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Processo nº 1505624-91.2025.8.26.0385

ID: 334755792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505624-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO ROSA

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1505624-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RICARDO ROSA - Págs. 170/178: o pleito já foi analisado no procedimento apenso. Pá…

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Processo nº 0005369-28.2025.8.26.0477

ID: 333222890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005369-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS DI JORGE

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Processo 0005369-28.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1505624-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1505624-91.2025.8.26.0385) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0005369-28.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1505624-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1505624-91.2025.8.26.0385) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Localiza Rent A Car S/A - Sem oposição da defesa, acolho integralmente a manifestação ministerial de pág. 26 para determinar a liberação do veículo para o postulante. Ao que consta, o referido veículo foi apreendido com o réu com a placa adulterada. Assim, comprovada a propriedade nestes autos (pág. 15) e encerrado o interesse processual sobre o bem apreendido (laudo pág. 207/209 dos autos principais), oficie-se à autoridade policial e à autoridade de trânsito para liberação do automotor apreendido. Defiro, também, a isenção de custas com pátio, considerando que inexiste tal condicionamento no regramento processual atinente. Nesse sentido: Mandado de Segurança Insurgência contra a r. decisão que determinou a liberação de veículo, condicionada ao recolhimento de taxas de remoção e de estadia no pátio Admissibilidade Ausência de previsão legal - Veículo apreendido no âmbito de investigação criminal Artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, que disciplinam a restituição das coisas apreendidas, não condicionam a liberação do bem ao prévio pagamento de eventual taxa em virtude de sua guarda pela Administração. Mandamus concedido. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2272543-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Defesa requer a restituição de veículo de propriedade da interessada apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiros, além da isenção de pagamento de taxa ao pátio do DETRAN. Possibilidade. Não há nos autos comprovação de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. De rigor a restituição do veículo à verdadeira proprietária, terceira de boa-fé e locadora de automóveis, assim como a isenção do pagamento de taxa ao pátio do DETRAN. Jurisprudência desta E. 1ª Câmara de Direito Criminal consolidada no sentido de que a previsão de recolhimento de tais valores contida no artigo 271, § 1º, do CTB, cabe apenas no caso de infrações administrativas, excluindo-se tal exigência quando se tratar de veículo apreendido no bojo de processo criminal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Criminal 0008770-68.2020.8.26.0361; Relator (a):Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) Após o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)

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Processo nº 1505624-91.2025.8.26.0385

ID: 293356174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505624-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO ROSA

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1505624-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RICARDO ROSA - Garantia da ordem pública (art. 312, caput, CPP). A gravidade concr…

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Município De São Carlos x Jardina Serviços E Comércio De Plantas Ltda

ID: 295750331

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505624-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JARDINA SERVIçOS E COMéRCIO DE PLANTAS LTDA

Entrados

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1505624-33.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Assis x Philipp E Frungilo Ltda-Me

ID: 291394109

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505624-77.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

PHILIPP E FRUNGILO LTDA-ME

Entrados

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1505624-77.2021.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008596-62.2025.8.26.0562

ID: 296379520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0008596-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. F. C.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 0008596-62.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1501065-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1501065-91.2025.8.26.0385) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica -…

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Processo nº 0008596-62.2025.8.26.0562

ID: 307626859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0008596-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. F. C.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008596-62.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1501065-91.2025.8.26.0385) (processo principal 1501065-91.2025.8.26.0385) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica -…

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Processo nº 1505624-02.2023.8.26.0405

ID: 313568780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505624-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FINASA S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1040654-58.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1505624-02.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Processo Desarquivad…

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Processo nº 1040654-58.2023.8.26.0405

ID: 313568838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040654-58.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1040654-58.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1505624-02.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Processo Desarquivad…

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Processo nº 1505624-02.2023.8.26.0405

ID: 335465707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505624-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FINASA S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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EMILE LONGO DE SOUZA

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Processo 1505624-02.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Finasa S/A - Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EMILE LONGO DE SOU…

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