Resultados para "5000549-06.2023.4.03.6302" – Página 4 de 130

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leandro Henrique Oliveira Dos Santos

ID: 320839263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000549-29.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Outros

Processo 5000549-29.2025.8.24.0575 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5000549-03.2025.8.24.0519

ID: 296254063

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000549-03.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000549-03.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 10/06/2025.

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Antonio Cristiano Batista e outros x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 290680493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000549-39.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO BATISTA BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Outros

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000549-39.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 04/06/2025.

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Raquel Calcao De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717822

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000549-36.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALCAO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SALVADOR SACKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000549-36.2025.4.04.7101 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 02/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Ademir Rodrigues

ID: 320870859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000549-53.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADEMIR RODRIGUES

Outros

Processo 5000549-53.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 24/06/2025.

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Clederson Leandro Marcelino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 332299427

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000549-78.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEDERSON LEANDRO MARCELINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUELYN MACHADO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000549-78.2023.8.24.0064 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 21/07/2025.

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Laiz Dos Santos Chaves x Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332344015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000549-49.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA ALVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5000549-49.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5000549-32.2016.8.21.4001

ID: 292108847

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000549-32.2016.8.21.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAMAR BARCELOS SANHUDO

80

MONITÓRIA Nº 5000549-32.2016.8.21.4001/RS RÉU: DELAMAR BARCELOS SANHUDO SENTENÇA Isso posto, julgo procedente o pedido, pelo que decreto constituído de pleno direito o título judicial, encerrando-…

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Processo nº 5000549-32.2016.8.21.4001

ID: 292108849

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000549-32.2016.8.21.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAMAR BARCELOS SANHUDO

80

MONITÓRIA Nº 5000549-32.2016.8.21.4001/RS RÉU: DELAMAR BARCELOS SANHUDO SENTENÇA Isso posto, julgo procedente o pedido, pelo que decreto constituído de pleno direito o título judicial, encerrando-…

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Processo nº 5000549-06.2023.4.03.6302

ID: 310055780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000549-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência formulado por OSCAR GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei Complementar nº 142/13 instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do RGPS com deficiência. Nos termos do artigo 2º da referida LC, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 3º da Lei Complementar em análise dispõe que: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para aqueles que se tornaram portadores de deficiência após a sua filiação ao RGPS, a Lei Complementar 142/13 estabelece que: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. No plano infralegal, o artigo 70-E do Decreto 3.048/99, acrescido pelo Decreto 8.145/13, prevê que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 (...) § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 142/13, “a avaliação será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. O grau de deficiência, para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência grave ocorre quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; a deficiência moderada é quando a pontuação está entre 5740 e 6354 e, por fim, a deficiência leve é considerada quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No âmbito administrativo, o INSS considerou 06 anos 07 meses e 15 dias de tempo de deficiência leve (fl. 88 do ID 273010117). O perito judicial afirmou que o autor é portador de cegueira monocular à direita em decorrência de toxoplasmose (ID 293351869). O perito médico atribuiu pontuação de 4.000 para a somatória de todos os domínios (ID 360833852). A assistente social, por seu turno, atribuiu a pontuação de 3.425 (ID 300389424). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 7.425 pontos, o que corresponde à deficiência leve. Pois bem. Cumpre anotar, que apesar de o INSS ter considerou o período de 16.05.2002 a 02.08.2022 como deficiência leve (fl. 119 do ID 273010117), verifico que o autor não possui recolhimentos anotados no CNIS para todo o período avaliado. Assim, considerando a deficiência leve para os períodos com recolhimentos anotados no CNIS (16.05.2002 a 11.06.2002, 26.05.2003 a 13.07.2003, 14.03.2006 a 11.09.2006, 01.09.2008 a 31.12.2008, 06.04.2009 a 06.03.2010, 11.05.2011 a 12.03.2012 e 01.04.2014 a 31.01.2018), o autor possuía 06 anos 07 meses e 15 dias de deficiência na DER. Logo, o autor não faz jus à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para declarar que o autor é portador de deficiência leve para o fim de eventual e futura aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/13. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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