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Itaú Unibanco S.A x Mercado Sol Nascente Jandira Ltda Epp e outros

ID: 333965575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000375-57.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MERCADO SOL NASCENTE JANDIRA LTDA EPP VILMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1000375-57.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Mercado Sol Nascente Jandira Ltda Epp - - Vilma Bezerra de Oliveira e outro - Visto…

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Processo nº 0000693-57.2023.8.26.0299

ID: 321570422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-57.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

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Processo 0000693-57.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1003980-79.2021.8.26.0299) (processo principal 1003980-79.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paul…

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Processo nº 1507782-82.2024.8.26.0344

ID: 298239725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507782-82.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA

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Processo 1507782-82.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.S. - Melhor analisando os autos, depreende-se que Leandro Soares Santana, embora não…

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Augusto Marques Da Cruz Filho x Açotécnica S/A Indústria E Comércio

ID: 306074065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002703-57.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARQUES DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

AçOTéCNICA S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

ORIVAL SALGADO

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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KARLA RONQUI SILVA

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ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

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Processo 1002703-57.2023.8.26.0299 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Augusto Marques da Cruz Filho - Açotécnica S/A Indústria e Comércio - Orival Salgado - Ante o exposto…

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Julia Alves Dos Santos Pereira x Associacao Habitacional Bom Futuro

ID: 308798311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-57.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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Processo 1004837-57.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Alves dos Santos Pereira e outro - Associacao Habitacional Bom Futuro - Ante o ex…

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Processo nº 1516803-57.2023.8.26.0299

ID: 335218680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516803-57.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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MAURICIO TADEU DE OLIVEIRA

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Processo 1516803-57.2023.8.26.0299 - Inquérito Policial - Leve - PRISCILA SILVA SANTOS - ELVIS DA SILVA LIMA e outro - Designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes, de modo virtual …

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Processo nº 1507782-57.2025.8.26.0050

ID: 278771400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507782-57.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA LUCIA PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

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ADV: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB 486350/SP) Processo 1507782-57.2025.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: ALBA LUCIA PEREIRA DE MELO - Vistos. A resposta escrita de fls. 154/156 não t… ADV: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB 486350/SP) Processo 1507782-57.2025.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: ALBA LUCIA PEREIRA DE MELO - Vistos. A resposta escrita de fls. 154/156 não traz questões preliminares, portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. Defiro o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (fls. 03/04), sendo necessária a adequação do rol apresentado pela Defesa (fls. 156). Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14h30, utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?rtc=1 ID da Reunião:231 631 973 956 Senha:qp65V4JQ Requisite-se a apresentação dos policiais ao local onde estiverem atualmente lotados. Consigne que o batalhão deverá informar a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do ofício, o e-mail funcional dos policiais requisitados, por meio do qual ingressarão à plataforma. O ofício deverá conter as instruções de praxe, bem como a ressalva de que o acesso poderá ser feito por computador em sala própria da corporação ou por telefone celular. Acrescente a ressalva de que, uma vez presente na sala de espera da audiência, ali devem permanecer até que sejam inseridos na sala para oitiva, o que pode demorar algum tempo (devido à oitiva das demais testemunhas); não devem desconectar. Requisite-se a ré presa. Findo o prazo assinalado supra, cobre-se, independente de novo despacho. Intimem-se as testemunhas por meio de mandado ou carta precatória, conforme o caso, consignando-se que deverá o senhor Oficial de Justiça, expressamente: 1) solicitar o fornecimento de telefone (preferencialmente mais de um) e e-mail; 2) encaminhar o link para acesso à audiência virtual; 3) fazer as orientações de praxe para a participação em audiência virtual (instruções abaixo), e alertar a testemunhas/vítima quanto à obrigatoriedade de comparecimento, sob as penas da lei. Intime-se o Ministério Público e Defesa através do Portal e-SAJ e do DJE, conforme o caso, para que forneçam seu endereço de e-mail (no caso da DP e do MP, se o membro for diverso daquele designado conforme pauta mensal encaminhada à Vara), e que ingressem na sala virtual com antecedência de pelo menos 05 (cinco) minutos. INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício à Polícia Civil e ao Ministério Público para fornecer registros de boletins de ocorrência e representação formulados pela acusada, por se tratarem de documentos que a Defesa pode deter e apresentar, sem necessidade de ordem judicial, bem como de expedição de ofício ao hospital e unidade de saúde para fornecimento de laudos médicos da vítima e da acusada, pois não está demonstrada a pertinência nem especificado o período. Intime-se a Defesa para adequar o rol de testemunhas, conforme artigo 406, §3º, do CPP, no prazo de 03 dias, sob pena de exclusão da que exceder o número legal. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de liberdade provisória. Intimem-se.

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Processo nº 1507782-22.2025.8.26.0385

ID: 328729766

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507782-22.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. O. F.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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Processo 1507782-22.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - K.R.O.F. - 1. Trata-se de prisão em flagrante de KAUÊ RIBEIRO OLIVEIRA FRAZÃO. Manifestaram-se o… Processo 1507782-22.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - K.R.O.F. - 1. Trata-se de prisão em flagrante de KAUÊ RIBEIRO OLIVEIRA FRAZÃO. Manifestaram-se oralmente o Ministério Público e a Defesa. 2. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 3. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (artigo 129, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas e as fotografias de fls. 19-20. Com efeito, ouvida, a vítima relatou (fl. 5) que: tem um relacionamento amoroso com o autor por cinco anos, sendo certo que reside em Franca/SP e o autor em Cássia/MG. Na data de ontem, vieram passar suas férias na cidade do Guarujá com o seu veículo e, na data de hoje, estavam na praia quando iniciaram uma discussão por motivos que não se recorda e, em dado momento, decidiu ir embora. O autor foi atrás e, ao entrar no veículo, pediu que ele saísse do carro e o autor se negou. Informa que o autor estava com um salgado nas mãos e, por estar nervosa, picou o salgado dele e lançou pela janela, momento em que o autor desferiu um soco em seu olho esquerdo. Informa que continuou insistindo para que o autor saísse do carro e este continuou desferindo socos em seu rosto e em sua cabeça, ocasião em que lançou seu celular na direção do autor para tentar contê-lo. Logo após, a viatura da polícia militar apareceu no local. Declara que já foi agredida anteriormente, mas nunca registrou os fatos. Informa que não deseja medidas protetiva por entender não ser necessário no momento. A seu turno, os agentes de segurança ouvidos disseram (fls. 2-4) que: foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência no local dos fatos referente a uma agressão envolvendo um casal. Ao chegarem no local, depararam-se com Vanessa e Kauê ao lado de fora de um veículo e, de pronto, constataram a lesão aparente no olho esquerdo da vítima. O autor, por sua vez, alegou que também havia sido agredido e apenas tentou se defender. Informaram que estavam de férias por alguns dias na cidade do Guarujá, sendo certo que Vanessa é de Franca/SP e Kauê de Cássia/MG e, na data de hoje, passaram o dia na praia ingerindo bebida alcoólica quando começaram a discutir. Relatam que a própria vítima não sabia dizer o motivo pelo qual discutiram, apenas afirmando que decidiu ir embora e ingressou em seu veículo, sendo certo que as agressões ocorreram no interior do referido veículo, pois o autor insistia em ali permanecer. O autor informou que, para se defender, desferiu apenas um soco no rosto da vítima. Em razão disso, as partes foram conduzidas ao PAM Rodoviária e, posteriormente, a esta Delegacia. Evidentemente, trata-se de fato sério e reprovável, praticado no âmbito da violência doméstica e que não pode ser ignorado. Ocorre que a sanção penal fática - e que possivelmente será aplicada ao final - é de menor repercussão jurídica e a aplicação de medidas protetivas em favor da vítima, espera-se, será suficiente a solucionar o caso. Em que pese a reprovabilidade da conduta, o autuado é primário. Ademais, não há histórico de violência doméstica, nem registro oficial de agressões anteriores ou de descumprimento de ordens judiciais tendentes a proteger a ofendida, de modo que a imposição de medidas protetivas de urgência, por ora, demonstra-se suficiente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ressalte-se, por oportuno, que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a concessão de liberdade provisória. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado) e o distanciamento de práticas ilícitas. Por fim, a Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (art. 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando, sobretudo, obstar de imediato a violência e/ou ameaça. Tais medidas judiciais são de natureza eminentemente acautelatórias ou assecuratórias. Nos termos do artigo 19, §4º, da Lei nº 11.340/06, incluído pela Lei nº 14.550/2023, "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". Destaco que a jurisprudência permite, inclusive, fixação das medidas protetivas de ofício pelo Magistrado. No caso concreto, da análise das provas ainda indiciárias juntadas aos autos, exsurgem verossímeis as alegações da vítima e, em razão desses fatos, é necessária a intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Necessária, portanto, a aplicação de medidas de proteção à vítima, expostas no item 6. 5. Assim, por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória a KAUÊ RIBEIRO OLIVEIRA FRAZÃO. EXPEÇA-SE alvará de soltura. 6. Ademais, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO, de ofício, ao ofensor: a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas; b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas; e c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; INTIME-SE a vítima, por mandado ou por WhatsApp (Comunicado nº CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020), a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, bem como do aplicativo Juntas, que possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas, além dos aplicativos PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher e mecanismos facilitados em situações de risco, como botão de pânico, denúncias e acolhimento, e Bem Querer Mulher, no qual terá acesso à explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. INTIME-SE o autuado das medidas protetivas, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, devendo ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. CADASTREM-SE os eventos correspondentes às medidas protetivas ora deferidas no histórico de partes, conforme o Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNIQUE-SE o deferimento das medidas ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015. 7. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária. 8. Saem os presentes intimados. - ADV: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)

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Bruno Samuel Jose Luiz De Araujo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317668218

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025575-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMUEL JOSE LUIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS

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WELINGTON LUZIA TEIXEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025575-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Privacidade] AUTOR: BRUNO SAMUEL JOSE LUIZ DE ARAUJO CPF: 066.867.336-28 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. P BRUNO SAMUEL JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, devidamente qualificado por seu procurador legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados na inicial, alegando em síntese, que, em setembro de 2018, o autor foi alvo de notícias difamatórias e sensacionalistas, divulgadas pelos réus, provedoras de acesso à internet, que afirmavam que o autor teria mantido sua família em cárcere privado, feito uso de substâncias ilícitas e disparado tiros em sua residência. Tais informações são não apenas falsas, mas também ultrapassam os limites da liberdade de expressão, causando graves danos à sua reputação e afetando negativamente sua vida social e profissional. Liminarmente, requer a remoção do conteúdo das notícias caluniosas. Ao final, requer, além da confirmação da liminar, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntos à inicial vieram os documentos de ID nº 9721126401 a 9721100041. Liminar indeferida em ID nº 9750320258. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação no evento de ID nº 9806042951, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a responsabilidade recai sobre o site que hospeda o material, e não sobre a plataforma de pesquisa. Isso se reflete na jurisprudência que rejeita a ideia de responsabilizar provedores de pesquisa, como o Google, pela divulgação de conteúdo de terceiros. Além disso, diz que o conteúdo questionado no caso, em sua maioria, consiste em matérias jornalísticas que reportam fatos sem emitir juízos valorativos diretos, utilizando termos como “suspeito” para se referir a eventos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o documento de ID nº 9806020721. Devidamente citado, o segundo réu apresentou contestação no evento de ID nº 9875089005. No mérito, defende que não há ato ilícito do provedor, uma vez que este apenas oferece a plataforma e não é responsável diretamente pelos conteúdos postados pelos usuários. Além disso, a responsabilidade do provedor só é configurada quando não houver o cumprimento da ordem judicial, e a parte autora deve apresentar a URL específica do conteúdo a ser removido. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor também se aplica, pois o Facebook não tem controle sobre o conteúdo postado pelos usuários e não é responsável pelos danos causados por terceiros. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o documento de ID nº 9875066835. Impugnação à contestação em ID nº 9887669461/9887676653. Audiência de conciliação em ID nº 10320696121. Proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo. O despacho saneador (ID nº 10381256772) rejeitou as preliminares suscitadas e encerrou a instrução processual. Alegações finais das requeridas em ID nº 10394647992 e 10395848986. Devidamente intimado (ID nº 10383520734), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 10411015883. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, objetivando a parte autora que os requeridos procedam com a remoção das notícias caluniosas em questão com a condenação em indenização por danos morais. Ab initio, destaca-se que as questões preliminares foram saneadas no ID Num. 10381256772 pelo que adentro ao exame de mérito. Pois bem. É fato que a Constituição da República de 1988 consagra a liberdade de imprensa, ao garantir a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, IX), e veda, em seu artigo 220 §§ 1º e 2º, qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística mediante censura política, ideológica e artística. Lado outro, a mesma Carta Constitucional garante direitos que se contrapõem à liberdade de imprensa, tais como: intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos de ordem material e moral decorrentes de eventual violação (artigo 5º, V e X). Sendo assim, conclui-se que a informação jornalística deve se prender ao relato fiel dos fatos, sem excesso ou exposição exagerada que possa causar qualquer tipo de dano à honra ou imagem da pessoa. Para o presente caso, a prova documental produzida pela parte autora constante dos prints de tela das pesquisas realizadas nos sites da ré conforme ID nº 9721115820 – pág. 03 e 04, aos quais as rés reconheceram sua existência e veracidade, torna-se incontroversa a alegação de que as partes rés realizam direcionamento de usuários para os referidos links. Todavia, os requeridos exercem a atividade tão só de pesquisa, ou seja, contém os links que se referem aos termos ou expressões de busca digitados pelo usuário, sem, contudo, fazer qualquer julgamento ou controle do conteúdo das referidas páginas. Cuida-se de processo automatizado através do qual não lhe é dada a possibilidade de análise e avaliação do conteúdo das páginas encontradas. Limita-se apenas a encontrar, através de palavras chaves digitadas pelo usuário, as publicações feitas através de sites existentes na internet. No caso, não são os requeridos os responsáveis pelo conteúdo das notícias tratadas nestes autos, e sim apenas veículos de acesso ao respectivo conteúdo, ou seja, figuram como meros hospedeiros das páginas que veicularam as notícias e os contextos produzidos pelos respectivos sites que divulgaram as informações, e cuja pesquisa não se limita aos provedores demandados na presente ação. Assim sendo, revela-se, a princípio, descabida determinação judicial dirigida unicamente aos provedores no sentido de exclusão ou bloqueio dos conteúdos sem que, necessariamente, o produtor do referido conteúdo (site, blogs, etc.) seja demandado pelo interessado para exercer seu direito de defesa com relação à eventual proibição de divulgação da informação. Na hipótese dos autos, os links informados na inicial pelo autor referem a diversos conteúdos produzidos por empresas jornalísticas de ampla cobertura nacional, e, portanto, a remoção dos respectivos conteúdos pelos requeridos afetaria diretamente direitos de terceiros estranhos à relação processsual. Portanto, não se vislumbra no caso em espécie a imposição de obrigação à parte requerida para efeito de remoção ou bloqueio do contéudo relativo a noticiários produzidos por terceiro. No que se refere ao dano moral, não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas a ensejar a sua responsabilidade civil pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 681.413, o eminente Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, consignou que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. 3. Haverá responsabilidade subjetiva do provedor de busca, quando: I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato. 4. Na hipótese, o eg. Tribunal local dispõe expressamente que o provedor de busca foi notificado extrajudicialmente quanto ao conteúdo ilícito contido no blog, não tendo tomado as providências cabíveis, optando por manter-se inerte, inclusive descumprindo tutela antecipada concedida, motivo pelo qual responsabilizou-se solidariamente pelos danos morais infligidos à promovente, configurando a responsabilidade subjetiva do réu. Esclareça-se, ainda, que a questão referente ao fornecimento do URL não foi discutida nos autos. 5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 6. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, decorrentes do perfil falso criado em seu nome. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 681.413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) Ora, se a própria jurisprudência define a não responsabilização do provedor de hospedagem em localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão de índole subjetiva de seus usuários, menos ainda cabe a ele se responsabilizar objetivamente, na forma prevista no artigo 927 do CC, por tal veiculação. Com efeito, o provedor de hospedagem responde subjetivamente quando "I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato." (AgRg no AREsp 681.413/PR, DJe 17/03/2016). Nesse sentido, no caso em exame, o requerente não comprovou que notificou os réus para remoção do nome dele da página de pesquisa, nem tampouco formulou qualquer providência em relação aos autores responsáveis pela divulgação dos conteúdos questionados, que afasta a incidência da responsabilidade civil. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. 2. A responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita da ora agravada capaz de ensejar a sua responsabilização, pois a empresa retirou da internet as imagens/mensagens ofensivas em 3 (três) dias, assim que foi notificada, não merece reforma o acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1507782/RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. RETIRADA DE CONTEÚDO DA PLATAFORMA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PROVEDOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não é exigido ao provedor que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002. 3. O provedor somente será responsabilizado caso se mantenha inerte após ter sido instado pelo usuário a retirar as mensagens causadora da ofensa aos direitos do recorrente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1803362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito e apoio no art. 487, inciso I, do NCPC. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º, 6º e 8º, CPC. Após trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo com baixo. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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