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Processo nº 1000673-45.2023.8.26.0268

ID: 277724977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000673-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Z. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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ADV: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB 293453/SP) Processo 1000673-45.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Z. M. M. - Manifeste-se a parte Requerente, em 15 (quinze) dia…

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Marcos Manoel Cintra x Jacqueline Assis De Oliveira

ID: 326029512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002613-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MANOEL CINTRA

Polo Passivo:

JACQUELINE ASSIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA

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LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1002613-45.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Manoel Cintra - Jacqueline Assis de Oliveira - Vistos. Fls. 148/153. Diante da comprovação documental que…

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Processo nº 0003222-45.2023.8.26.0268

ID: 307760741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003222-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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Processo 0003222-45.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005078-61.2022.8.26.0268) (processo principal 1005078-61.2022.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 304620701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edson Rocha Alves Gaia - - Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Daise Daiane Ferreira - Nos termos do artigo 1.0…

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Hospital E Maternidade Santa Maria x Giscelley Queiros De Randas

ID: 293426472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002278-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA

Polo Passivo:

GISCELLEY QUEIROS DE RANDAS

Intimação

Advogados:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

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DAYSE CRISTINA PASSOS SANTOS

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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Processo 0002278-09.2024.8.26.0268 (processo principal 1003292-45.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Santa Maria - Giscelley Queiros de Randas…

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Processo nº 1504976-57.2016.8.26.0408

ID: 320351839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504976-57.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO ANTôNIO BREVE

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

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Processo 1504976-57.2016.8.26.0408 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Angelo Antônio Breve - Vistos. O embargante oferece embargos de declaração em face da decisão proferida a fls. 189. Al…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Cooperativa De Eletrificação Da Região De Itapecerica Da Serra

ID: 292127133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006105-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO DA REGIãO DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006105-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006105-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que declarará voto. Redigira o acórdão a 3ª julgadora. - APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DANIFICADO EM RAZÃO DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA QUEM ENTENDE SER A CAUSADORA DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - SUB-ROGAÇÃO. APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUE A APELANTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE E NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA A SUAS ALEGAÇÕES. - NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS SUPOSTAS AVARIAS NO EQUIPAMENTO DO SEGURADO FORAM CAUSADAS POR PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA APELADA. DOCUMENTO GENÉRICO E SUPERFICIAL. IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO, PORQUE NÃO PRESERVADO O EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE

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Luiz Paulo Vieira Da Silva x Luiz Paulo Vieira Da Silva

ID: 301236043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504976-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

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Processo 1504976-85.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compensação - LUIZ PAULO VIEIRA DA SILVA - Luiz Paulo Vieira da Silva - Vistos. Ciente da distribuição da reconvenção no sistema. Rej… Processo 1504976-85.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compensação - LUIZ PAULO VIEIRA DA SILVA - Luiz Paulo Vieira da Silva - Vistos. Ciente da distribuição da reconvenção no sistema. Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu-reconvinte, considerando que os documenos de fls. 87/118, aliados à circunstância de a parte autora estar representada pela Defensoria Pública (instituição pública que oferece assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado), não deixam dúvidas de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos o valor de mercado do imóvel para fixação do valor locatício em favor da autora em virtude do uso exclusivo pelo réu e para fixação do valor de venda do bem, e o direito de o reconvinte-requerido em compensar os valores gastos indicados às fls. 40, no percentual de 50%, isto é, se tem direito de compensar o valor de R$ 59.566,78. Em termos de especificação de provas, a o reconvinte-requerido requer a avaliação do imóvel (fls. 74), com o que parte autora-reconvinda concorda (fls. 120). Assim, defiro a realização de prova pericial por perito avaliador, nomeando o profissional WALMIR PEREIRA MODOTTI (walmirmodotti@uol.com.br). Considerando que as duas partes pleitearam pela realização da prova, determino que cada parte pague com 50% dos honorários periciais. Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários, atentando-se que o valor que couber à autora será pago por intermédio da Defensoria Pública dentro dos limites da Tabela da Defensoria/OAB. Caso positivo, (i) expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para que seja efetuada a correspondente reserva de honorários da autora; (ii) intime-se o réu para que efetue o depósito judicial da sua parcela ou impugne, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perit e fica desde já deferido a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado para liberação dos honorários anteriormente reservados em favor do expert. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Cooperativa De Eletrificação Da Região De Itapecerica Da Serra

ID: 292134384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006105-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO DA REGIãO DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006105-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006105-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que declarará voto. Redigira o acórdão a 3ª julgadora. - APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DANIFICADO EM RAZÃO DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA QUEM ENTENDE SER A CAUSADORA DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - SUB-ROGAÇÃO. APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUE A APELANTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE E NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA A SUAS ALEGAÇÕES. - NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS SUPOSTAS AVARIAS NO EQUIPAMENTO DO SEGURADO FORAM CAUSADAS POR PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA APELADA. DOCUMENTO GENÉRICO E SUPERFICIAL. IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO, PORQUE NÃO PRESERVADO O EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS.NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Milene Prado de Oliveira Koga (OAB: 240306/SP) - 5º andar

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Marcos Benites Moreira x Mariana Gomes Souza Neves

ID: 314631563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENITES MOREIRA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES SOUZA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA PARRA REIS

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MARCOS BENITES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marcos Benites Moreira - Apelada: Mariana Gomes Souza Neves - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Benites Moreira, OAB/SP 130.829. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LEVANTAR A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. O EMBARGADO/APELANTE SUSTENTA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL, E DEFENDE A DESNECESSIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO MÉRITO, ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, REALIZADA EM MAIO DE 2010, NO CURSO DE EXECUÇÃO INICIADA EM 12.04.2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, FORMALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ AMEAÇA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PENHORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO LEGITIMA O MANEJO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE DE NATUREZA PREVENTIVA.5. A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO EM 12.04.2006, COM CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 26.04.2006, SENDO O IMÓVEL ALIENADO EM MAIO DE 2010, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.6. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ, A PRESENÇA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.7. NO CASO, NÃO HÁ REGISTRO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.8. NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O BEM POR VIA DE ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CIÊNCIA SOBRE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO AUSENTE O REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA E NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 674, 792, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.877.541/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.05.2022; SÚMULA Nº 375. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Benites Moreira (OAB: 130829/SP) (Causa própria) - Debora Parra Reis (OAB: 192417/SP) - 4º andar

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