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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Purar

ID: 281325676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000851-70.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A PURAR

Outros

Processo 5000851-70.2025.8.24.0086 distribuido para Vara Única da Comarca de Otacílio Costa na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5000851-67.2025.8.24.0087

ID: 316942802

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000851-67.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000851-67.2025.8.24.0087 distribuido para Vara Única da Comarca de Lauro Müller na data de 01/07/2025.

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Erick Menegatti Galon x Greici Aline Pansera e outros

ID: 326283535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-73.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MENEGATTI GALON

Polo Passivo:

GREICI ALINE PANSERA JULIANO LUIZ FAVERO

Outros

Advogados:

JOSEMAR FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-73.2025.8.24.0085 distribuido para Vara Única da Comarca de Coronel Freitas na data de 14/07/2025.

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Município De Laurentino/Sc x Iago Carlo Tridapalli

ID: 292019833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-90.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC

Polo Passivo:

IAGO CARLO TRIDAPALLI

Outros

Advogados:

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZAKRZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-90.2025.8.24.0144 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Oeste na data de 05/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Gustavo Vinicius Macedo Inacio e outros

ID: 276889464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-63.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

Outros

Advogados:

RAFAEL BERNARDES GOOD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENNING UHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENIN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-63.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 21/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Marilia Gabrielle Noronha Garcia

ID: 326291716

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-58.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELLE NORONHA GARCIA

Outros

Processo 5000851-58.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 14/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Edinei Jose Peccin Fumagalli

ID: 276897282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000851-36.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDINEI JOSE PECCIN FUMAGALLI

Outros

Processo 5000851-36.2025.8.24.0065 distribuido para Vara Única da Comarca de São José do Cedro na data de 21/05/2025.

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Tritec Industrial De Plasticos Ltda x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 292019418

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-36.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-36.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 05/06/2025.

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Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. x Marlene Marchi Da Paz

ID: 333008041

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-06.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARLENE MARCHI DA PAZ

Outros

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-06.2024.8.24.0054 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5000851-58.2022.4.03.6144

ID: 308764741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000851-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUARDA SEGURANçA E SERVIçOS - ME

Decisão

Advogados:

ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HEN… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA - SP279465-A, D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da titela, ajuizada por AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o auto de encerramento de atividades de segurança privada. De acordo com a inicial, a empresa requerente “presta serviços de monitoramento de sistemas de segurança, recepção de portaria, limpeza/zeladoria no Loteamento representado pela Associação dos Proprietários em Paysage Vert, localizado na Rua Nova York, 101, Vargem Grande Paulista-SP (Condomínio Paysage Vert)”. Narra-se que, em 24/02/2022, “a Requerente foi autuada por Policiais Federais do Departamento de Polícia Federal – Delegacia de Controle de Segurança Privada, por supostamente exercer atividades de vigilância e segurança privada ostensiva sem a devida autorização por parte da Polícia Federal”, tendo suas atividades cessadas em razão da lavratura do auto de encerramento. Alega-se que, “a Requerente, pessoa jurídica atuante no ramo de monitoramento de sistemas de segurança desarmada não pode ter sua atividade cessada por não possuir autorização prévia da Delegacia de Controle de Segurança Privada, eis que não se aplica a Lei 7.102/83 ao tipo de atividade que exerce, tampouco está sujeita a fiscalização pela Polícia Federal. Conforme se extrai dos documentos anexos, a Requerente não presta serviços em instituições financeiras, transporte de valores, como também, não executa serviços de vigilância ostensiva ou segurança armada.” Nesse passo, requer a declaração de nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizada Ref OMP nº 2875/2022, desobrigando e dispensando a empresa requerente de qualquer registro da Polícia Federal/Ministério da Justiça para funcionamento. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi deferida a tutela de urgência, para garantir o direito de exercer suas atividades profissionais de segurança privada sem armas de fogo. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Alegou, em síntese, que “não se configurou qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade perpetrado pela União”. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo conforme parâmetros do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, não conheço da remessa necessária. Em se tratando de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, de rigor a observância do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." - grifei Na hipótese vertente, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando, portanto, o duplo grau obrigatório. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade das restrições da Lei nº 7.102/83 à atividade de segurança privada de estabelecimento destinado à consecução de objeto social assim descrito: "Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, Limpeza em prédios e em domicílios, Serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (id. 286932986). A sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento de não estarem as atividades da autora sujeitas à hipótese legal, destacando não atuar a autora no ramo de atividades de segurança armada. A despeito do caráter persuasivo das razões do apelo trazido pela União, merece confirmação o entendimento esposado pelo Juízo a quo no decisum combatido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse diapasão, pode a lei veicular requisitos restritivos ao livre exercício de profissão, desde que presente o necessário nexo de pertinência entre a restrição e a atividade regulamentada. A Lei nº 7.102/83, vigente no momento da autuação, dispunha sobre normas de segurança para "para estabelecimentos financeiros" ou "para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores". Consigne-se que estabelecia expressamente a Lei nº 7.102/1983 obrigações relativas à segurança privada dos estabelecimentos onde haja a guarda de valores ou movimentação bancária, bem como as respectivas sanções decorrentes de ilícitos administrativos praticados por aqueles que não cumprem os critérios nela estabelecidos. Como cediço, o regramento em testilha tem por objetivo imediato a proteção da coletividade, incluindo funcionários, clientes e cidadãos que utilizam agências bancárias, da ação criminosa comumente atraída por essa atividade empresarial. Deve, portanto, ser interpretado restritivamente. Empresas com objeto social diverso da vigilância ostensiva de instituições financeiras e transporte de valores não estão, em tese, sujeitas aos comandos normativos da legislação em questão. Essa a melhor exegese do art. 10 da Lei nº 7.102/83 (então vigente): " Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994) § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)" Conforme se infere do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas questionado na presente lide, a atividade irregular foi assim descrita pela autoridade fiscal: "Controle de acesso de veículos e moradores do condomínio com ostensividade; Ronda de moto nas ruas do bolsão das residências que integram o conjunto residencial” (id. 286932988) Entretanto, não consta do relatório apresentado pela Polícia Federal nenhum elemento de prova que demonstre o exercício de serviço de segurança armado. Foram apresentadas fotos dos funcionários e dos veículos, documentos, fichas de entrevistas de funcionários, cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer menção à utilização de armas de fogo. Inclusive, nas declarações do funcionário Axel (id. 286933004 – fl. 18), consta expressamente o fato de não trabalhar portando arma de fogo. Incontroverso, portanto, não atuar a autora com transporte de valores ou vigilância ostensiva de instituição financeira, mantendo apenas o serviço de ronda monitorada e controle de acesso e portaria, em condomínio residencial. A respeito do tema, já decidiu esta Corte, em casos análogos ao dos autos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas numa rede de supermercados, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Apelação da União Federal improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001317-92.2019.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) – grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas em diversos estabelecimentos, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019678-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) – grifei Na mesma esteira o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme deflui dos seguintes acórdãos, in verbis: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.628.347/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, EM CONDOMÍNIO COMERCIAL. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4°, DA LEI 7.102/83. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS ZELADORES E GUARDAS DO CONDOMÍNIO NÃO PROCEDEM À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL OSTENSIVA E SEGURANÇA PRIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. II. Assim, não se sujeitam ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedentes (STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que "os zeladores ou guardas do Condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada de pessoas físicas, estando o autor dispensado de obter autorização da Policia Federal para esses serviços". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.148.714/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) - grifei Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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