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Processo nº 5004731-58.2022.4.03.6144

ID: 319685644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004731-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VEIGA AGUILAR COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ OREM DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004731-58.2022.4.03.6144 AUTOR: ALAN CRISMANIS ABUCHAIM COELHO, VANESSA VEIGA AGUILAR COELHO Advogado do(a) AUTOR: ROSELAINE QUEIROZ OREM DE MOURA - SP217409 REU: CAI…

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Processo nº 5001433-58.2022.4.03.6144

ID: 259101673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001433-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUDA DE JESUS COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-58.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLEUDA DE JESUS C…

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Processo nº 5004828-58.2022.4.03.6144

ID: 334710911

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004828-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAIMO SILVA RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004828-58.2022.4.03.6144 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANS…

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Processo nº 5000851-58.2022.4.03.6144

ID: 308764741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000851-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUARDA SEGURANçA E SERVIçOS - ME

Decisão

Advogados:

ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HEN… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA - SP279465-A, D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da titela, ajuizada por AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o auto de encerramento de atividades de segurança privada. De acordo com a inicial, a empresa requerente “presta serviços de monitoramento de sistemas de segurança, recepção de portaria, limpeza/zeladoria no Loteamento representado pela Associação dos Proprietários em Paysage Vert, localizado na Rua Nova York, 101, Vargem Grande Paulista-SP (Condomínio Paysage Vert)”. Narra-se que, em 24/02/2022, “a Requerente foi autuada por Policiais Federais do Departamento de Polícia Federal – Delegacia de Controle de Segurança Privada, por supostamente exercer atividades de vigilância e segurança privada ostensiva sem a devida autorização por parte da Polícia Federal”, tendo suas atividades cessadas em razão da lavratura do auto de encerramento. Alega-se que, “a Requerente, pessoa jurídica atuante no ramo de monitoramento de sistemas de segurança desarmada não pode ter sua atividade cessada por não possuir autorização prévia da Delegacia de Controle de Segurança Privada, eis que não se aplica a Lei 7.102/83 ao tipo de atividade que exerce, tampouco está sujeita a fiscalização pela Polícia Federal. Conforme se extrai dos documentos anexos, a Requerente não presta serviços em instituições financeiras, transporte de valores, como também, não executa serviços de vigilância ostensiva ou segurança armada.” Nesse passo, requer a declaração de nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizada Ref OMP nº 2875/2022, desobrigando e dispensando a empresa requerente de qualquer registro da Polícia Federal/Ministério da Justiça para funcionamento. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi deferida a tutela de urgência, para garantir o direito de exercer suas atividades profissionais de segurança privada sem armas de fogo. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Alegou, em síntese, que “não se configurou qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade perpetrado pela União”. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo conforme parâmetros do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, não conheço da remessa necessária. Em se tratando de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, de rigor a observância do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." - grifei Na hipótese vertente, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando, portanto, o duplo grau obrigatório. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade das restrições da Lei nº 7.102/83 à atividade de segurança privada de estabelecimento destinado à consecução de objeto social assim descrito: "Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, Limpeza em prédios e em domicílios, Serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (id. 286932986). A sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento de não estarem as atividades da autora sujeitas à hipótese legal, destacando não atuar a autora no ramo de atividades de segurança armada. A despeito do caráter persuasivo das razões do apelo trazido pela União, merece confirmação o entendimento esposado pelo Juízo a quo no decisum combatido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse diapasão, pode a lei veicular requisitos restritivos ao livre exercício de profissão, desde que presente o necessário nexo de pertinência entre a restrição e a atividade regulamentada. A Lei nº 7.102/83, vigente no momento da autuação, dispunha sobre normas de segurança para "para estabelecimentos financeiros" ou "para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores". Consigne-se que estabelecia expressamente a Lei nº 7.102/1983 obrigações relativas à segurança privada dos estabelecimentos onde haja a guarda de valores ou movimentação bancária, bem como as respectivas sanções decorrentes de ilícitos administrativos praticados por aqueles que não cumprem os critérios nela estabelecidos. Como cediço, o regramento em testilha tem por objetivo imediato a proteção da coletividade, incluindo funcionários, clientes e cidadãos que utilizam agências bancárias, da ação criminosa comumente atraída por essa atividade empresarial. Deve, portanto, ser interpretado restritivamente. Empresas com objeto social diverso da vigilância ostensiva de instituições financeiras e transporte de valores não estão, em tese, sujeitas aos comandos normativos da legislação em questão. Essa a melhor exegese do art. 10 da Lei nº 7.102/83 (então vigente): " Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994) § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)" Conforme se infere do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas questionado na presente lide, a atividade irregular foi assim descrita pela autoridade fiscal: "Controle de acesso de veículos e moradores do condomínio com ostensividade; Ronda de moto nas ruas do bolsão das residências que integram o conjunto residencial” (id. 286932988) Entretanto, não consta do relatório apresentado pela Polícia Federal nenhum elemento de prova que demonstre o exercício de serviço de segurança armado. Foram apresentadas fotos dos funcionários e dos veículos, documentos, fichas de entrevistas de funcionários, cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer menção à utilização de armas de fogo. Inclusive, nas declarações do funcionário Axel (id. 286933004 – fl. 18), consta expressamente o fato de não trabalhar portando arma de fogo. Incontroverso, portanto, não atuar a autora com transporte de valores ou vigilância ostensiva de instituição financeira, mantendo apenas o serviço de ronda monitorada e controle de acesso e portaria, em condomínio residencial. A respeito do tema, já decidiu esta Corte, em casos análogos ao dos autos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas numa rede de supermercados, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Apelação da União Federal improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001317-92.2019.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) – grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas em diversos estabelecimentos, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019678-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) – grifei Na mesma esteira o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme deflui dos seguintes acórdãos, in verbis: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.628.347/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, EM CONDOMÍNIO COMERCIAL. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4°, DA LEI 7.102/83. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS ZELADORES E GUARDAS DO CONDOMÍNIO NÃO PROCEDEM À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL OSTENSIVA E SEGURANÇA PRIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. II. Assim, não se sujeitam ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedentes (STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que "os zeladores ou guardas do Condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada de pessoas físicas, estando o autor dispensado de obter autorização da Policia Federal para esses serviços". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.148.714/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) - grifei Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000851-88.2025.4.03.9301

ID: 306097375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000851-88.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da assistência judiciária e gratuidade processual exarada na decisão interlocutória / proferida nos autos do processo n. 5001997-41.2024.4.03.6120 o qual tem por objeto a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a agravante, o recebimento, conhecimento e provimento do Agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada e determinada a concessão da assistência judiciária da gratuidade processual. A decisão recorrida fundamenta o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: “... Tendo em vista que a parte autora possui renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, seguindo a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.” O recurso não merece ser conhecido, visto que incabível. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam medidas cautelares, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Desta forma, a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, admite apenas recurso contra decisão que concede medidas cautelares, nos termos taxativos e expressos do art. 5º. No caso dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando à reforma de decisão que sequer tem natureza cautelar, o que evidencia o manejo de recurso inadequado, logo, inadmissível. Não há previsão legal de recurso para revisão da decisão interlocutória de indeferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa da distribuição das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000851-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: ALEXANDRE EDUARDO JANUARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso(agravo de instrumento), nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000851-66.2022.4.03.6303

ID: 298680983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDA DA SILVA CAJE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

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BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-66.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDVALDA DA SILVA CAJE Advoga…

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Processo nº 5000851-16.2020.4.03.6116

ID: 316466177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-16.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA RAPANHA TEODORO

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br CUMPRIM…

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Processo nº 5000851-17.2024.4.03.6135

ID: 308636426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-17.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KP CONSTRUTORA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS NUNES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-17.2024.4.03.6135 AUTOR: KP CONSTRUTORA LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JONAS NUNES PEREIRA - SP484714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDER…

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Processo nº 5000851-47.2024.4.03.6125

ID: 298729622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-47.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: LAZARO NARDI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S…

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Processo nº 5000851-49.2025.4.03.6113

ID: 323860333

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-49.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-49.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MARCELO GRUPO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS G…

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