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Processo nº 1504809-06.2021.8.26.0007

ID: 292953390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504809-06.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. N.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504809-06.2021.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.B.N. - Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com relação a EUNICE MANUELLI DA SILVA e …

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Processo nº 1504809-06.2021.8.26.0007

ID: 292953108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504809-06.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. N.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504809-06.2021.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.B.N. - Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com relação a EUNICE MANUELLI DA SILVA e …

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Marcos Vinicius Soares x Marcos Jose Soares

ID: 276803812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003637-57.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE SOARES

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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FERNANDO FERRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Ferri (OAB 74263/SP), Fernando Ferri Junior (OAB 315158/SP), Paulo Rodrigo Paleari (OAB 330156/SP) Processo 0003637-57.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Vinicius…

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Processo nº 0002073-38.2025.8.26.0302

ID: 302140510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002073-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RENATO FICHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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Processo 0002073-38.2025.8.26.0302 (processo principal 1001670-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alan Renato Fichio - Vistos. Ante o silê…

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Sergio Luiz Beltrame x Município De Jahu

ID: 317144903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007956-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BELTRAME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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PAULO EDUARDO CETERTICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007956-97.2024.8.26.0302 (processo principal 1012049-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sergio Luiz Beltrame - Município de Jahu - Vistos. Ante o silên…

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D. H. L. G. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 309543206

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509174-57.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. H. L. G. D. L. C. E. R. P. D. S. F. L. D. A. H. D. S. A. J. V. C. D. S. L. V. M. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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HORACIDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1509174-57.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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G F Materiais Para Construção x Izildinha Aparecida Berttoloti Rogerio

ID: 320737676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007878-57.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G F MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

IZILDINHA APARECIDA BERTTOLOTI ROGERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007878-57.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007878-57.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: G F Materiais para Construção e outro - Apda/Apte: Izildinha Aparecida Berttoloti Rogerio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PISOS DE CERÂMICA. RECURSOS APRESENTADOS PELAS PARTES. EXAME: REQUERENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO, PRODUZIDO A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPARCIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONTRARIADO POR OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE TONALIDADE NO PISO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO POR NORMA DA ABNT. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PELA REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS À CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 18 E 25, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, QUE CORRESPONDE À QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E, ADEMAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC

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G F Materiais Para Construção x Izildinha Aparecida Berttoloti Rogerio

ID: 320758047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007878-57.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G F MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

IZILDINHA APARECIDA BERTTOLOTI ROGERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007878-57.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007878-57.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: G F Materiais para Construção e outro - Apda/Apte: Izildinha Aparecida Berttoloti Rogerio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PISOS DE CERÂMICA. RECURSOS APRESENTADOS PELAS PARTES. EXAME: REQUERENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO, PRODUZIDO A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPARCIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONTRARIADO POR OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE TONALIDADE NO PISO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO POR NORMA DA ABNT. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PELA REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS À CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 18 E 25, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, QUE CORRESPONDE À QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E, ADEMAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Socolowski (OAB: 274544/SP) - Guilherme Matheus Rogério (OAB: 460330/SP) - 5º andar

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Processo nº 1504809-31.2024.8.26.0482

ID: 322694078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504809-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ARANDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

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Processo 1504809-31.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ARANDA - Ato gerado para intimação do(a/s) defensor(a/s) com procuração nos autos, … Processo 1504809-31.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ARANDA - Ato gerado para intimação do(a/s) defensor(a/s) com procuração nos autos, acerca do teor de págs. 242/243: Vistos. 1. Recebo a denúncia de págs. 238/241, oferecida contra o réu JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ARANDA, dando-o como incurso nas penalidades do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cientificando-o que, neste último caso, o Juiz nomeará defensor, para representá-lo, nos termos do art. 408 do mesmo código. Sirva o presente por mandado, instruindo-o com cópia da denúncia. 3. Comunique-se, via sistema, o recebimento da denúncia. 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Glumbleton Daunt - IIRGD - comunicando o recebimento da denúncia, na forma do artigo 393, das NSCGJ. 5. Solicite a serventia a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27) ao Cartório Distribuidor desta Comarca em nome de réu JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ARANDA acima qualificado, bem como a juntada da folha de antecedentes criminais (SIVEC), servindo o presente por ofício. 6. Havendo peças sigilosas na fase de inquérito policial, proceda-se à retirada do sigilo com juntada aos autos para acesso das partes, certificando-se, ressalvando-se as eventuais peças que tenham qualificação de testemunhas protegidas, que devem seguir o trâmite próprio, mantendo-se o sigilo. 7. Caso o réu manifeste interesse, ou decorrido o prazo não constitua defensor, providencie a serventia a nomeação de defensor dativo no sistema próprio, intimando o(a) defensor para ciência de sua designação bem como para dar andamento ao feito nos termos em que se encontre. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP), ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB 437034/SP)

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