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"1507578-30.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1506802-30.2023.8.26.0358

ID: 311462125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506802-30.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO BALDUíNO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

MIGUEL MOREIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1506802-30.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Osvaldo Balduíno da Silva Neto - Vistos. O acórdão de fls. 190/195 transitou em julgado, devendo o processo re… Processo 1506802-30.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Osvaldo Balduíno da Silva Neto - Vistos. O acórdão de fls. 190/195 transitou em julgado, devendo o processo retornar à designação da audiência de instrução e julgamento. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor (fls. 109/110). Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal. Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 26/11/2025 , às 15:00 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E. TJSP. Diante disso: Intimem-se o réu, a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada. A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados. Tendo sido nomeado defensor dativo ao réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MIGUEL MOREIRA CARDOSO (OAB 9387/GO)

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Processo nº 1507578-96.2025.8.26.0378

ID: 314801947

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507578-96.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI

Intimação

Advogados:

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507578-96.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI - Trata-se de Auto de prisão em flagrante delito de PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI. O… Processo 1507578-96.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI - Trata-se de Auto de prisão em flagrante delito de PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão de objetos relacionados aos fatos (3 potes de nutella, 1 peça de carne - avaliada em R$ 223,97), bem como das diligências que culminaram com a detenção da autuada. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante da autuada, devidamente identificada e qualificada, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados a presa. 2 - Acolho o pedido formulado pela defesa para DEFERIR à CUSTODIADA A LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (furto qualificado, em tese), punido com reclusão (pena máxima igual a 8 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências, além dos demais elementos de convicção. Todavia, trata-se de crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Em que pese a reincidência da autuada, o tipo de res furtiva e as declarações da autuada nesta data, que tanto ela quanto o companheiro encontram-se desempregados, e dois de seus filhos (de 10 e 5 anos) menores encontram-se morando com a sua mãe, pois está sem condições de prover o sustento de todos, estando consigo os dois filhos menores, um de dois anos e um bebê de 8 meses. A autuada, no mais, declarara endereço certo onde poderá ser intimada durante a futura instrução. A prisão cautelar é medida excepcional que, no presente caso, não se justifica. Suficiente, na hipótese, a medida prevista nos inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, que ora imponho ao autuado, a saber: proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 dias sem autorização do juízo. Assim, ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a autuada PRISCILA DE OLIVEIRA BULGARI a liberdade provisória, sem fiança mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e observância das medidas cautelares acima impostas, do que deverá ser dada ciência, sob pena de revogação. 2- Expeça-se alvará de soltura clausulado, com as cautelas de praxe. Outrossim, comunique-se o Juízo das Execuções acerca da presente autuação para as providências que julgar cabíveis. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. 4. Saem os presentes intimados. - ADV: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP)

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Edileine Cristina Bueno De Oliveira x Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem)

ID: 302101050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-30.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILEINE CRISTINA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS FILIAL (PRODUTOS CETELEM)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-30.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edileine Cristina Bueno de Oliveira - Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1005215-30.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edileine Cristina Bueno de Oliveira - Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Edileine Cristina Bueno de Oliveira em face de Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem), com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 2.044,26 - fls. 420), com atualização na forma indicada na fundamentação, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, Defiro a liminar para que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face à sucumbência recíproca, condeno a requerente e a parte requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária da parte autora (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, providencie a serventia a DEVOLUÇÃO do valor depositado judicialmente em favor da Instituição Financeira requerida (fls. 560) e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1506802-30.2023.8.26.0358

Processo nº 1507578-96.2025.8.26.0378

Edileine Cristina Bueno De Oliveira x Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem)