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"1507782-57.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1507782-57.2023.8.26.0299"

Bruno Samuel Jose Luiz De Araujo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317668218

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025575-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMUEL JOSE LUIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LUZIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025575-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Privacidade] AUTOR: BRUNO SAMUEL JOSE LUIZ DE ARAUJO CPF: 066.867.336-28 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. P BRUNO SAMUEL JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, devidamente qualificado por seu procurador legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados na inicial, alegando em síntese, que, em setembro de 2018, o autor foi alvo de notícias difamatórias e sensacionalistas, divulgadas pelos réus, provedoras de acesso à internet, que afirmavam que o autor teria mantido sua família em cárcere privado, feito uso de substâncias ilícitas e disparado tiros em sua residência. Tais informações são não apenas falsas, mas também ultrapassam os limites da liberdade de expressão, causando graves danos à sua reputação e afetando negativamente sua vida social e profissional. Liminarmente, requer a remoção do conteúdo das notícias caluniosas. Ao final, requer, além da confirmação da liminar, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntos à inicial vieram os documentos de ID nº 9721126401 a 9721100041. Liminar indeferida em ID nº 9750320258. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação no evento de ID nº 9806042951, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a responsabilidade recai sobre o site que hospeda o material, e não sobre a plataforma de pesquisa. Isso se reflete na jurisprudência que rejeita a ideia de responsabilizar provedores de pesquisa, como o Google, pela divulgação de conteúdo de terceiros. Além disso, diz que o conteúdo questionado no caso, em sua maioria, consiste em matérias jornalísticas que reportam fatos sem emitir juízos valorativos diretos, utilizando termos como “suspeito” para se referir a eventos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o documento de ID nº 9806020721. Devidamente citado, o segundo réu apresentou contestação no evento de ID nº 9875089005. No mérito, defende que não há ato ilícito do provedor, uma vez que este apenas oferece a plataforma e não é responsável diretamente pelos conteúdos postados pelos usuários. Além disso, a responsabilidade do provedor só é configurada quando não houver o cumprimento da ordem judicial, e a parte autora deve apresentar a URL específica do conteúdo a ser removido. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor também se aplica, pois o Facebook não tem controle sobre o conteúdo postado pelos usuários e não é responsável pelos danos causados por terceiros. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o documento de ID nº 9875066835. Impugnação à contestação em ID nº 9887669461/9887676653. Audiência de conciliação em ID nº 10320696121. Proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo. O despacho saneador (ID nº 10381256772) rejeitou as preliminares suscitadas e encerrou a instrução processual. Alegações finais das requeridas em ID nº 10394647992 e 10395848986. Devidamente intimado (ID nº 10383520734), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 10411015883. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, objetivando a parte autora que os requeridos procedam com a remoção das notícias caluniosas em questão com a condenação em indenização por danos morais. Ab initio, destaca-se que as questões preliminares foram saneadas no ID Num. 10381256772 pelo que adentro ao exame de mérito. Pois bem. É fato que a Constituição da República de 1988 consagra a liberdade de imprensa, ao garantir a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, IX), e veda, em seu artigo 220 §§ 1º e 2º, qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística mediante censura política, ideológica e artística. Lado outro, a mesma Carta Constitucional garante direitos que se contrapõem à liberdade de imprensa, tais como: intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos de ordem material e moral decorrentes de eventual violação (artigo 5º, V e X). Sendo assim, conclui-se que a informação jornalística deve se prender ao relato fiel dos fatos, sem excesso ou exposição exagerada que possa causar qualquer tipo de dano à honra ou imagem da pessoa. Para o presente caso, a prova documental produzida pela parte autora constante dos prints de tela das pesquisas realizadas nos sites da ré conforme ID nº 9721115820 – pág. 03 e 04, aos quais as rés reconheceram sua existência e veracidade, torna-se incontroversa a alegação de que as partes rés realizam direcionamento de usuários para os referidos links. Todavia, os requeridos exercem a atividade tão só de pesquisa, ou seja, contém os links que se referem aos termos ou expressões de busca digitados pelo usuário, sem, contudo, fazer qualquer julgamento ou controle do conteúdo das referidas páginas. Cuida-se de processo automatizado através do qual não lhe é dada a possibilidade de análise e avaliação do conteúdo das páginas encontradas. Limita-se apenas a encontrar, através de palavras chaves digitadas pelo usuário, as publicações feitas através de sites existentes na internet. No caso, não são os requeridos os responsáveis pelo conteúdo das notícias tratadas nestes autos, e sim apenas veículos de acesso ao respectivo conteúdo, ou seja, figuram como meros hospedeiros das páginas que veicularam as notícias e os contextos produzidos pelos respectivos sites que divulgaram as informações, e cuja pesquisa não se limita aos provedores demandados na presente ação. Assim sendo, revela-se, a princípio, descabida determinação judicial dirigida unicamente aos provedores no sentido de exclusão ou bloqueio dos conteúdos sem que, necessariamente, o produtor do referido conteúdo (site, blogs, etc.) seja demandado pelo interessado para exercer seu direito de defesa com relação à eventual proibição de divulgação da informação. Na hipótese dos autos, os links informados na inicial pelo autor referem a diversos conteúdos produzidos por empresas jornalísticas de ampla cobertura nacional, e, portanto, a remoção dos respectivos conteúdos pelos requeridos afetaria diretamente direitos de terceiros estranhos à relação processsual. Portanto, não se vislumbra no caso em espécie a imposição de obrigação à parte requerida para efeito de remoção ou bloqueio do contéudo relativo a noticiários produzidos por terceiro. No que se refere ao dano moral, não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas a ensejar a sua responsabilidade civil pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 681.413, o eminente Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, consignou que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. 3. Haverá responsabilidade subjetiva do provedor de busca, quando: I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato. 4. Na hipótese, o eg. Tribunal local dispõe expressamente que o provedor de busca foi notificado extrajudicialmente quanto ao conteúdo ilícito contido no blog, não tendo tomado as providências cabíveis, optando por manter-se inerte, inclusive descumprindo tutela antecipada concedida, motivo pelo qual responsabilizou-se solidariamente pelos danos morais infligidos à promovente, configurando a responsabilidade subjetiva do réu. Esclareça-se, ainda, que a questão referente ao fornecimento do URL não foi discutida nos autos. 5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 6. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, decorrentes do perfil falso criado em seu nome. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 681.413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) Ora, se a própria jurisprudência define a não responsabilização do provedor de hospedagem em localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão de índole subjetiva de seus usuários, menos ainda cabe a ele se responsabilizar objetivamente, na forma prevista no artigo 927 do CC, por tal veiculação. Com efeito, o provedor de hospedagem responde subjetivamente quando "I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato." (AgRg no AREsp 681.413/PR, DJe 17/03/2016). Nesse sentido, no caso em exame, o requerente não comprovou que notificou os réus para remoção do nome dele da página de pesquisa, nem tampouco formulou qualquer providência em relação aos autores responsáveis pela divulgação dos conteúdos questionados, que afasta a incidência da responsabilidade civil. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. 2. A responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita da ora agravada capaz de ensejar a sua responsabilização, pois a empresa retirou da internet as imagens/mensagens ofensivas em 3 (três) dias, assim que foi notificada, não merece reforma o acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1507782/RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. RETIRADA DE CONTEÚDO DA PLATAFORMA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PROVEDOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não é exigido ao provedor que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002. 3. O provedor somente será responsabilizado caso se mantenha inerte após ter sido instado pelo usuário a retirar as mensagens causadora da ofensa aos direitos do recorrente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1803362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito e apoio no art. 487, inciso I, do NCPC. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º, 6º e 8º, CPC. Após trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo com baixo. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

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