Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Raquel De Oliveira
ID: 292023977
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Nº Processo: 5000391-95.2025.8.24.0567
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 5000391-95.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 05/06/2025.
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