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Processo nº 1519317-02.2023.8.26.0228

ID: 291012469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519317-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. Q. P. L. A. R. R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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LUCIANO NEVES VELOSO

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CARLOS ALBERTO FLAUZINO

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Processo 1519317-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.V.Q.P. - - LEANDRO ALVES REIS - - RODRIGO CELESTINO DOS SANTOS - Vistos. Certificado o decurso do praz…

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Processo nº 1516989-02.2023.8.26.0228

ID: 313905706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516989-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. L.

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASTRO EPIFANIO

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Processo 1516989-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.L.L. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos tr…

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Victor Gabriel Da Silva Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326332234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1531248-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1531248-02.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Nicolly Yin Yi Tan

ID: 305692141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY YIN YI TAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-02.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-02.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Embargda: Nicolly Yin Yi Tan e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NA CERTIDÃO DE CÁLCULO CARTORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PREPARO, À LUZ DO ART. 4º, II, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESPACHO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A BASE LEGAL APLICADA, LIMITANDO-SE A CUMPRIR A CERTIDÃO.4. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESPACHO QUE APENAS CONCEDE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, COM BASE EM CERTIDÃO CARTORÁRIA, NÃO PADECE DE OMISSÃO NEM DE ERRO MATERIAL”. _____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Cristiane Ignacio Fernandes (OAB: 420385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1517959-02.2023.8.26.0228

ID: 310145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517959-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

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Processo 1517959-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. (fls. 313/320) Expeçam-se Guias de Recolhimento DEFINIT… Processo 1517959-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. (fls. 313/320) Expeçam-se Guias de Recolhimento DEFINITIVAS no portal do BNMP. Anoto Guias de Recolhimento provisórias às fls. 230/231 e 232/233. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 2. Nos termos art. 480 e seguintes das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 05/2022, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento. 3. Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. No caso de telefones celulares, se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 4. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5. Dê-se ciência e intime-se. 6. SERVIRÁ o presente, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP)

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Processo nº 2231342-40.2025.8.26.0000

ID: 336757300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231342-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONEL COSTA RAFAEL ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LEONEL COSTA

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DESPACHO Nº 2231342-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231342-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Rafael Alexandre Lopes - Impetrante: Bruno Leonel Costa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2231342-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Alexandre Lopes, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato da MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Foro Regional de São Miguel Paulista, nos autos de nº. 1523100-02.2023.8.26.0228. Relata-se, em síntese, que a d. autoridade impetrada indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas aos 05.08.2023 contra o paciente em favor de sua ex-companheira e suposta vítima. Argumenta-se, em resumo, que até o presente não houve oferecimento de denúncia, estando o feito "suspenso sem a presença de nenhum fato novo desde a data dos fatos, de modo que as medidas protetivas cerceiam o direito de ir e vir do paciente, em evidente constrangimento ilegal. Postula-se, assim, a revogação das medidas protetivas impostas (págs. 01/05). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. De outro lado, verifica-se que a r. decisão combatida está devidamente fundamentada, tendo a d. autoridade impetrada apresentado os motivos de seu convencimento acerca da atual necessidade das medidas concedidas à ofendida, conforme trecho do r. decisum que transcrevo: As medidas protetivas foram deferidas em 05/08/2023, após a vítima relatar agressões físicas e verbais praticadas pelo requerido, inclusive com histórico de episódios anteriores de violência doméstica. O requerido foi devidamente intimado em 10/08/2023. Instada a se manifestar, a vítima, assistida pela Defensoria Pública, manteve o pedido de proteção, alegando persistir o temor por sua integridade física e psicológica. Ressaltou, inclusive, que o requerido realizou novo contato indireto, no dia 14/03/2024, por meio de mensagem via WhatsApp destinada à filha do casal, na qual a chamou de mentirosa. As investigações relacionadas aos fatos ainda não se encerraram, restando diligências a serem cumpridas pela autoridade policial. (...) Nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência têm vigência enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psíquica ou moral da vítima. A cessação das medidas exige prova inequívoca da superação da situação de perigo que lhes deu causa. No caso concreto, embora transcorrido significativo lapso temporal de 1 ano, 7 meses desde a concessão das medidas, o risco à vítima ainda se mostra presente. Cumpre destacar que o inquérito policial ainda se encontra em andamento, o que demonstra a necessidade de manutenção da proteção à vítima enquanto não há conclusão da persecução penal. Além disso, o histórico de agressões e alegado descumprimento parcial das medidas reforçam o contexto de vulnerabilidade da ofendida (págs. 157/158, grifei). Outrossim, as questões invocadas exigem exame interpretativo da prova, procedimento cuja admissibilidade é no mínimo controvertida em sede de habeas corpus, especialmente nesta fase inicial. Dessa forma, uma vez que não se divisa flagrante ilegalidade, hábil a justificar a concessão da medida pleiteada, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, inclusive apontando quais diligências restariam para a conclusão do inquérito policial, considerando-se que a última cota ministerial teria como data novembro de 2023 (págs. 142/143), encaminhando-se, em seguida, os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça São Paulo, 24 de julho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Bruno Leonel Costa (OAB: 399146/SP) - 10º Andar

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