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Processo nº 1502281-78.2022.8.26.0228

ID: 319434524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS OUTEDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ANDREA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 6… Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 67/2025, expedindo guia de execução e/ou mandado de prisão conforme o caso, respectivamente: (...) casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto observem o que segue: 1. Ocorrendo o trânsito em jugado da sentença a Unidade Judicial de conhecimento deverá verificar se o réu está preso ou em liberdade; 1.1. Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; 1.2. Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. (...) 3. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. E (...) para os casos de cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto (...) 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; (...) 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2.º, CPP. Caso condenado ao pagamento de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Havendo bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Após, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MATHEUS OUTEDA FERNANDES (OAB 420214/SP), MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP)

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Processo nº 1514503-78.2022.8.26.0228

ID: 306271490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1514503-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514503-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Marcelo Bezerra De Oliveira - Rafael Vanzella da Cruz e outro - Fls. 651/652 e 656: Tr… Processo 1514503-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Marcelo Bezerra De Oliveira - Rafael Vanzella da Cruz e outro - Fls. 651/652 e 656: Trata-se de pedido de restituição formulado por RAFAEL VANZELLA DA CRUZ. De acordo com o disposto no Código Penal e no Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do mesmo diploma legal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, Código Penal). No caso, no contexto de realização de diligências que visavam o combate à comercialização de peças de motocicleta produtos de furto e roubo, os agentes policiais apreenderam no interior de do estabelecimento Maze Motos, oficina e loja, diversas peças irregulares e motocicletas, estando aí incluída a moto Honda CB, objeto do pedido de restituição. Finalizadas as investigações, através da realização de exames periciais na referida motocicleta, constatou-se que "as numerações não apresentavam vestígios claros e recentes de adulteração quando do exame a vista desarmada" (fls. 238/239); "não foram encontrados vestígios de adulteração" (fls. 339/341); "as superfícies de gravação alfanumérica do chassi e do motor apresentavam-se íntegras, sem danos aparentes, não se constatando quaisquer vestígios característicos de adulteração após a realização de exames físicos e químicos empregando as técnicas adequadas à situação" e "(...) havendo concordância entre os elementos identificadores (chassi, motor) com o extrato fornecido pelo sistema RENAVAM/RENACH do DETRAN-SP" (fls. 484/492). Outrossim, não constam quaisquer restrições ou bloqueios cadastrados na moto apreendida (fls. 273/274 e 377). Embora seu exercício date de 2022, ano em que se deu a apreensão, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fls. 196 mostra-se apto, no caso, a comprovar que a motocicleta encontra-se em nome do requerente, ressaltando-se que, em consulta aos dados do veículo na base RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), é possível atestar que a moto permanece como sendo de propriedade de Rafael Vanzella. Ademais, trata-se de pedido formulado por terceiro de boa-fé, eis que o requerente alegou ter deixado sua motocicleta na oficina apenas para a realização de manutenção preventiva (fls. 164/165), não havendo quaisquer elementos nos autos que indiquem sua participação na prática delitiva apurada. Por fim, não há que se falar que a apreensão da motocicleta mostre-se indispensável à elucidação dos crimes noticiados, o que também não foi alegado pelo Ministério Público. Ao se debruçar sobre caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: "MANDADO DE SEGURANÇA - Restituição de veículo automotor apreendido - Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a restituição de automóvel a terceiro de boa fé - POSSIBILIDADE - Incontroversa a propriedade do veículo, despropositada a manutenção de sua apreensão se inexistem quaisquer indícios de envolvimento do impetrante no crime objeto da respectiva ação penal, capazes de justificar a permanência ou a manutenção dessa apreensão, que apenas onera, desnecessariamente, terceiro, legítimo proprietário do veículo, alheio à ação penal. Segurança concedida. 1.No ponto, oportuno observar que embora se trate de certificado de registro e licenciamento de veículo alusivo ao exercício de 2018, portanto desatualizado, é fato que que o bem se encontra com o licenciamento em atraso, além de alienação fiduciária com o Banco BV S/A, conforme se observa da pesquisa acostada às fls. 14, demonstrando que o impetrante permanece como devedor e possuidor do bem em discussão. 2. Além disso, o impetrante não figura no polo passivo da ação penal, e tampouco foi arrolado como testemunha na denúncia ofertada, não havendo qualquer motivo para a manutenção depreciativa do veículo, restando comprovada sua origem lícita, não se levantando eventual suspeita de irregularidade, de rigor a sua restituição". (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2234583-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021) (grifei). Diante do exposto, e não sendo o caso de aplicação do art. 91, inciso II, do Código Penal, defiro o pedido formulado para determinar a restituição da motocicleta Honda CB 600F Hornet, placas EKI5F32, RENAVAM 00217350160, a RAFAEL VANZELLA DA CRUZ, independentemente do pagamento das taxas e despesas administrativas relativas à apreensão e depósito em pátio público, considerando que o requerente não deu causa à constrição. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUANA SANTANA SILVA (OAB 456400/SP), LUANA SANTANA SILVA (OAB 456400/SP)

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