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Prefeitura Municipal De General Salgado x Flavio Bento Borges

ID: 339039455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-49.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

FLAVIO BENTO BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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SOLIRES ARAÚJO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-49.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Recorrido: Flavio Bento Bor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-49.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Recorrido: Flavio Bento Borges - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE COMPLETADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTE DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “3. NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA, TENDO COMO PRESSUPOSTOS APENAS O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS E A PERMANÊNCIA NA ATIVA. 4. O BENEFÍCIO NÃO PODE SER CONDICIONADO A NENHUMA OUTRA EXIGÊNCIA, NEM MESMO AO RESPECTIVO REQUERIMENTO OU À JUNTADA DE DOCUMENTOS, PELO QUE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO SERÁ SEMPRE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.” (ARE 1504857 ED-AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, JULGAMENTO: 23/09/2024, PUBLICAÇÃO: 16/10/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solires Araújo Pereira (OAB: 466920/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Meridiano x Marcos Antonio Mazzini

ID: 300277386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000749-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MAZZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000749-44.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - Recorrido: MARCOS ANTONIO MAZZINI -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000749-44.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - Recorrido: MARCOS ANTONIO MAZZINI - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MERIDIANO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE COMPLETADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTE DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "3. NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA, TENDO COMO PRESSUPOSTOS APENAS O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS E A PERMANÊNCIA NA ATIVA. 4. O BENEFÍCIO NÃO PODE SER CONDICIONADO A NENHUMA OUTRA EXIGÊNCIA, NEM MESMO AO RESPECTIVO REQUERIMENTO OU À JUNTADA DE DOCUMENTOS, PELO QUE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO SERÁ SEMPRE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA." (ARE 1504857 ED-AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, JULGAMENTO: 23/09/2024, PUBLICAÇÃO: 16/10/2024). PLEITO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP)

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Processo nº 1504857-18.2024.8.26.0602

ID: 293077166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504857-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACHADO NOGUEIRA

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Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido f… Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/10) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 53), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 64/70) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Como já salientado na decisão de concessão das medidas protetivas, estas não se aplicam ao filho do casal. Ademais, é possível a conciliação do direito de visitas do requerido ao seu filho com as medidas protetivas, pois estas o impedem de se aproximar tão somente da requerente. Esse impedimento não alcança o direito de visita, devendo o varão buscar auxílio de uma terceira pessoa de sua confiança ou familiar para pegar os filhos na residência da ex-esposa, de modo a evitar o contato entre ambos. 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 118/120), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) Publique-se. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS MACHADO NOGUEIRA (OAB 464050/SP)

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Luiz De Freitas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307386286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004143-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO DE FREITAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004143-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz de Freitas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O objeto da pre… Processo 1004143-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz de Freitas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O objeto da presenta demanda é a anulação de débito, onde a parte autora alega, em apartada síntese, que houve cobrança indevida do fornecimento de água no mês de Julho/2024. Quando da distribuição da demanda, houve o pedido de antecipação de tutela (item 05 da petição inicial), o que foi indeferido na decisão de fls.63. Pois bem. Em que pese as alegações de fls.195/196, o requerente não anexou nenhum documento que corrobore o que vem sendo explanado. A questão pleiteada refere-se a somente uma das contas, de Julho/2024, não ficando claro à este juízo se as demais cobranças foram normalizadas e se as outras contas foram regularmente pagas (aquelas que, segundo a parte autora, estariam dentro do valor considerado normal de consumo e cobrança). Uma vez que não houve alteração do que até o momento já foi exposto, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência, que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Desta forma, mantenho a decisão de fls.63 e INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. No mais, aguarde-se a manifestação da Requerida, no que se refere ao despacho de fls.192. Caso a parte requerida manifeste-se em sentido positivo: DETERMINO desde já que, em atenção ao dever do juízo de buscar a solução consensual dos conflitos (art.3ª, §2ª do CPC), realize-se de audiência de conciliação. Intime-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos pessoais e o de seus defensores, a fim de viabilizar a realização do ato por videoconferência. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data, que deverá ser informada às partes através de ato ordinatório. O ausência injustificada em audiência designada implicará em ato atentatório à dignidade da justiça. Anoto que o comparecimento é obrigatório, sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso a parte requerida manifeste-se no sentido negativo: Intime-se as partes para que ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO DE FREITAS (OAB 461519/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 2182187-68.2025.8.26.0000

ID: 303294843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182187-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDA CARLOS GABRIELA PIZZOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA PIZZOL

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DESPACHO Nº 2182187-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182187-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Clara Fernanda Carlos - Impetrante: Gabriela Pizzol - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2182187-68.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado pela advogada GABRIELA PIZZOL, inscrita na OAB/SP, sob onº 470.207, em favor de CLARA FERNANDA CARLOS, no qual aponta como autoridade coatoraa 1ª Turma Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (processo nº 1504857-20.2023.8.26.0451). Segundo informa a impetrante, a Paciente foi condenado às penas de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por infração ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial semiaberto e 01 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Consta, ainda, que as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação pecuniária no valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que serão integralmente convertidos em favor das vítimas. Alega, em síntese, que o referido acórdão apresentou diversas violações a dispositivos da legislação federal, impondo à Paciente manifesto constrangimento ilegal. Aduz que não houve descrição da conduta típica e a demonstração da sua culpa, o que viola a legalidade, a culpabilidade e a ampla defesa. Sustenta que foi condenada sem provas aptas a demonstrar sua culpa, vez que não existem testemunhas presenciais, laudo pericial, câmeras de segurança ou outras formas de demonstrar a dinâmica do acidente. Assevera que a fixação da pena de prestação pecuniária ocorreu de maneira arbitrária, sem considerar a situação econômica concreta da acusada, afrontando os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 60 do Código Penal e art. 315, inciso IV, do CPP. Argumenta que a decisão desconsiderou a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como as circunstâncias do caso, e não fundamentou suficientemente a fixação do regime inicial semiaberto, contrariando a função ressocializadora da pena. Destaca que a Paciente é primária e é mãe de três crianças pequenas. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender a execução da pena até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a absolvição da Paciente, seja pela atipicidade da conduta ou por ausência de atingimento do standard probatório mínimo para a condenação. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a fixação do regime aberto para cumprimento de pena ou ainda reajustar quantia fixada da pena de prestação pecuniária. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, numa análise perfunctória do acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal (fls. 212/220), haja vista que a sentença de primeiro grau foi ratificada integralmente pelo órgão colegiado. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Gabriela Pizzol (OAB: 470207/SP) - 10º andar

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Processo nº 1504857-08.2016.8.26.0405

ID: 333551791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504857-08.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI FARINA DE ANDRADE

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Processo 1504857-08.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD,… Processo 1504857-08.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP)

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Processo nº 1504857-56.2023.8.26.0536

ID: 314640252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504857-56.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERRAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FERNANDO TADEU GRACIA

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Processo 1504857-56.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MANOEL FERRAZ DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída manifestou-se fora do pr… Processo 1504857-56.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MANOEL FERRAZ DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída manifestou-se fora do prazo legal. Por primeiro, observo que o réu tinha sido pessoalmente citado desde 02/12/2024 (certidão de fl. 98). Foi certificado na fl. 99 o decurso "in albis" de prazos na inercia do réu e sem apresentação de qualquer petição de advogado (25/02/2025). Assim, a Defensoria Publica ingressou nos autos (em 28/02/2025) com a primeira defesa escrita de fl. 102. Sobreveio, assim, a decisão judicial de fl. 110-111 (de 04/06/2025), a qual DESIGNOU-SE AUDIENCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO para o próximo dia 11 DE JULHO DE 2025 ÀS 15 HORAS. O réu foi intimado da audiência por mandado, conforme certidão de fl. 152 (de 24/06/2025). O réu contratou advogados de sua confiança, que apresentaram peça defensiva de fls. 127-146, protocolizada 11/06/2025. Ocorre que, conforme se verifica do acima, a petição defensiva de fls. 127-146 é INTEMPESTIVA, extemporânea, encontrando obstáculo da preclusão (preclusão temporal, e preclusão consumativa); - porquanto é dos autos que o réu tinha ciência inequivoca da existência da presente ação penal em seu desfavor desde que foi pessoalmente citado no dia 02/12/2024 (fl. 98); todavia, o réu somente constituiu advogados particulares em junho/2025, mais de seis meses depois de sua citação, - e somente depois que já marcada a audiência de instrução virtual do próximo dia 11/07/2025 (15h). A marcha processual não pode ficar paralisada aguardando a boa-vontade do réu solto em se dignar atuar nos autos. Havendo decurso dos prazos regulares e razoáveis que regem a legalidade processual, o feito precisa ter prosseguimento, de tal modo que reconheço que o réu tinha perdido o prazo para apresentar resposta escrita por advogado. Feitas as considerações acima, pondero que os requerimentos defensivos de fl. 142-145 encontram-se claramente prejudicados pela PRECLUSÃO. INDEFIRO, portanto, o pedido defensivo de realização de perícia e expedição de oficios com diligencias já prejudicadas pela intempestividade. Observo que os fatos aconteceram nos idos de 13/12/2023, e já passados mais hum ano e meio desde então, dificilmente seria passível de recuperação de imagens de câmeras de segurança (eis que, pela experiencia em geral, sabe-se que normalmente se apagam registros antigos após alguns meses para sobreposição de novas imagens no sistema); e a pretensa perícia veicular ou de local está também prejudicada pelo decurso de longo tempo desde então, levando a modificações no estado das coisas, que não mais se apresentariam do mesmo modo que na época do fato. Em caráter de excepcionalidade, e por liberalidade do juízo, defiro tão-somente que as três testemunhas indicadas na fl. 143-144 possam ser ouvidas na Audiência virtual de 11/07/2025 (15 h), sem qualquer clausula de imprescindibilidade, e desde que se apresentem pontualmente na conexão da videoconferência de fl. 110, atendendo solicitação telefônica da serventia deste juízo nos numeros de watzap informados pela Defesa na fl. 143-144; podendo o Juízo cancelar a oitiva dessas pessoas em caso de não-apresentação de quaisquer deles na conexão quando do momento da realização da audiência virtual/videoconferência. Não cabendo a este Juízo o onus de expedir mandados de intimação para intimar testemunhas intempestivas. Finalmente, como diligencia do Juízo, na busca da verdade real, oficie-se ao DETRAN/SP solicitando "prontuário do histórico de CNH", tanto do réu M.F.D.S., quanto da vitima J.D.S.A., relativamente aos ultimos cinco anos. Rogando-se resposta em 5 dias. Observo que, com relação a diligencia de CNH do réu, o proprio interessado e sua Defesa constituída também podem pesquisá-lo por seus meios próprios, no site poupatempo ou detran do governo de São Paulo, não sendo imprescindível intervenção judicial para o réu obter dados sobre o cadastro de sua propria pessoa. Anote-se o ingresso dos causídicos, dr. FERNANDO TADEU GRACIA (OAB/SP nº. 104.465); e dr. JOSÉ EDUARDO FERNANDES (OAB/SP nº. 128.877); - ficando desde logo intimados, pela imprensa, para acompanhar o réu na Audiência virtual de fl. 110-111 (próximo 11/07/2025 - 15h). Ciência ao MP. Publique-se para os advogados. Prossiga-se para audiência de fl. 110. Cumpra-se. Guarujá, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU GRACIA (OAB 104465/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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Processo nº 1065603-73.2024.8.26.0224

ID: 307076570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-73.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE FERNANDES FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LIMA PAVANATTI

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Processo 1065603-73.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Cleire Fernandes Fraga - Vistos. CLEIRE FERNANDES FRAGA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUAR… Processo 1065603-73.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Cleire Fernandes Fraga - Vistos. CLEIRE FERNANDES FRAGA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria voluntária em 14/12/2022 e que requereu seu abono permanência ao réu em 31/03/2023. Afirma que o réu reconheceu seu direito ao abono permanência, mas não realizou o pagamento dos valores vencidos desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Pede a condenação do réu ao pagamento do abono permanência devido de 14/12/2022 a 31/03/2023. Emenda à inicial a fls. 54/55. O réu apresentou contestação. Afirma que o abono permanência só é devido a partir do requerimento expresso do servidor, nos termos da Lei Municipal nº 6056/2005. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 72/76). Réplica a fls. 193/195. As partes não requereram a produção de provas (fls. 196). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O abono permanência é devido nos termos do art. 50 da Lei Municipal nº 6056/2005, que prevê o que segue: Art. 50. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 26 e 46 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 25. §1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no artigo 48, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. §2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. §3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos órgãos ao qual o servidor estiver vinculado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade (sem grifos no original). Dessa forma, de acordo com a redação expressa da Lei Municipal nº 6056/2005, o abono permanência será devido aos servidores que tenham cumprido os requisitos para sua aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade. Não há menção a eventual requerimento por escrito do servidor, bastando que ele cumpra os requisitos para a aposentadoria e permaneça em atividade. É este o entendimento pacífico do C. STF: "3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria." (ARE 1504857 ED-AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Min. André Mendonça, Julgamento: 23/09/2024, Publicação: 16/10/2024 sem grifos no original). Dessa forma, a autora faz jus ao abono permanência devido desde o cumprimento dos requisitos para sua aposentadoria voluntária em 14/12/2022, a ser apurado em liquidação de sentença. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIRE FERNANDES FRAGA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do abono permanência devido de 14/12/2022 a 31/03/2023, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: ROBERTA DE LIMA PAVANATTI (OAB 393064/SP)

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Processo nº 5170065-41.2024.8.21.0001

ID: 339329416

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5170065-41.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DA COSTA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

REJANE CASTILHO INACIO

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ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5170065-41.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : NILSON DA COSTA DA LUZ (R… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5170065-41.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : NILSON DA COSTA DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. ABONO DE PERMANÊNCIA. termo inicial. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência desde 26/06/2021, data em que implementados os requisitos para aposentadoria voluntária.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do pagamento do abono de permanência a servidor que, mesmo tendo preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária em 26/06/2021, teve a conversão de tempo especial em comum reconhecida apenas em 09/12/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência, previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, tem natureza automática e objetiva, sendo devido ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 4. A exigência de condicionante para percepção do abono não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência dominante, bastando a permanência do servidor em atividade após a implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 5. A conversão de tempo especial em comum, ainda que formalizada posteriormente, retroage à data em que o servidor completou efetivamente os requisitos legais para aposentadoria. 6. O pagamento do abono desde a data da implementação dos requisitos tem respaldo na jurisprudência do STF e das Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O abono de permanência é devido a partir da data em que o servidor público implementa os requisitos para aposentadoria voluntária, ainda que reconhecida posteriormente. 2. A ausência de legislação local regulamentadora do abono permanência não impede a incidência direta da norma constitucional prevista no § 19 do art. 40 da CF, conforme interpretação conferida pelo art. 3º da EC 103/2019. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 103/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1504857 ED-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 23.09.2024; STF, ARE 1.310.677-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 13.08.2021; Turmas Recursais da Fazenda Pública/RS, Recurso Inominado nº 50757652420238210001, j. 27.03.2025; Recurso Inominado nº 50734026420238210001, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Cláudia Vieira Do Nascimento x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A

ID: 328336576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO aj… Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de pagar indenização contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Em síntese, alegou que (i) contratou dois seguros de vida com cobertura para morte, morte acidental, invalidez acidental, doenças graves e procedimentos cirúrgicos; (ii) necessitou realizar procedimento cirúrgico e internação; (iii) avisou o sinistro e solicitou o pagamento de indenização, mas a requerida se negou a efetuar o pagamento, sob o fundamento de que carecia de cobertura securitária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento da indenização constante na apólice de seguro, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 07/132). Concedida a justiça gratuita (p. 134/137). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 170/189). Prejudicialmente ao mérito, arguiu a prescrição. No mérito, aduziu que o seguro contratado pela parte autora é válido, sendo certo que não há a possibilidade de flexibilização das coberturas para garantir e justificar uma indenização não prevista. Sustentou que não se pode deduzir a responsabilidade da seguradora, sob pena de a compelir a assumir um risco não predeterminado. Argumentou que a discussão dos autos diz respeito à cobertura por doenças graves e procedimentos cirúrgicos, o que é expressamente regulado no contrato. Alegou que a segurada fez um procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar, patologia esta que, segundo o parecer médico, não é caracterizada como doença grave, nos termos do contrato, em razão do que não se pode falar em indenização securitária. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 190/318). Réplica às p. 322/326. Instadas quanto à produção de provas (p. 327/329), a requerida pugnou pela produção de prova documental (p. 332/339). A autora, por sua vez, manifestou desinteresse (p. 340/342). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização securitária decorrente de procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar. Por sua vez, a parte requerida arguiu a prescrição e, quanto ao mais, alega que não há cobertura para o procedimento realizado pela autora, nos termos do contrato, cujas cláusulas são válidas. In casu, há de se acolher a prejudicial de mérito. Isto porque, cuida-se de pretensão de segurado contra segurador, em razão do descumprimento de contrato de seguro, cujo prazo prescricional é de um ano, de conformidade com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil e conforme reconhecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 2, do Superior Tribunal de Justiça: É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). (IAC 2 Segunda Seção j. 30.11.2021). Quanto ao marco inicial, deve-se considerar a data da negativa para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência já consolidada no E. TJSP: Apelação. Seguro de veículo. Ação de obrigação de fazer. Defeito de peça substituída em reparo autorizado pela seguradora. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se aplica a qualquer pretensão do segurado contra o segurador. IAC nº 02, C. STJ. Suspensão do prazo com a comunicação do sinistro, retomado a partir da finalização do serviço. Nova substituição da peça defeituosa no curso do prazo que não o suspende nem interrompe. Defeito mais uma vez observado após o decurso de quase dois anos. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000287-27.2022.8.26.0146; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). (Grifo nosso). Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Termo inicial da prescrição. Negativa administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que afastou a prescrição em ação de cobrança de indenização securitária, sob fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a negativa da seguradora, e não a ciência do sinistro. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de seguro decorre da ciência do sinistro ou da negativa administrativa da seguradora. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua Súmula nº 229, o termo inicial da prescrição, nos contratos de seguro, é a negativa formal da seguradora ao pedido de indenização, não bastando a ciência do sinistro. 4. Tendo o agravado ajuizado a ação no prazo de um ano contado da negativa administrativa, não está configurada a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa administrativa da seguradora. 2. Não configurada a prescrição se a ação é ajuizada no prazo de um ano contado da recusa formal do pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2052280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.03.2022; Súmula 229/STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126803-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). (Grifo nosso). No caso dos autos, tem-se que: (i) a autora realizou o aviso de sinistro em 13 de setembro de 2023 (p. 128); (ii) o pedido foi negado em 07 de outubro de 2023 (p. 131/132), (iii) a presente ação foi distribuída em 31 de outubro de 2024. Logo, verificou-se o decurso do prazo de um ano após a negativa, sem que a presente tivesse sido proposta, de modo que operou-se a prescrição, o que impõe a extinção deste feito. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a parte requerente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos que se fixam em 10% do valor atualizado da causa, §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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