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Processo nº 2169702-36.2025.8.26.0000

ID: 291086474

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169702-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO SILVIO VINICIO DE SOUZA BRUNI CUNHA

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 2169702-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500386-91.2025.8.26.0385

ID: 330360061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500386-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGO SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO REIS

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1500386-91.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO RODRIGO SOARES - Vistos etc. Intime-se novamente a defesa para que apresente…

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Processo nº 1505624-91.2025.8.26.0385

ID: 315365086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505624-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO ROSA

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1505624-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RICARDO ROSA - Vistos Apresentada a resposta à acusação às fls 119/120, não se con… Processo 1505624-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RICARDO ROSA - Vistos Apresentada a resposta à acusação às fls 119/120, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. Defiro as provas testemunhais pleiteadas em comum pelas partes, além da testemunha arrolada pela defesa em fl. 120. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o 07/10/2025 13:30h, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Intime-se e requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s), conforme necessário, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual Se houver, Intime(m)se e requisite(m)-se o(s) policial(ais) civil(is) e os o(s) guarda(s) civil(is) Metropolitano, requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime(m)-se vítima(s)s/testemunha(s), devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. - ADV: JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP)

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Processo nº 1505624-28.2024.8.26.0482

ID: 332062140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505624-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DANIELA BARBOZA RODRIGUES LEMES

Intimação

Advogados:

HELTON REIS SANTOS

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Processo 1505624-28.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada - FERNANDA DANIELA BARBOZA RODRIGUES LEMES - Proc. nº 2024/001964 Vistos. 1. FERNANDA DANIELA BA…

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Processo nº 1505624-95.2024.8.26.0007

ID: 296035109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505624-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LUANA DE AGUIAR LEIXA

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CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES

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Processo 1505624-95.2024.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado à autor… Processo 1505624-95.2024.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado à autoridade judicial, no qual se pretende a instauração de inquérito policial para apuração de suposta infração penal, em tese cometida poro J.J.S. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, manifestou-se pelo não prosseguimento da medida, sob o fundamento de que a parte interessada encontra-se devidamente assistida por advogado constituído, competindo a este a adoção das providências cabíveis para a tutela dos interesses de seu constituinte, inclusive quanto à comunicação dos fatos à autoridade policial, nos termos do artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal. Com efeito, a instauração de inquérito policial, embora possa ser determinada de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do Ministério Público ou do juiz, não é providência obrigatória quando ausentes elementos mínimos de autoria e materialidade, tampouco quando a parte possui meios legítimos para buscar a tutela de seus interesses de forma direta. O Código de Processo Penal, autoriza o próprio suposto ofendido ou seu representante legal a noticiar a ocorrência do crime diretamente à autoridade policial, sobretudo quando já estiver representado por advogado habilitado para essa finalidade. Assim, verifica-se que não há óbice legal para que a parte interessada, por meio de seu procurador, adote as medidas necessárias para a comunicação dos fatos à autoridade policial competente, caso entenda pertinentes. Diante disso, ratifico a manifestação ministerial e deixo de determinar a instauração de inquérito policial, por inexistência, no momento, de elementos que justifiquem a intervenção do Estado-Juiz nessa fase pré-processual, especialmente considerando que a parte já dispõe de representação jurídica apta à adoção das providências cabíveis. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUANA DE AGUIAR LEIXA (OAB 239687/RJ), CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB 231910/RJ)

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Processo nº 1505915-91.2025.8.26.0385

ID: 315191718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505915-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMARA MENDES AMARAL

Intimação

Advogados:

SANTIAGO CLAUSEM DE ALMEIDA

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Processo 1505915-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAMARA MENDES AMARAL - A resposta escrita de fls. 105/107 não é suficiente para ocasio…

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Processo nº 0001245-84.2025.8.26.0385

ID: 293385089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001245-84.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE VITÓRIA PANISSON SILVIO VINICIO DE SOUZA BRUNI CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

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Processo 0001245-84.2025.8.26.0385 (apensado ao processo 1504072-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1504072-91.2025.8.26.0385) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condu… Processo 0001245-84.2025.8.26.0385 (apensado ao processo 1504072-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1504072-91.2025.8.26.0385) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SILVIO VINICIO DE SOUZA BRUNI CUNHA - - KAUANE VITÓRIA PANISSON - Vistos. Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que tem como um dos propósitos assegurar a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases. No caso em apreço a prisão preventiva dos réus foi decretada em 24/04/2025, em conversão à prisão em flagrante ocorrida no dia anterior. Cabe frisar que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli() que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima() no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram à decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 08/09, do boletim de ocorrência de fls. 10/12, das declarações em solo policial de fls. 13/16, do auto de exibição/apreensão e do laudo de constatação preliminar de substância entorpecente de fl. 19/22. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar dos Réus para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade concreta de eles voltarem a delinquir, bem como da gravidade em concreto dos crimes que ela supostamente praticou, conforme se infere da leitura dos autos. Os denunciados estavam trafegando com o veículo Hyundai IX35, placas FFG9A61, pela rodovia Regis Bittencourt, qual liga o sul ao norte do pais; quando foram surpreendidos pela equipe policial transportando 25 tabletes de cocaína, pesando 27,36 quilos. As circunstâncias descritas confirmam, ao menos a princípio, que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal, e que os denunciados exeercem função em organização criminosa. Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a gravidade em concreto diferenciada do delito é circunstância reveladora de maior periculosidade social do réu, de modo que a custódia cautelar se faz necessária para resguardar a ordem pública e para a conveniência da instrução processual. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2080597-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). Diante de todo o exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada. Intime-se. - ADV: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO (OAB 87325/PR), DIEGO RAPHAEL GUERREIRO (OAB 87325/PR)

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Processo nº 1506788-91.2025.8.26.0385

ID: 309580650

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506788-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1506788-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA - Vistos. 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularida… Processo 1506788-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA - Vistos. 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, após investigação que apontava a existência de venda de drogas no local. Ademais, o investigado confirmou informalmente aos policiais a pratica da mercancia ilícita, além de ter sido encontrada no local certa quantidade de substância conhecida como "crack e certa quantia em dinheiro. Além disso, possui outros processos-crime por delito da mesma natureza, a comprovar que o anterior processo não foi suficiente para frear seus impulsos antissociais. Assim, conforme pacífica jurisprudência do Eg. STJ, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) (STJ-6ª Turma, AgRg no HC 935923 / SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 22/10/2024). Assim, ante tais circunstâncias, presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitar a prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao crime e ao investigado em questão eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, e, dessa forma, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA, qualificado nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia à ordem pública. Int. - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP)

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Processo nº 1506788-91.2025.8.26.0385

ID: 322932283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506788-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1506788-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA - O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CANDINHO TEIX… Processo 1506788-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA - O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CANDINHO TEIXEIRA PEREIRA e GIANNE MARIA DOS SANTOS, tendo-os por incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. RÉU PRESO PELO PRESENTE FEITO [fls. 91]. Para garantir celeridade processual, evitando constrangimento ilegal, sem malferir o devido processo legal e os recursos inerentes do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE-SE/CITE-SE os acusados para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. No caso em análise, já sendo certo que até a presente data o acusado não constituiu defesa técnica, desde logo, oficie-se à OAB local para nomeação de advogado para apresentação de DEFESA PRELIMINAR, também no prazo legal. No mais, em se tratando de réu preso, designo, desde logo, audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025- 14h . INTIMEM-SE E/OU REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas que eventualmente forem arroladas em defesa preliminar. REQUISITE-SE O RÉU, devidamente escoltado. DEFIRO a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação. Fixo o prazo de 03 (três) dias para o cumprimento. Oficie-se ou intime-se, certificando-se. Em especial, REQUISITE-SE o laudo das substâncias entorpecentes apreendidas àautoridade policial. Sem prejuízo, ante a juntada aos autos do laudo de constatação, com a reserva de porção para contraprova, oficie-se à Delegacia de Polícia, para incineração da droga apreendida, nos termosda Lei 12.961/14. Por fim, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do acusado, bem como eventuais certidões de que lá constar. Ciência ao Ministério. - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP)

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Processo nº 1507079-91.2025.8.26.0385

ID: 334654473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507079-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FONTES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES MOREIRA

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Processo 1507079-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAYTON FONTES DE SOUZA - Vistos. A denúncia descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atend… Processo 1507079-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAYTON FONTES DE SOUZA - Vistos. A denúncia descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável. Daí porque a existência de justa causa é irrefragável. Os elementos apresentados na defesa prévia não autorizam a rejeição da denuncia, que é, de rigor, para se apurar a exata participação do acusado no crime e sua conduta. Assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, a fls. 48/51, em desfavor de CLAYTON FONTES DE SOUZA, dando-o como incurso no tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento, bem como atualize-se o histórico de partes no sistema criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Designo teleaudiência para o dia 26/08/2025, às 13:30 horas: - para a oitiva das testemunhas de acusação (duas, policiais militares lotados nesta comarca), arroladas a fls. 51; - para o interrogatório de CLAYTON FONTES DE SOUZA; - para os debates e o julgamento. Fica a d. Defesa intimada a disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) apto a receber o link de acesso à audiência. Fls. 71/72, item 2: diante da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal e do requerimento defensivo, nos termos do art. 28-A, § 14 c.c. art. 28, ambos do CPP, encaminhem-se os autos à eminente Procuradoria Geral de Justiça. Fls. 72, itens 4 e 5: indefiro, porquanto conforme se extrai dos autos os policiais militares que atuaram na ocorrência não faziam uso de câmeras operacionais portáteis (fls. 13). Manifestem-se as partes, no prazo de 24 horas, acerca de eventual requerimento de diligências. Caso nada seja requerido, dê-se continuidade ao cumprimento do necessário para a realização da solenidade, independentemente de nova conclusão. Promova-se vista ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP)

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