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Processo nº 1503478-77.2025.8.26.0385

ID: 308109707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503478-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

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INGRID DO AMARAL CALEJON

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Processo 1503478-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva …

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Processo nº 1503769-77.2025.8.26.0385

ID: 335139125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503769-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

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INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS - Posto isso, em nome do Povo e da República do Brasil,…

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Processo nº 1505709-77.2025.8.26.0385

ID: 317428495

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505709-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BAYONA CONTRERAS MILAGRO ISABEL SALAZAR VILLALBA

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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Processo 1505709-77.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - MILAGRO ISABEL SALAZAR VILLALBA - - MAURICIO BAYONA CONTRERAS e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que os peticioná… Processo 1505709-77.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - MILAGRO ISABEL SALAZAR VILLALBA - - MAURICIO BAYONA CONTRERAS e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que os peticionários Maurício e Milagros (fls. 176/180), ambos de nacionalidade colombiana, estão sendo investigados pela denominada "Operação Bogotá" pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e usura, praticados no âmbito de complexa organização criminosa transnacional especializada em agiotagem. Assim, como bem manifestado pelo Ministério Público (fls. 189/190), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente, como razão de decidir (STF - HC nº 120.366 AgR/RS; RE n º 628.511 AgR/SP; HC nº 111.831 AgR/MT; RHC nº 116.166/SP; HC nº 115.773 AgR/PE; RHC nº 120.982 AgR/SP), as razões apresentadas para o pedido de devolução dos passaporte e autorização de retorno para seu país de origem são insuficientes e não tem forças para se sobrepor ao interesse público na persecução penal. A investigação ainda está em curso e há volume significativo de elementos investigatórios (v.g., celulares, notebooks, cadernos com anotações contábeis, etc.) cuja análise é fundamental para o completo esclarecimento dos fatos e a identificação de outros possíveis envolvidos, razão pela qual a presença dos investigados no país faz-se necessária para eventuais diligências e esclarecimentos e, posteriormente, para o regular andamento da instrução processual que se seguirá e eventual aplicação da lei penal. Por fim, a promessa de "retornarem ao Brasil, em remota hipótese de cumprimento de pena" (fls. 179) é pueril e não conta com garantia mínima de cumprimento, sendo, pois, insuficiente para afastar o evidente risco de evasão. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fls. 176/180, eis que continuam presentes os requisitos fático-jurídicos que ensejaram a fixação das medidas cautelares na decisão de fls. 117/120, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP)

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Processo nº 1501829-77.2025.8.26.0385

ID: 328194796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501829-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA SANT' ANNA

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Processo 1501829-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Púb… Processo 1501829-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra Gabriel da Silva para CONDENÁ-LO às penas de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 O réu Gabriel não poderá apelar em liberdade. De fato, preso em flagrante, assim permaneceu durante toda a instrução e, agora, com a presente condenação, mais razão ainda para permanecer custodiado. Trata-se de crime grave, equiparado a hediondo na legislação penal vigente, e se o réu aguardar em liberdade o direito de recorrer poderá não ser mais encontrado para a aplicação desta decisão, tornando-a inócua. Ainda, em liberdade, o acusado poderá reiterar a prática de condutas ilícitas. Recomende-se o réu na prisão em que se encontrar Após o trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 11.343/2006, oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia requisitando a destruição da porção de droga reservada para eventual contraprova. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos, bem como do veículo Renault/Sandero, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 24/26, tendo em vista que as provas produzidas nos autos demonstraram tratar-se de instrumentos do tráfico ilícito de drogas. Após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial comunicando o perdimento. Em relação às anotações da narcotraficância, após o trânsito em julgado, determino a destruição, oficiando-se à autoridade policial para providenciar a destruição. No que tange às custas processuais, verifica-se à fl. 154 que foi concedido o benefício da gratuidade da Justiça ao réu. P. I. C. - ADV: ANA MARIA DA SILVA SANT' ANNA (OAB 387501/SP)

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Processo nº 1502508-77.2025.8.26.0385

ID: 328254810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502508-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. V. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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Processo 1502508-77.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTHONY ROBERTO VILELA COVRE - I - Após analisar detidamente os autos e a defesa técnic… Processo 1502508-77.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTHONY ROBERTO VILELA COVRE - I - Após analisar detidamente os autos e a defesa técnica do acusado, verifiquei não ser caso de absolvição sumária, haja vista que não vislumbro, concretamente: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude (art. 397, I, CPP); b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade (art. 397, II, CPP); c) que o fato narrado não constituiu crime (art. 397, III, CPP); ou d) que esteja extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). No mais, inexiste inépcia, pois os fatos que fundamentam a peça acusatória estão bem delineados. Outrossim, considerando que o presente momento é de cognição sumária, não se coadunando com uma análise mais complexa das provas, entendo que o feito deve prosseguir a fim de se angariar mais elementos e analisar com mais profundidade o caso concreto. Posto isto, e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra ANTHONY ROBERTO VILELA COVRE, vez que entende este juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. II DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o 27/08/2025 às 13:30h. Providencie-se as intimações necessárias e ofício de requisição do réu para o seu comparecimento virtual. No ato da intimação, o oficial de justiça DEVERÁ colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento observando-se a indicação de caráter "urgente" ou "urgente plantão". Valerá a presente decisão como ofício/mandado. III Junte-se nos autos folha de antecedentes atualizada do réu e certidão dos feitos que dela constar. IV Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP)

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Processo nº 1501150-77.2025.8.26.0385

ID: 334093701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501150-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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CLECIA SOUZA CERQUEIRA

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Processo 1501150-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE SILVA DOS SANTOS - Ante o retro exposto e todo o mais que consta dos autos,… Processo 1501150-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE SILVA DOS SANTOS - Ante o retro exposto e todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu FELIPE SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão no regime inicial aberto, e o pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, nos valores mínimos legais. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), quais sejam, prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser designada na fase de execução, bem como prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos em favor de instituição beneficente também a ser designada na fase de execução. Ante o regime de pena aplicado, incompatível a detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Considerando a fixação do regime inicial aberto, além do tempo de prisão cautelar experimentado, suficiente para acautelar a ordem pública abalada pelo delito, de rigor a concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto manter a prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representaria a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele ora estabelecido. Expeça-sealvarádesolturaclausulado. Retire-se o feito de fila de acompanhamento de prisão preventiva. Por fim, considerando o pedido de gratuidade de justiça (pág. 92) e pela inexistência de elementos aptos a infirmar a alegação de insuficiência de recursos, concedo ao réu a gratuidade de justiça, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Anote-se. Nos termos do artigo 63, parágrafo 1°, da Lei n° 11.343/06, DECRETO operdimentodos valores apreendidos nos autos em favor da UNIÃO, revertendo-se diretamente ao FUNAD, conforme requerido (págs. 53/54). Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, providenciando-se o mais necessário e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), CLECIA SOUZA CERQUEIRA (OAB 432296/SP), CLECIA SOUZA CERQUEIRA (OAB 432296/SP)

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Processo nº 1506582-23.2024.8.26.0576

ID: 307793286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506582-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. M.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1506582-23.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.M. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1506582-23.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.M. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2026, às 15:45 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 1503478-77.2025.8.26.0385

ID: 325989766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503478-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

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INGRID DO AMARAL CALEJON

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Processo 1503478-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA - Vistos. 1. Fls.739/743 - Trata-se de pedido de restitui… Processo 1503478-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA - Vistos. 1. Fls.739/743 - Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular Apple, iPhone 15 Pro Max, IMEI 354689821965042, formulado pelo réu. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.748/749). DECIDO. O pedido de restituição do aparelho celular apreendido, formulado pelo réu condenado por crime de tráfico de drogas, não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, a utilização do aparelho celular Apple, iPhone 15 Pro Max, IMEI 354689821965042, na empreitada criminosa de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, restou devidamente comprovada pelo laudo técnico acostado às fls. 202/737, revelando comunicações, registros e demais elementos que demonstram de forma inequívoca sua vinculação e instrumentalidade para a prática da traficância. A prova pericial, portanto, atesta que o bem móvel em questão se constituiu em instrumento do crime, sendo utilizado diretamente para facilitar ou concretizar a atividade ilícita. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece: "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." Adicionalmente, o artigo 63, inciso I da Lei nº11.343/06 corrobora esse entendimento, ao prever o perdimento de bens, direitos e valores apreendidos utilizados nos crimes envolvendo o comércio ilícito de drogas. A utilização do aparelho celular na traficância, confirmada pela prova técnica, impede sua restituição ao réu, dada a natureza ilícita de sua destinação na empreitada criminosa. Diante disso, o perdimento do bem é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular Apple, iPhone 15 Pro Max, IMEI 354689821965042, formulado pelo réu e DETERMINO o seu perdimento em favor da União. 2. Diante do trânsito em julgado da r. sentença, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena imposta. Expeçam-se as comunicações de praxe. Conforme estabelecido pelo provimento nº 733/00, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, encaminhe-se xerocópia da decisão condenatória a vítima, se cabível. Expeça-se ofício à autoridade policial para as devidas providências em relação à incineração das drogas apreendidas. Após, tornem os autos cls. para novas deliberações a respeito da multa criminal aplicada. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP)

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Processo nº 1506873-77.2025.8.26.0385

ID: 310551889

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506873-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

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Processo 1506873-77.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS VINICIUS DA SILVA - Vistos. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de MARCOS V… Processo 1506873-77.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS VINICIUS DA SILVA - Vistos. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS DA SILVA indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas. Assim, o flagrante encontra-se perfeito sem qualquer mácula. III. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (artigo 282, § 6º, do CPP). A pena máxima cominada aos crimes imputados é superior a quatro anos, o que autorizaria a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, na esteira do artigo 313, I do CPP. Entretanto, observo que o injusto supostamente não recomenda a prisão do investigado. Com efeito, ainda que em razoável quantidade, não é possível supor o envolvimento do investigado com o crime organizado. Além disso, é necessário considerar o posicionamento atual do STF acerca do porte de drogas, impedindo a fixação da medida mais gravosa, em especial diante da Súmula Vinculante 59 do STF. Ademais, não há, com efeito, elementos que evidenciem que o indiciado represente risco à ordem pública, sobretudo considerando que é primário, conforme FAC juntada aos autos. Portanto, no caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo cabível conceder ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares. O crime supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo elementos nos autos para que se possa presumir efetiva periculosidade do indiciado. Assim, inexiste risco concreto à ordem pública que pudesse justificar, neste momento, a medida mais drástica e excepcional que é a decretação da prisão preventiva. Logo, no caso, muito provavelmente o seu retorno ao convívio social não causará riscos à ordem pública. Deste modo, entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medida cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do CPP. IV. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, III, do CPP, concedo à indiciada o benefício da liberdade provisória, cumulada com as medidas de: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que sua primeira apresentação deverá ser em 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS após a remessa dos autos; b) proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do Juízo. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo. Expeça-se alvará de soltura. Após cientificado(a) da concessão de liberdade provisória com a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s), pelo autuado, foi dito estar ciente das consequências do não atendimento das exigências legais, comprometendo-se a comparecer em Juízo, ou fora dele, sempre que intimado(a). Finalmente, considerando a disposição do artigo 524-A das Normas da Corregedoria do E. TJSP, determino a destruição das drogas apreendidas, sendo guardada quantidade suficiente para contraprova. Int. - ADV: TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP)

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Processo nº 1506485-77.2025.8.26.0385

ID: 335742725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506485-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CARVALHO DO AMARAL QUIORATO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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Processo 1506485-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO CARVALHO DO AMARAL QUIORATO - Fl. 133: Anote-se. Observa-se que até a … Processo 1506485-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO CARVALHO DO AMARAL QUIORATO - Fl. 133: Anote-se. Observa-se que até a presente data não houve informação quanto a notificação do réu, uma vez que o mandado de fls. 72-73 ainda não foi devolvido. No entanto, o acusado constituiu defensor, inclusive com a apresentação de resposta à acusação nas fls. 134-137. Os elementos colhidos no auto de prisão em flagrante trazem indícios da ocorrência dos delitos imputados, o que justifica o recebimento da denúncia apresentada. As alegações trazidas na resposta à acusação nas fls. 134-137 não comportam acolhimento, pois a denúncia atende a todos os requisitos elencados no Artigo 41 do Código de Processo Penal, estando devidamente instruída com elementos probatórios que demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme disposto no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Outrossim, a análise aprofundada e valoração da conduta imputada apenas poderá ser feita no momento processual adequado, após regular instrução, inviabilizando a pretendida absolvição sumária, prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, na ausência de elementos capazes de justificar a rejeição da inicial oferecida, que preenche os requisitos legais, recebo a denúncia. Nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada através do sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, à partir de link para acesso ao site ou aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial, oportunidade em que serão ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público partes e 1 (uma) arrolada pela defesa na fl. 137, além de interrogado o réu, passando-se aos debates. Requisite-se o réu, solicitando-se ao estabelecimento prisional para que sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e item 6 do Comunicado CG 317/2020. Intime-se a testemunha de defesa C.M.S. através de seu representante legal. Deverá o oficial de justiça colher telefone de contato e e-mail das pessoas intimadas bem como questioná-las se preferem prestar depoimento sem a presença do acusado. Caso exista impossibilidade técnica para participar da audiência on-line, deverá o Sr. Oficial certificar e orientar a parte a dirigir-se ao fórum no dia e horário designados. Requisitem-se os policiais militares ao 6º BPM-I. Intime-se a Defesa, solicitando-se apresentação de seu endereço eletrônico para o envio do link de acesso à audiência. Ante o disposto no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, esclareça a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha Giovana dos Santos Matheus, arrolada na fl. 137, é testemunha do fato, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva de testemunha de antecedentes, uma vez que a juntada de declaração, sem a necessidade de autenticação de firma, é suficiente para este fim. Em caso positivo, e como trata-se de testemunha da defesa, intime-se o defensor a informar o número de telefone celular que possua o aplicativo Whatsapp e endereço eletrônico para o envio do link de acesso. Tendo em vista o disposto no art. 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo risco à garantia da incomunicabilidade das testemunhas durante todo o período de realização da audiência, que não se restringe ao ambiente virtual, não é possível que se reúnam no escritório da defesa para a realização do ato, sob pena de nulidade processual. Sem prejuízo, também deverá o representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Cientifique-se o Defensor de que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Aguarde-se por 10 (dez) dias a remessa do laudo químico-toxicológico definitivo. Decorrido o prazo sem resposta, reitere-se o ofício de fl. 70. Intime-se, e cite-se o réu, cientificando-o da presente decisão. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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