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Resultados para "5000811-56.2021.8.13.0435"

Haryene Nazare Nascimento Teixeira x Grupo Ser Educacional S/A e outros

ID: 322255532

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0179335-26.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARYENE NAZARE NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRUPO SER EDUCACIONAL S/A UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA

Sentença

Advogados:

LEILA MASOLLER WENDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por HARYENE NAZARÉ NASCIMENTO TEIXEIRA em face de UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ – UNESPA, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA e GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, objetivando, em suma, a condenação das requeridas à concessão de matrícula sem custos, mediante financiamento estudantil integral (FIES), e à indenização por supostos danos morais decorrentes da frustração da expectativa criada por publicidade supostamente enganosa. Alega a requerente, concluiu o ensino médio em instituição pública de ensino e, posteriormente prestou vestibular, mediante aprovação em processo seletivo promovido pela Universidade da Amazônia, se matriculou para o curso superior ofertado pelas rés no primeiro semestre de 2015. Alega ainda, que durante o período de divulgação do processo seletivo, as instituições requeridas veicularam amplamente publicidade que prometia aos estudantes a concessão de financiamento estudantil integral pelo FIES, utilizando-se da expressão "A UNAMA agora tem! FIES 100%", frase que, segundo sustenta, induziu a legítima expectativa de que, uma vez matriculada, não seria necessário custear quaisquer valores com recursos próprios. Alega ainda, após a matrícula, a requerente tentou efetivar o contrato de financiamento, tendo sido frustrada no procedimento por falhas e indisponibilidades constantes no sistema SISFIES, o que lhe impediu de finalizar a contratação do financiamento estudantil. Aduz, que mesmo diante dessa impossibilidade, as instituições de ensino passaram a emitir boletos de cobrança das mensalidades e, segundo a autora, também notificações ameaçando sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo a possível exclusão do vínculo estudantil. Aduz, ainda que em razão do ocorrido, assevera que sofreu intenso abalo psicológico, frustração e humilhação, pois foi publicamente constrangida e colocada em situação de inadimplência injusta, imputando-se à sua pessoa uma culpa que não lhe cabia, já que a responsabilidade pelo insucesso no procedimento de financiamento estaria vinculada exclusivamente às rés, que criaram uma expectativa pública sem respaldo prático. Ressaltando, que se viu obrigada a recorrer ao auxílio de familiares e amigos para quitar as mensalidades em atraso, comprometendo o seu sustento e de seus entes próximos, sendo compelida, inclusive, a trancar sua matrícula, interrompendo seu projeto educacional e profissional por absoluta ausência de condições financeiras. Diante disso, em razão da conduta das requeridas, requer a título de tutela antecipada para garantir sua matrícula gratuita e afastar eventuais restrições creditícias, bem como, ao final, a condenação das rés ao pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenando ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 71317080 - Pág. 1 a 6), indeferindo a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar, em cognição sumária, elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Em sede de contestação (Id. 71317238 - Pág. 5 ao 71317248 - Pág. 3) , a ré UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA/UNESPA, na oportunidade arguiu preliminar a ilegitimidade passiva das instituições privadas, sob o argumento de que a responsabilidade pela gestão e concessão do FIES recai sobre o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal competente para gerir o SISFIES, razão pela qual requereram o chamamento ao processo das entidades federais e o consequente declínio de competência para a Justiça Federal, no mérito, julgado improcedente a ação. A ré Grupo Ser Educacional S/A, na oportunidade em também arguiu preliminar a ilegitimidade passiva das instituições privadas, sob o mesmo argumento de que a responsabilidade pela gestão e concessão do FIES recai sobre o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal competente para gerir o SISFIES, razão pela qual requereram o chamamento ao processo das entidades federais e o consequente declínio de competência para a Justiça Federal, no mérito, julgado improcedente a ação. A parte autora apresentou réplica (id. 71317277 - Pág. 1 a 5). O feito foi saneado e reconhecida a desnecessidade de instrução probatória, sendo determinado o julgamento antecipado da lide nos t. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas pelas rés, de ilegitimidade passiva e de declínio de competência para a Justiça Federal, não há como acolhê-las. Conforme já decidido por este juízo em sede de apreciação do pedido liminar, a pretensão da parte autora se funda na análise da conduta das instituições privadas de ensino, especialmente no que se refere à veiculação de publicidade, matéria está de natureza consumerista e, portanto, de competência da Justiça Estadual, consoante os arts. 6º, III, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As instituições rés, ao se valerem de peças publicitárias próprias, assumem os riscos pela interpretação de tais mensagens pelo público-alvo. Logo, rejeito as preliminares suscitadas. Passo a analisar o mérito Com efeito, compulsando os autos, verifico que a autora não logrou comprovar, mediante início de prova documental ou mesmo outros elementos idôneos, que a publicidade veiculada pelas rés apresentava conteúdo enganoso apto a induzir a erro consumidor de nível médio. A veiculação da expressão "FIES 100%" acompanhada da menção "Consulte o regulamento no site do MEC ou da Unama" evidencia que se tratava de oferta condicionada à observância de regras externas, não sendo possível afirmar, de forma categórica, que a publicidade assegurava a concessão irrestrita do benefício a todos os interessados. Ressalte-se que a ausência de financiamento se deu por limitações operacionais do sistema SISFIES e por fatores alheios à vontade ou conduta das rés, não havendo qualquer demonstração nos autos de que as demandadas tenham obstado ou omitido informações essenciais à efetivação do benefício. Importante lembrar que o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Ainda que tal regra imponha às rés o ônus probatório quanto à veracidade da informação, observa-se que foram trazidos aos autos elementos suficientes a comprovar que a adesão da instituição ao programa FIES se deu de forma regular, mediante assinatura de termo de adesão sem limitação de valores, o que se coaduna com a mensagem publicitária veiculada. Ademais, a operacionalização do financiamento depende do processamento pelo sistema SISFIES, gerido exclusivamente pelo FNDE, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017): Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Assim, inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha direta na prestação de serviço imputável às instituições demandadas, inexiste fundamento para responsabilizá-las pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora. A propósito, conforme pacificado entendimento do Tribunal Regional Federal -TRF: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO FIES. ILEGITIMIDADE DO FNDE. PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALTA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO ESTUDANTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 28, VII, DA PORTARIA MEC N. 209/2018. DIREITO AO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. MENSALIDADES INEXIGÍVEIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Controvertem-se as partes acerca da responsabilidade pelo não aditamento do contrato do FIES do impetrante relativo ao semestre 2020/1 e da legitimidade da cobrança das mensalidades referentes ao período não aditado. 2. Nos termos do art. 3º, I, “b”, da Lei 10.260/2001 e do art. 13 da Portaria MEC n. 209/2018, compete ao MEC e ao FNDE a supervisão do cumprimento das normas do FIES e do sistema a ser desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador. 3. A Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001 e instituiu o Novo FIES, atribuindo a qualidade de agente operador do fundo a instituição financeira pública federal contratada pelo MEC. 4. Em relação aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, a CEF atua como agente único, responsável pelos papéis de agente operador, financeiro e gestor de fundos garantidores. Portanto, compete exclusivamente a ela formalizar os contratos (art. 11, IX, da Portaria MEC n. 209/2018) e operacionalizar o FIES por meio do desenvolvimento, manutenção e gestão de sistema próprio (art. 13). 5. O MEC é o responsável pela contratação do agente operador e financeiro (art. 5º, I), e o FNDE figura como interveniente no contrato (art. 6º, VI), atuando ambos como supervisores e fiscalizadores do cumprimento das normas e do sistema mantido pelo agente operador (arts. 5º, I, 6º, VII, e 13). Nesse caso, não obstante a competência da CEF, havendo falha na supervisão exercida pelos entes públicos, é possível sua responsabilização em conjunto com a instituição. 6. Na espécie, o contrato de financiamento estudantil foi celebrado após 2017, com a CEF na qualidade de agente operador e financeiro. Visto que o aluno pretende apenas a desconstituição dos débitos perante a IES e o cumprimento de obrigação de fazer (aditamentos contratuais) pelo agente operador, inexiste legitimidade do FNDE, uma vez que apenas a CEF poderá cumprir a providência pretendida junto ao SIFES. 7. A prova documental produzida demonstra que a IES não prestou a assistência necessária ao aluno para regular conclusão do aditamento contratual, levando-o a crer equivocadamente no acerto do procedimento realizado e a perder o prazo para validação da prorrogação contratual. 8. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”. A omissão em orientar adequadamente os alunos beneficiários do FIES quanto a tais procedimentos certamente constitui descumprimento desse dever. 9. Sendo evidente que o não aditamento do contrato ocorreu por omissão da IES no cumprimento de seu dever legal, o autor faz jus ao aditamento extemporâneo do semestre 2020/1 e dos seguintes que eventualmente não tenham sido aditados em virtude da pendência preexistente no sistema, nos termos do art. 107 da Portaria MEC n. 209/2018. 10. E, havendo direito ao aditamento extemporâneo, por consequência lógica, os valores relativos às mensalidades dos semestres a serem aditados são inexigíveis. 11. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000811-57.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022).” Ressalte-se, ainda, que a própria autora admite que sua inscrição no programa FIES não se concretizou por “indisponibilidade de vagas ou recursos” informada no sistema do MEC, fato este totalmente alheio à atuação das rés. Outrossim, cabe destacar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Não há nos autos prova idônea da alegada ilicitude na conduta das requeridas, tampouco de nexo de causalidade entre a veiculação da mensagem publicitária e o suposto dano moral sofrido. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a configuração do dano moral exige a presença de ilícito, nexo causal e dano efetivo, requisitos que, no presente caso, não se verificam. A frustração de expectativa de obtenção de financiamento público, não garantido por lei ou contrato, não caracteriza, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial ensejador de reparação. Desse modo, não havendo demonstração de prática de ato ilícito pelas rés, tampouco de conduta dolosa ou culposa a elas atribuível, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em razão do requerente não ter logrado provar o fato constitutivo do seu direito. Consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso, em razão da gratuidade de justiça concedida à sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 09 de julho de 2025. LAILCE MARRON Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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