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Condominio Manhattan Beach Riviera x Cassio Romulo Nunes Almeida

ID: 294978640

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 3001859-37.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA

Polo Passivo:

CASSIO ROMULO NUNES ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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THIAGO IBIAPINA PORTELA

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001859-37.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA…

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Processo nº 3002126-30.2024.8.06.0020

ID: 316617585

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-30.2024.8.06.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LAI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LAI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3002126-30.…

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Marcelo Pinheiro Fernandes x Igor Pinheiro Landim e outros

ID: 259437318

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000671-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

IGOR PINHEIRO LANDIM LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS

Decisão

Advogados:

JONATHAN MUTTER CASTRO LIMA

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LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000671-06.2024.8.06.0222 DECISÃO A executada LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS requer o desbloqueio de suas contas, sob a justificativa de que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal corresponde à verba oriunda do Bolsa Família. Alega também que a conta no Banco do Brasil se trata de uma conta-poupança, de modo as quantias depositadas abaixo de 40 salários mínimos seriam impenhoráveis. Além disso, a promovida sustenta que o montante bloqueado em sua conta no NUBANK é proveniente de pagamento de serviços prestados por ela. Contudo, os documentos juntados não são capazes de demonstrar o alegado. A executada juntou apenas "prints" de extratos de sua conta na Caixa. Os referidos documentos demonstram que a parte executada recebeu o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 800,00 em 26/03/25. Entretanto, o bloqueio via SISBAJUD foi feito em data anterior, qual seja, 14/03/25, conforme Id 151135229. Ademais, foi bloqueada quantia inferior ao montante que a promovida recebe de benefício. Logo, apesar de ter sido demonstrado que a promovida é beneficiária do Bolsa Família, não ficou comprovado que essa é a única movimentação na citada conta. Portanto, é possível que essa conta seja usada para movimentar outros valores. No que se refere à conta-poupança do BB, entendo que merece razão à executada, pois foi comprovado a sua natureza de poupança, sendo, portanto, impenhorável o valor de R$ 100,00, nos termos do art. 833, X, do CPC. Por fim, não foi comprovada a origem e, consequentemente, a natureza salarial das verbas movimentadas na conta do NUBANK. Pelo exposto: 1. Defiro o pedido de desbloqueio da conta no Banco do Brasil de titularidade de LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS (Id 151135229). 2. Indefiro o desbloqueio das outras contas. 3. Intimem-se as partes dos bloqueios realizados (Id 151135228). 4. Após, prossigam-se com os atos executórios nos termos do despacho de Id 104246418. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Vanessa Tomaz Reboucas e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 306950876

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002126-18.2023.8.06.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TOMAZ REBOUCAS VITHOR SILVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCAS SOARES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002126-18.2023.8.06.0003 AUTOR: VITHOR SILVEIRA SAMPAIO e outros REU: GOL LIN… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002126-18.2023.8.06.0003 AUTOR: VITHOR SILVEIRA SAMPAIO e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A R. Hoje, Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou Cumprimento de Sentença (ID 85681471), pleiteando o valor de R$ 3.571,93. A parte executada apresentou pagamento no valor R$ 3.623,40, realizado no dia 05/06/2025 (ID 90137927). Em despacho este juízo, em decorrência do pagamento extemporâneo, determinou o pagamento de multa, no importe de 10% sobre o valor do débito, por ausência de pagamento voluntário dentro do prazo legal. Realizada a penhora do valor de R$ 3.950,65 (ID 129559028). A parte executada apresentou Embargos a Execução alegando excesso na execução. A parte exequente não apresentou manifestação. Pois bem. O executado afirma que realizou o pagamento da condenação no valor de R$ 3.623,40 (ID 87892239, fls. 03), bem como realizou o pagamento voluntário da multa de 10%, no valor de R$ 439,03, apresentando comprovante de depósito no ID 106186861. Requer, assim, a liberação do valor bloqueado no montante de R$ 3.950,65 (ID 129559028). Quanto ao excesso na execução, devemos analisar que: O executado requer que seja reconhecido o excesso de execução como demonstrado, considerando a clara existência de equívoco no valor bloqueado por este juízo. Decido. Verifico que, ante a realização dos pagamentos dos valores devidos pela parte exequente, não justificativa na manutenção do bloqueio realizado por este juízo. Pelo exposto, ACOLHO os embargos, julgando PROCEDENTE quanto a existência de excesso de execução, com resolução de mérito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada judicial, no montante de R$ 439,03 (quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), em conta bancária de titularidade da autora, informada na petição de ID 106247035. Determino, ainda, a devolução a parte exequente do valor bloqueado, no montante de de R$ 3.950,65 (três mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme certidão de ID 129559028. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 3002126-49.2022.8.06.0004

ID: 315148095

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002126-49.2022.8.06.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3002126-49.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade]EXEQUENTE(S): MARCELA MARQUES TEIXEIRAEXECUTADO(A)(S): MUMA COMERCIO DE MOVEIS S A D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial de autos vindos da Turma Recursal proposta por MARCELA MARQUES TEIXEIRA em face de MUMA COMERCIO DE MOVEIS S A, oriundo de sentença reformada pelo acórdão, conforme id 160335749, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Não obstante, os cálculos apresentados pelo credor, comportam flagrante excesso à execução, já que se computa juros de forma errônea, qual seja, pelo método composto para definição do valor devido, quando nos débitos judiciais, o cálculo dos valores se faz pela aplicação de juros na forma simples. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524, do CPC, para computar os cálculos na forma de juros simples, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos a documentação pertinente, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumprido, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 327821490

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3001738-06.2024.8.06.0222 DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. A parte autora manifestou a sua concordância, enquanto a promovida apresentou impugnação, alegando que a data final da atualização deve ser a data do requerimento de expedição de RPV. Entendo, porém, que a promovida não tem razão. Segundo o tema 96 do Supremo Tribunal Federal - STF, incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Já conforme o tema 292 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Dessa forma, se é possível incidir juros e correção monetária mesmo após a elaboração dos cálculos, enquanto não pago o RPV, mais razão existe em que o valor da condenação seja atualizado até a data dos cálculos. Entender o contrário seria incompatível com os princípios da razoabilidade e da efetividade. Além disso, a executada não junta nenhuma planilha discriminada a fim de comprovar o excesso de execução. Diante do exposto: 1) Não reconheço o excesso de execução, de modo que rejeito a impugnação apresentada pela ré. 2) Homologo os cálculos da contadoria de Id 162238733. 3) Expeça-se o ofício requisitório no sistema SAPRE, utilizando-se os cálculos da contadoria. 4) À Secretaria para que, após a elaboração do ofício, junte o seu inteiro teor aos autos e intime as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. 5) Decorrido o prazo, libere-se e envie-se o ofício do RPV. Deve ser incluída uma cópia nos autos, com a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 6) De acordo com o art. 13 da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, a entidade devedora deverá, dentro do prazo, juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor. 7) Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida (art. 12, §2º, da Res. 14/2023 do OETJCE). Além disso, verificado o inadimplemento, autorizo, desde já, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (art. 16 da Resolução). 8) Comprovado o pagamento integral, registre-se no sistema SAPRE e arquive-se o feito. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3002126-14.2024.8.06.0090

ID: 256800295

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002126-14.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA FAIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3002126-14.2024.8.06.0090 EXEQUENTE: Livia Faiana Pereira da Silva EXECUTADO: Enel Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 144407212) e a exequente apresentou concordância com o pagamento (ID 149954044). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.." (grifo do Juízo) Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$4.216,57 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), devendo a Secretaria proceder com nova atualização junto ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE) na data da expedição do alvará, para levantamento do valor depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 144407212 dos autos eletrônicos, estando o valor depositado na Caixa Econômica Federal, conta judicial 1960 040 01518685-9, em favor da parte autora LIVIA FAIANA PEREIRA DA SILVA, CPF 043.612.723-79, devendo o alvará ser expedido em nome do causídico, conforme instrumento de procuração nos autos (ID. 112754784). Feito a transferência dos valores para a conta judicial da unidade, expeça-se o Alvará Judicial para o advogado habilitado da causa. A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), de maneira a transferir o saldo para: Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1960 Operação 3701 Conta 000583744753-5 Correntista DELMIRO CAETANO ALVES NETO CPF 054.659.303-81 Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3002126-14.2024.8.06.0090

ID: 256800342

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002126-14.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3002126-14.2024.8.06.0090 EXEQUENTE: Livia Faiana Pereira da Silva EXECUTADO: Enel Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 144407212) e a exequente apresentou concordância com o pagamento (ID 149954044). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.." (grifo do Juízo) Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$4.216,57 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), devendo a Secretaria proceder com nova atualização junto ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE) na data da expedição do alvará, para levantamento do valor depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 144407212 dos autos eletrônicos, estando o valor depositado na Caixa Econômica Federal, conta judicial 1960 040 01518685-9, em favor da parte autora LIVIA FAIANA PEREIRA DA SILVA, CPF 043.612.723-79, devendo o alvará ser expedido em nome do causídico, conforme instrumento de procuração nos autos (ID. 112754784). Feito a transferência dos valores para a conta judicial da unidade, expeça-se o Alvará Judicial para o advogado habilitado da causa. A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), de maneira a transferir o saldo para: Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1960 Operação 3701 Conta 000583744753-5 Correntista DELMIRO CAETANO ALVES NETO CPF 054.659.303-81 Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3002126-78.2024.8.06.0004

ID: 262761865

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-78.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002126-78.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 03/07/2025 10:40 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico for.12.jecc@tjce.jus.br. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br. Nada mais a constar. Fortaleza, 28 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

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Processo nº 3002126-78.2024.8.06.0004

ID: 333321168

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-78.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002126-78.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 23/09/2025 10:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico for.12.jecc@tjce.jus.br. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br. Nada mais a constar. Fortaleza, 17 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

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