Resultados para "5000811-56.2021.8.13.0435" – Página 4 de 110

Andrea Garcia Gomez x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309016794

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-77.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARCIA GOMEZ

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LAWRENCE WENGERKIEWICZ BORDIGNON

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Processo 5000811-77.2025.4.04.7006 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 25/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Iri Edenilson De Oliveira

ID: 320459751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000811-50.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

IRI EDENILSON DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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RODRIGO LUIZ PREDIGER DASSI

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Processo 5000811-50.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 05/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jair Cipra

ID: 320981541

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5000811-14.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JAIR CIPRA

Outros

Processo 5000811-14.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 29/06/2025.

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Processo nº 5000811-32.2025.8.24.0040

ID: 304464154

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-32.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANIELA CRISTINA KASSNER

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JULIANO NEVES ANTONIO

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Processo 5000811-32.2025.8.24.0040 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 18/06/2025.

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Volkswagen Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil x Estado De Santa Catarina

ID: 311413728

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-82.2024.8.24.0940

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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Processo 5000811-82.2024.8.24.0940 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 27/06/2025.

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Banco C6 Consignado S.A. x Antonio Morais Filho

ID: 282609455

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-59.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MORAIS FILHO

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

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RAFAEL ZANINI ROVEDA

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Processo 5000811-59.2024.8.24.0010 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/05/2025.

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Delicia Dias Do Couto x Vale S/A

ID: 336674590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-56.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELICIA DIAS DO COUTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000811-56.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELICIA DIAS DO COUTO CPF: 101.337.156-98 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Delícia Dias do Couto ajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência em face de Vale S.A. Alegou que é pescadora profissional artesanal, residente e domiciliada na comarca de Morada Nova de Minas/MG, e que sua subsistência e de sua família dependiam integralmente da atividade pesqueira exercida nas águas da Represa de Três Marias, do Rio São Francisco e nos entornos do Rio Paraopeba, perfazendo uma renda mensal média de um salário-mínimo. Aduziu que seu meio de sobrevivência foi abruptamente comprometido em decorrência do rompimento da Barragem 1 – Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, ocorrida em 25/01/2019. Disse que razão do desastre causado pela Vale em Brumadinho e diante das notícias veiculadas no sentido de que houve possível contaminação das águas do Rio São Francisco e da Barragem de Três Marias, o preço do peixe caiu drasticamente, passando de R$ 18,00 para R$ 3,00 o quilo, além de ter ocorrido afastamento dos compradores. Afirmou que nunca recebeu o auxílio emergencial estabelecido no acordo celebrado pela ré com o Estado de Minas Gerais. Discorreu sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem e os supostos prejuízos materiais e morais sofridos. Pleiteou, a título de tutela de urgência, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 22.096,00, referente às parcelas vencidas, bem assim, o pagamento das parcelas vincendas. Pediu, ao final, (i) a confirmação da tutela provisória de urgência com a compensação de eventuais valores pagos pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugestivo e não inferior a R$ 500.000,00; (iii) a condenação da ré a título de lucros cessantes, ao pagamento dos prejuízos apurados, por decorrência direta do evento danoso, nos termos do art. 403 do CC, mediante liquidação por arbitramento em sede de liquidação, considerando um prejuízo estimado de 80% de deflação de sua renda; (iv) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais mediante a aplicação da teoria da perda de uma chance, a ser fixado por arbitramento em sede de liquidação de sentença. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 522.096,00. Gratuidade da justiça concedida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 6601183023). Citada, a ré Vale S.A contestou (ID 7197378021). Arguiu, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) seria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte; b) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente a prova de residência à época dos fatos; c) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito difuso; d) a inépcia da inicial por pedido indeterminado; e e) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o pagamento emergencial foi extinto pelo Acordo de Reparação Integral (AJRI) e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), não mais sob sua gestão. Negou a existência de danos materiais, afirmando que a autora não comprova ser pescadora profissional com registro válido, e que a água do Rio Paraopeba já era imprópria para consumo antes do rompimento. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor exorbitante pleiteado. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 7570533010), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou, em especial, contra a alegação de que não seria pescadora registrada, informando sobre o processo de recadastramento nacional em curso, e acusando a ré de litigância de má-fé. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental (ID 8066183007). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora e prova documental (ID 7881728027). Em decisão de saneamento (ID 9235473052), foram rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita, postergando a análise da inépcia da inicial para após a complementação de documentos pela autora. A parte autora juntou documentos (IDs 9524456869, 9560372777, 9623542078 e 9673830933) incluindo, declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), dentre outros. Após a juntada de documentos pela autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (ID 9679212589). A autora interpôs recurso de apelação (ID 9828609809), ao qual o e. TJMG deu provimento para desconstituir a sentença, por entender que a demanda estava suficientemente instruída para seu regular processamento, sendo a análise da suficiência das provas questão de mérito (ID 10123150586). Com o retorno dos autos a esta instância, a parte autora acostou novos documentos (IDs 10150144977 e 10150144977). Na decisão de ID 10194406433 foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial, deferida a juntada de novos documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Posteriormente, houve revisão da decisão e revogado o deferimento da prova oral, visto que desnecessária e protelatória (ID 10418150463). A autora alegou cerceamento de defesa (ID 10406992778) e a ré apresentou memoriais finais (ID 10431001499). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas. As preliminares arguidas pela ré em sua contestação foram rejeitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando a natureza da matéria e a documentação apresentada nos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, seja oral ou pericial, para o deslinde da controvérsia. As provas documentais carreadas pelas partes são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, analiso o mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se a parte autora, na qualidade de pescadora artesanal residente em Morada Nova de Minas, sofreu os danos materiais e morais que alega em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, e se, por conseguinte, faz jus às indenizações pleiteadas, incluindo o pagamento do auxílio emergencial. É fato notório e absolutamente incontroverso o desastre ambiental ocasionado com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, mina esta explorada pela ré que, em razão disso, responde objetivamente pelos desdobramentos ocasionados em razão do rompimento. Como cediço, os rejeitos decorrentes do rompimento da referida barragem deslocaram-se pelos córregos próximos ao local do fato e acabaram por contaminar os afluentes de grandes rios locais como Paraopeba e São Francisco, vindo tal contaminação a desaguar na represa de Três Marias, próximo à região de Morada Nova de Minas. Na hipótese, a parte autora sustenta ser pescadora profissional, extraindo o sustento de sua família deste ofício, desenvolvendo sua atividade profissional nos contornos da barragem de Três Marias, no Rio São Francisco e no Rio Paraopeba, áreas atingidas pelos rejeitos. A prova da condição de pescadora profissional tem assento nos autos, o que resulta da declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015). Com efeito, a ré não se posiciona com acerto ao tentar descaracterizar a condição de pescadora profissional da demandante por eventual pendência junto ao órgão de fiscalização da profissão, visto tratar-se de mera irregularidade administrativa. Pois bem. Com a ocorrência do desastre e visando minimizar os desdobramentos do ocorrido quanto à população próxima às áreas atingidas e que dependiam destes cursos d’água para seu sustento e subsistência, firmou a ré com o Estado de Minas Gerais acordo de grandes proporções que visava, além dos reparos emergenciais, o pagamento preliminar de indenização aos indivíduos que comprovassem o prejuízo sofrido em razão do desastre. À época dos fatos, para o pagamento do valor emergencial aos atingidos, elegeram-se alguns critérios a serem preenchidos para a concessão. Tais regras podem ser extraídas do próprio site da ré. Vejamos: “Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos: • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente. • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola). • Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sobre o Acordo Preliminar Quais são os itens que compõem o acordo preliminar: • Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano; • Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar. Quem tem direito ao pagamento: • todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019.” https://vale.com/pt/w/vale-updates-emergency-compensation-payment-schedule Conforme se vê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdade, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). É importante ressaltar que o Termo de Ajuste Preliminar contempla obrigações assumidas voluntariamente pela ré, recebendo contornos jurídicos de transação, motivo pelo qual não se admite interpretações extensivas dos critérios determinados nele, consoante dispõe o art. 843 do Código Civil, confira-se: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” A propósito, esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos que envolvem a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REINCLUSÃO NO PROGRAMA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. (JD Convocado) (destaquei), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINERADORA VALE. PRELIMIANR DE PERDA DO OBJETO PELA COISA JULGADA. REJEIÇAO. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL ESSTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre perda de objeto da ação devido ao possível término das prestações do auxílio emergencial estipulado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), pois isso apenas resultaria no fim dos pagamentos, permanecendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar, no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos afetados pelo rompimento da barragem deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo somente as situações expressamente previstas. - A ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente em relação à documentação indicada no Termo de Ajuste Preliminar, resulta na improcedência do pleito indenizatório. - Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.601279-1/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Destaque acrescido Denota-se que o referido auxílio emergencial não era destinado aos pescadores e/ou moradores da cidade de Morada Nova de Minas. Registre-se que o “ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA / CÓRREGO DO FEIJÃO Processo de Mediação SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º GRAU”, que contemplou as cidades de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias, cidades estas componentes da calha dos rios atingidos, não abarcou o auxílio emergencial inicialmente pactuado. Portanto, conforme acima indicado, o benefício dispõe de critérios objetivos e específicos que não podem ser desconsiderados, de modo que, não atendendo a parte autora os requisitos para sua concessão, não há que se falar em condenação nesse tocante. Quanto à indenização de cunho material, é certo que somente se pode indenizar quando há comprovação de efetivo prejuízo e não de um lucro hipotético. Para fins de reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes é preciso que a precisão de ganhos seja objetiva e esteja amparada em fortes argumentos e provas inequívocas, o que não ocorre no caso em apreço, cuja documentação é frágil. A parte autora não cuidou de apresentar nenhum recibo de venda, nem mesmo extratos bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar seus efetivos ganhos/perdas aptos a corroborar suas alegações iniciais. Verifica-se que a documentação trazida pela autora é muito frágil. Os documentos juntados restringem-se, basicamente, à declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), à carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), ao cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), ao documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), ao relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), e à carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), sem nenhuma informação relevante. Tais elementos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de eventual perda de rendimentos e, por conseguinte, para a configuração do dano material pretendido. Cumpre ressaltar que é fato notório que o município de Morada Nova de Minas figura entre os maiores polos de produção de tilápia no país, sendo amplamente reconhecido por sua relevância no setor da piscicultura. Tal destaque manteve-se mesmo após o rompimento da barragem, tanto em momento anterior quanto posterior ao ajuizamento da presente demanda1,. Essa circunstância enfraquece a alegação da parte autora no sentido de que a comercialização dos peixes teria sido significativamente prejudicada em decorrência do referido evento. Com efeito, apesar de todo esforço argumentativo apresentado pela autora, não há como impor condenação ao pagamento de lucros cessantes com base em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, configurando afronta a literalidade dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Por fim, a autora postula a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, em razão do sofrimento, angústia e humilhação decorrentes do prejuízo à sua atividade pesqueira e do receio de contaminação. É inegável que o desastre ocorrido em Brumadinho ocasionou um abalo coletivo de grande magnitude, com repercussões emocionais e sociais em todo o estado de Minas Gerais e no país. No entanto, para que se configure o dano moral indenizável em sua dimensão individual, é imprescindível a demonstração de violação concreta e específica a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica da parte autora, de forma que ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou a apreensão generalizada resultante de eventos traumáticos coletivos. No caso em tela, a pretensão de dano moral está intrinsecamente ligada à alegação de que a autora teve sua principal fonte de sustento e sua identidade profissional como pescadora destruídas pela conduta da ré. Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar o dano sofrido de forma efetiva, nem mesmo da sua perda de renda, de modo que o principal pilar de sua alegação de sofrimento e humilhação desmorona. A autora limitou-se a instruir os autos com inúmeras reportagens, documentos e informações genéricas sobre o desastre, especialmente na região de Brumadinho e Paraopeba, sem comprovar de forma específica que tenha vivenciado situação individual de humilhação, estigmatização ou sofrimento anormal que justifique a reparação moral pleiteada. A angústia e o receio de contaminação, embora sentimentos genuínos e compreensíveis diante da magnitude do desastre, não se convertem, por si sós, em dano moral indenizável, especialmente quando desacompanhadas de provas de que tal fato lhe trouxe consequências concretas e danosas, para além da preocupação geral. Dessa forma, ausente a comprovação de uma ofensa direta e pessoal aos direitos da personalidade da autora, o pedido de indenização por danos morais também se revela improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas 1 Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025.

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Processo nº 5000811-81.2023.4.03.6325

ID: 319680370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000811-81.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GODOI FARIA

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FABIOLA SOTO BRAGA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5000811-76.2024.8.08.0019

ID: 300522349

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000811-76.2024.8.08.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA

Intimação - Diário

Advogados:

HIAGO BRAGANCA CHAVES

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WELINGTON FERNANDES AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000811-76.2024.8.08.0019 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS, JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA Advogados do(a) REU: HIAGO BRAGANCA CHAVES - ES33959, WELINGTON FERNANDES AMORIM - ES22054 DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA 2. Considerando a certidão de ID n° 69841228, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26/06/2025 (quinta-feira) às 14h30. 3. Intimem-se todos e cumpra-se de acordo com o já determinado nos autos. Diligencie-se. ECOPORANGA-ES, data registrada no sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito OFÍCIO GABINETE DO(A): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga. AO: Exmo(a). Sr.(a) Desembargador(a) da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assunto: Informações no Habeas Corpus nº 5004734-36.2025.8.08.0000 Pacientes: ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA Processo nº 5000811-76.2024.8.08.0019 Atendendo à Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que são pacientes ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. 1. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos pacientes em 05/07/2024 (autos n° 5000684-41.2024.8.08.0019 e 5000681-86.2024.8.08.0019), ante a existência de elementos de investigação envolvendo os representados, os quais teriam, supostamente, cometido os crimes previstos nos art. 121, § 2°, inciso II, IV e V, no moldes do art. 29 do Código Penal. 2. Decisão decretando a prisão preventiva do paciente JOAO PAULO TEIXEIRA (autos de n° 5000684-41.2024.8.08.0019) no dia 08/07/2024, de modo que, posteriormente foi verificada a duplicidade dos processos, razão pela qual foi expedido o alvará de soltura visando unicamente desvincular a prisão preventiva dos autos de n° 5000684-41.2024.8.08.0019, sendo mantida nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019, após isso, o feito de n° 5000684-41.2024.8.08.001 foi arquivado. 3. Decisão decretando a prisão preventiva do paciente ELIAS WAGNER BRITO (autos de n° 5000681-86.2024.8.08.0019) no 05/07/2024, de modo que, posteriormente foi verificada a duplicidade dos processos, razão pela qual foi expedido o alvará de soltura visando unicamente desvincular a prisão preventiva dos autos de n° 5000681-86.2024.8.08.0019, sendo mantida nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019, após isso, o feito de n° 5000681-86.2024.8.08.0019 foi arquivado. 4. No dia 05/09/2024 foi recebida a denúncia por este juízo e decretada a prisão preventiva de ambos os pacientes nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019 (ID 50109643). 5. O paciente ELIAS WAGNER BRIT foi citado no dia 13/09/2024 e, o JOAO PAULO TEIXEIRA no dia 20/09/2024. 6. Em 13/01/2025, este juízo procedeu à reavaliação da prisão preventiva, mantendo-a (ID 61136881). 7. Decisão nomeando advogado dativo para o réus, em razão da ausência de apresentação de resposta à acusação no dia 06/03/2025 (ID 64511746). 8. Respostas à acusação apresentadas por advogado particular no dia 13/03/2025. 9. No dia 31/03/2024, este juízo designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/04/2025 e reavaliou a prisão preventiva, mantendo-a (ID 65998996). 10. No dia 10/04 houve a designação deste magistrado para responder por este juízo, sendo necessária a readequação da pauta de audiências, momento que houve a redesignação para o dia 29/04/2025 às 10h. 11. Em 29/04/2025, não foi possível realizar o ato devido a inconsistência do sistema PJE, conforme certidão nos autos (ID 69841228). 12. No dia 28/05/2025, foi protocolada a presente solicitação, que se presta nesta data. Ressalta-se que atualmente o feito encontra-se aguardando audiência designada. Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. ECOPORANGA-ES, data registrada no sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000811-96.2025.8.21.0078

ID: 261364828

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000811-96.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5000811-96.2025.8.21.0078/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio das partes, com a dissolução da sociedade conjugal e…

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