Resultados para "1507458-92.2022.8.26.0302" – Página 4 de 5

Alex Fernandes Paghete Da Silva e outros x Maria De Fatima Carraro Cassaro e outros

ID: 339007212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005898-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA DULCELINA BALIERO DELGADO JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

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LIA BERNARDI LONGHI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Bal…

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Processo nº 1002379-92.2022.8.26.0302

ID: 292918102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002379-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ RISSO LUCINEI APARECIDA RISSO MINUTTTI PAULO CEZAR RISSO RUBENS VALDIR RISSO, SUEDERCIO VANDERLEI RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR RISSO

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Processo 1002379-92.2022.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Suedercio Vanderlei Risso - - José Luiz Risso - - Rubens Valdir Risso, - - Paulo Cezar Risso - - Lucinei Apareci…

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Alex Fernandes Paghete Da Silva e outros x Maria De Fatima Carraro Cassaro e outros

ID: 337326232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005898-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA DULCELINA BALIERO DELGADO JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

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LIA BERNARDI LONGHI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Bal…

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Processo nº 0003182-92.2022.8.26.0302

ID: 297201037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE CARRARA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 0003182-92.2022.8.26.0302 (processo principal 1000669-08.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniel Henrique Carrara Perez - Vistos. 1. Providencie a parte exequente o formu…

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Processo nº 0003182-92.2022.8.26.0302

ID: 297200827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE CARRARA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 0003182-92.2022.8.26.0302 (processo principal 1000669-08.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniel Henrique Carrara Perez - Vistos. 1. Providencie a parte exequente o formu…

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Milton Quevedo x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 317070661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON QUEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER - SUCESSOR DO BANCO OLé

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA RIBEIRO PINHEIRO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 1006841-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Quevedo - Santander - sucessor do Banco Olé - - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JU… Processo 1006841-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Quevedo - Santander - sucessor do Banco Olé - - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil para: I- DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial; II- CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente desde a data do arbitramento e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, compensados os valores equivalentes aos numerários eventualmente depositados na conta corrente de titularidade da Requerente; III - CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta da autora, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora a partir do ato ilícito (data de assinatura do contrato, conforme teor da Súmula nº 54, do C.STJ). Asmultascominadas durante a tramitação desse processo deverão ser cobradas em cumprimento de sentença. O decaimento de parte do pedido quanto ao montante dos danos morais não é suficiente para inverter os ônus sucumbenciais. Por tal razão, condeno os réus ao pagamento das custas e verbas honorárias, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 04 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA RIBEIRO PINHEIRO (OAB 443554/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Rita De Cassia Mora Francisqui x Banco Pan S/A

ID: 322880923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003451-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MORA FRANCISQUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 0003451-29.2025.8.26.0302 (processo principal 1010721-92.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cassia Mora Francisqui - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 5… Processo 0003451-29.2025.8.26.0302 (processo principal 1010721-92.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cassia Mora Francisqui - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 100.705,64. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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Rita De Cassia Mora Francisqui x Banco Pan S/A

ID: 335112543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003451-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MORA FRANCISQUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 0003451-29.2025.8.26.0302 (processo principal 1010721-92.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cassia Mora Francisqui - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 5… Processo 0003451-29.2025.8.26.0302 (processo principal 1010721-92.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cassia Mora Francisqui - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 100.705,64. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1004998-92.2022.8.26.0302

ID: 334130838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004998-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - UNILAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁBILE HELENA GOMES DO COUTO

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Processo 1004998-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Educacional de Ensino Superior - Unilago - Vistos. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - UNILA… Processo 1004998-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Educacional de Ensino Superior - Unilago - Vistos. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - UNILAGO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a THAIS NATHALY COUTINHO, alegando, em síntese, que a requerida celebrou, em 05/12/2016, junto com seus pais, um contrato de prestação de serviços para o curso de Medicina. Contudo, informa que ela deixou de cumprir as suas obrigações acordadas, posto que não efetuou o pagamento da parcela de junho de 2017. Pede a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 17.474,29. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 06/56. A requerida foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 137). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Constam dos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 34/50), devidamente assinado pela requerida, bem como o extrato financeiro (fl. 51) e a planilha demonstrativa do débito (fl. 56), apurando o saldo que é devida pela requerida. Esta não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, bem como os valores cobrados. A ação, pois, é procedente. Ante o exposto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 17.474,29, que deverá ser atualizada com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a requerida com custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: AMÁBILE HELENA GOMES DO COUTO (OAB 255483/SP)

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Alex Fernandes Paghete Da Silva e outros x Maria De Fatima Carraro Cassaro e outros

ID: 328657592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005898-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA DULCELINA BALIERO DELGADO JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA BERNARDI LONGHI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Bal… Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Baliero Delgado - - Alex Fernandes Paghete da Silva - Reinaldo Aparecido Cassaro - - Maria de Fatima Carraro Cassaro - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: I - realize-se pelo SISBAJUD o rastreamento de contas/aplicações financeiras, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, art. 835, I, e art. 854. Com a(s) resposta(s) acostada(s) aos autos, se negativa ou insuficiente para a satisfação do débito, realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada, sendo que a penhora será, se positivo o resultado, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela por preço médio de mercado. II - Se existirem bens passíveis de penhora, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema INFOJUD, sendo viável a adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud (conforme item acima), e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono parte de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que já amparava a tese deste juízo (Agravo de Instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) III - Indefiro o acesso à ARISP, porquanto viável consulta pela parte exequente (por meio eletrônico, sem intervenção judicial); apenas para beneficiários da gratuidade judiciária é efetuada pelo juízo, conforme NSCGJ. IV - Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, uma vez que as informações acerca de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pela parte executada poderão ser pleiteada pela parte exequente, independentemente de autorização ou intervenção judicial. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento n° 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Censec/CNB: Dados podem ser solicitados diretamente pelas centrais notariais; intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. 3. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375046-48.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - informações acerca de procurações ou escrituras em nome das agravadas pessoas físicas - meio, "a priori", também disponível aos jurisdicionados - duração razoável do processo - pesquisa que incumbe, primeiramente, à parte exequente - decisão mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21755204720178260000 SP 2175520-47.2017.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2018) V - Indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, havendo outros sistemas disponíveis para a busca de bens. No mesmo sentido, em consonância com recente decisão levando em conta o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça em execução civil, a medida é subsidiária. Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. " (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) VI - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta já se encontra em funcionamento. Diversas diligências realizadas restaram infrutíferas. Execução deve ser processada no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Pesquisa deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183449-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) VII - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo SerasaJud. Int. - ADV: JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 494977/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), NELLY JEAN BERNARDI LONGHI (OAB 96257/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP), LIA BERNARDI LONGHI (OAB 254925/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP)

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