 22/10/2012 - Imóvel que se encontra, até a presente, dada registrado em nome do embargante - Responsabilidade tributária por sucessão do credor fiduciário - Inteligência do art. 130 do CTN - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000189-59.2023 .8.26.0614 Tambaú, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 19/10/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2023) Verifica-se, portanto, que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse entender, vale ressaltar que o Fisco não está obrigado a investigar, junto a particulares, a existência de eventuais transferências, não formalmente registradas, para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributáriode pessoa que não consta, no Registro de Imóveis, como sucessor do sujeito passivo da obrigação tributária. Por todo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento dos atos executórios nos autos de execução fiscal nº 1504479-16.2022.8.26.0543. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), ressalvado eventuais benefícios da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão com a certidão de trânsito em julgado para os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504479-30.2022.8.26.0506

ID: 294347432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504479-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504479-30.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em… Processo 1504479-30.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de José Antonio de Oliveira, objetivando a cobrança de multa penal no valor de R$ 42.399,95, decorrente de condenação criminal transitada em julgado em 11/02/2014, inscrita em dívida ativa sob o nº 1.233.673.723 em 19/04/2017. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 26/28), alegando prescrição do crédito executado, sustentando que a multa penal, como dívida de valor, estaria sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, tendo decorrido mais de 5 anos entre a inscrição em dívida ativa (19/04/2017) e o ajuizamento da execução (13/08/2022). A Fazenda Pública apresentou contrarrazões (fls. 49/50), sustentando que a multa penal mantém sua natureza penal mesmo após o trânsito em julgado, aplicando-se o prazo prescricional do art. 114, II, do Código Penal, correspondente a 12 (doze) anos, considerando a pena privativa de liberdade cominada. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao bloqueio de valores em sua conta bancária (fls. 100/103), alegando impenhorabilidade por se tratar de proventos de aposentadoria, requerendo tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO.1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO A questão central cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à execução de multa penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O executado sustenta a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, ao argumento de que a multa penal, após o trânsito em julgado, converte-se em dívida de valor, perdendo sua natureza penal. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. A multa penal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, preserva sua natureza eminentemente penal, não se transmudando em mera dívida tributária ou de valor. Esta é a orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e a interpretação sistemática da legislação penal vigente. Nesse sentido, o art. 114, inciso II, do Código Penal estabelece expressamente: "Art. 114. A prescrição da pretensão punitiva, depois da sentença condenatória irrecorrível, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhum caso, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. II - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;" Complementarmente, o art. 109, inciso III, do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro anos;" No caso dos autos, verifica-se que o executado foi condenado por crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), cujas penas máximas cominadas justificam a aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido no art. 114, II, do Código Penal. Cronologia dos fatos relevantes: Trânsito em julgado: 11/02/2014 Última intimação para pagamento: 28/09/2015 Ajuizamento da execução: 16/08/2022 Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos a partir do trânsito em julgado (11/02/2014), o termo final da prescrição ocorreria apenas em 11/02/2026. Portanto, a execução ajuizada em 16/08/2022 encontra-se dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçou a natureza penal da multa, mantendo sua execução no âmbito criminal, o que corrobora a aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal. Rejeito, pois, a Exceção de Pré-Executividade. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO - IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA EM EXECUÇÃO DE MULTA PENAL O executado impugna o bloqueio de valores em sua conta bancária, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, amparado no art. 833, IV, do CPC. Embora seja certo que, em regra, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, tal proteção não se aplica integralmente às execuções de multas penais, em razão da legislação especial que rege a matéria. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) estabelece regime jurídico específico para a execução de multas penais, prevendo expressamente a possibilidade de desconto em benefícios previdenciários: Art. 68 da LEP: "O condenado que cumpre pena em regime aberto ou beneficiário de sursis ou livramento condicional poderá ser autorizado a pagar a multa e a reparação do dano em prestações mensais, de acordo com suas possibilidades econômicas." Art. 168, I, da LEP: "A execução da pena de multa consiste: I - na cobrança, mediante desconto no vencimento ou salário do condenado;" Art. 170 da LEP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, o Ministério Público remeterá segunda via da folha de antecedentes do condenado ao juízo competente para a execução, para os fins previstos no artigo anterior e para a cobrança da multa, se aplicada." Adicionalmente, o art. 50, § 1º, do Código Penal prevê: "§ 1º A multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:" Assim, a legislação penal autoriza expressamente o desconto em vencimentos, salários e, por extensão, em benefícios previdenciários para pagamento de multa penal, afastando a regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC. O histórico de benefício previdenciário juntado às fls. 109 comprova que o executado é beneficiário do INSS, sendo cabível a implementação do desconto diretamente na fonte pagadora. Jurisprudência do STJ: "EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para quitação da pena de multa, com fundamento nos arts. 168, I a III, e 170 da Lei 7.210/1984 (LEP), não se aplicando as disposições do art. 833 do CPC. A legislação de execução penal, por ser específica, prevalece sobre a norma geral processual civil (princípio da especialidade). A alegação de vulnerabilidade econômica exige comprovação específica, não sendo suficiente a mera assistência pela Defensoria Pública. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (REsp 2.113.000/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas) Portanto, rejeito a impugnação ao bloqueio, mantenho a constrição dos valores, sem prejuízo da implementação do desconto administrativo. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 114, II, e 109, III, do Código Penal, e arts. 68, 168, I, e 170 da Lei de Execução Penal, DECIDO: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não configurada a prescrição alegada, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 12 (doze) anos estabelecido no art. 114, II, do Código Penal; 2. REJEITO a impugnação ao bloqueio de valores, tendo em vista que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não se aplica às execuções de multas penais, conforme legislação especial (LEP); 3. MANTENHO o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC; 4. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implementação de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício previdenciário do executado José Antonio de Oliveira (CPF nº 026.509.318-09), com base no histórico de benefício de fls. 109, até a integral quitação do débito executado, nos termos dos arts. 68 e 168, I, da LEP e art. 50, § 1º, do CP; Servindo a presente decisão como ofício para o atendimento deste item, instruída de cópia do histórico de benefícios do executado de fls. 109 e da CDA de fls. 2/3. 5. PROSSIGA-SE com a execução para satisfação integral do crédito executado, autorizada a busca por outros ativos financeiros e bens penhoráveis, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento após a juntada do comprovante de bloqueio de valores. Intimem-se as partes. Oficie-se conforme determinado. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes