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Albina Wacht Maidana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-09.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA WACHT MAIDANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-09.2024.4.04.7120 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 12/06/2025.

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Tatiane Rosa Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328308783

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-48.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-48.2024.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 16/07/2025.

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Chz Camisaria E Uniformes Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 282609862

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHZ CAMISARIA E UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-11.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5000892-13.2022.8.21.0155

ID: 295237717

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-13.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-13.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO IAo autor da informação constante no sistema Eproc, …

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Processo nº 5000892-53.2023.8.13.0267

ID: 283380836

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-53.2023.8.13.0267

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMILO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000892-53.2023.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA CPF: 112.356.356-00 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Sislezio Wemerson Júlio da Silva em face do Estado de Minas Gerais, partes qualificadas nos autos. Aduz que, por ter sido negligenciado o atendimento médico enquanto esteve recluso, houve perda permanente do órgão reprodutor. Sustenta que, diante de um diagnóstico tardio — ocorrido mais de 15 (quinze) dias após o primeiro pedido de socorro do autor na unidade prisional onde se encontra recluso —, o tratamento não foi eficaz como poderia ter sido caso o Estado de Minas Gerais não tivesse negligenciado o atendimento médico do requerente. Nesse sentido, a cirurgia de urgência realizada em 13 de novembro de 2019 resultou na retirada de um órgão da parte autora, qual seja, o testículo. Tal medida foi necessária, pois o referido órgão encontrava-se inchado e obstruía a circulação sanguínea. Por tal fato, pleiteia, em juízo, indenização por danos estéticos no valor não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e indenização por danos existenciais no valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em decisão de ID 9851523713, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação no ID 9965756066, alegando que a acusação de omissão/negligência atribuída aos responsáveis por sua custódia, conforme sustentado na inicial, não se sustenta, visto que ao interno foi prestado atendimento médico em Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nos dias 28/10/2019 e 31/10/2019, período mencionado na petição inicial como o início das queixas. Contrapôs, ainda, a afirmação de que o atendimento médico teria começado em 04/11/2019. Quanto à alegação de que houve diagnóstico tardio, sustenta que não lhe cabe avaliar, visto que o autor permaneceu internado em hospital entre os dias 06/11/2019 e 16/11/2019, recebendo, nesse período, os cuidados, a assistência e os procedimentos pertinentes ao estabelecimento de saúde. Dessa forma, afirma não haver relação de negligência ou omissão por parte do Estado. Defendeu a inexistência de danos morais. Ao final, manifestou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID. 10106645974. Instadas as partes para especificarem provas, o autor requereu prova testemunhal e seu próprio depoimento, enquanto o réu manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a prova testemunhal. Audiência de instrução realizada. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. Em atendimento às exigências traçadas no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, do Novo Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão dos danos que o autor sofreu enquanto era mantido custodiado pelo Estado de Minas Gerais. Dito isso, cabe assentar que no que se refere a responsabilidade civil, o art. 186 conjugado com art. 927 ambos do Código Civil indicam com clareza que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem fica obrigado a ressarcir os danos gerados em decorrência de ato ilícito. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e disso deriva o seu dever de indenizar o cidadão, sempre que por ação ou omissão de seus agentes vier a causar dano a este como, no caso, com a prisão injusta e ilegal do autor, consoante o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 5º inciso LXXV, ambos da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona o jurista Sergio Cavalieri Filho: "(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus deve ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Conseqüentemente, independentemente de culpa dos agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (...) (CAVALIERI FILHO, S., 2007, p. 223.) No que se refere aos danos decorrentes de conduta omissiva, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, diferenciou a responsabilidade incidente em relação aos casos de omissão específica e omissão genérica. Na ocasião, foi entendido que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos rege-se pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. Na espécie, os fatos imputados ao réu se amolda a hipótese de omissão específica a justificar a análise sob o prisma da responsabilidade objetiva. Isso porque, a falta do agir do ente público no caso específico é causa direta e imediata do alegado dano. Em tais hipóteses, portanto, cabe à parte autora evidenciar a falha do ente público, o dano, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e os danos experimentados, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, ao se analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em constituir prova dos fatos que alega. Com efeito, incumbia ao demandante comprovar, de forma inequívoca, que a suposta omissão no atendimento médico durante o período em que se encontrava sob custódia estatal teria sido a causa direta e determinante da perda parcial de seu órgão reprodutor. Contudo, tal demonstração não se verificou nos autos. Destaco que a parte autora, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal, deixando de pleitear a realização de prova pericial, a qual seria essencial à elucidação do nexo causal. A prova técnica é imprescindível em casos como o presente, nos quais se discute a existência de eventual atraso no tratamento com consequências graves à saúde do custodiado. Ressalta-se, ademais, que produção exclusivamente testemunhal não se mostra suficiente para suprir a ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar que a alegada demora no atendimento médico foi, de fato, determinante para a perda da função reprodutiva do autor. Nesse contexto, verifica-se que o julgamento da presente demanda exigia a realização de prova pericial, por meio da qual se pudesse aferir, de maneira técnica e adequada às complexidades do caso, se o problema médico enfrentado pelo autor poderia ter sido evitado mediante um atendimento mais célere. Ademais, verifica-se que o Estado apresentou, com a contestação, documentos médicos relevantes — tais como registros de evolução clínica (ID 9965756067 – pág. 23/SS), prescrições médicas (ID 9965756067 – pág. 18/SS) e anotações da enfermaria (ID 9965756067 – pág. 33/SS) — os quais evidenciam que o autor recebeu acompanhamento médico durante seu encarceramento. A esse repeito, cumpre transcrever as informações prestadas pelo Diretor da Unidade prisional quanto a assistência de saúde ofertada ao autor: “ Em 28/10/202019, após relato de dor intensa, o IPL foi conduzido ao Hospital Municipal de Francisco Sá, onde recebeu atendimento médico e foi liberado para retornar à unidade prisional, munido de prescrição de medicamentos, disponível em anexo, os quais foram dispensados ao mesmo. Em 31/10/2019, o IPL retornou ao núcleo de saúde, com relato de dor e sem melhora do quadro, mesmo em uso de medicação. Foi então encaminhado ao serviço de urgência e emergência do Hospital Municipal, onde, mais uma vez, recebeu atendimento médico. Na ocasião, foi medicado, solicitado exame de ultrassom de bolsa escrotal e liberado para retornar à unidade prisional, segundo demonstra a solicitação de escolta e receituário em anexo. Em 06/11/2019, o IPL foi atendido no interior do núcleo de saúde da unidade prisional, pelo mesmo profissional médico responsável pelo atendimento ocorrido na unidade hospitalar em 31/10/2019. Diante do relato de dor, da avaliação clínica e piora do quadro, o mesmo foi medicado, conforme prescrição em anexo, e encaminhado para avaliação e conduta do cirurgião geral na Unidade de Pronto Atendimento do hospital de Francisco Sá, onde permaneceu em internação até a data de 16/11/2019, após ser submetido ao procedimento operatório de orquiectomia à direita, conforme sumário de alta hospitalar disponível em anexo.” (ID. 9965756067 ) Diante desse panorama, constata-se que a ausência de prova técnica apta a demonstrar o nexo de causalidade, somada à existência de elementos documentais que indicam a prestação de atendimento médico ao autor durante o período de sua custódia, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, nos moldes pleiteados. A propósito, assim já decidiu este TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MORTE DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CAUSA DA MORTE INDEFINIDA - SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.- A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. Embora constatado o falecimento de preso no período em que se encontrava sob custódia do Estado, não há que se falar em dever de indenizar se não houve prática de ato ilícito, comissivo ou omissivo, cometido pelos agentes públicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.205140-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDE.. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva. - Não obstante o Estado de Minas Gerais tenha o dever constitucional de assegurar aos seus presos o respeito e a integridade física, deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido de dano moral em decorrência da morte do filho da autora poucos dias após ser posto em liberdade. - Hipótese em que não está seguramente comprovado que os agentes do réu foram omissos, nem tampouco que o período de detenção - de apenas 18 dias - foi determinante para o falecimento do filho da autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246138-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022). Assim é que, diante de tais elementos, verifica-se que não há nenhuma comprovação de que algum ato ilícito, comissivo ou omissivo, tenha sido praticado pelos agentes do Estado, o que afasta sua responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Sabará para Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito cooperadora - Projef

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Sislezio Wemerson Julio Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 323464047

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-53.2023.8.13.0267

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelação

Advogados:

MARIANA CAMILO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RAMOS MANGUALDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Mônica Aragã…

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Processo nº 5000892-27.2025.4.02.5116

ID: 292950356

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-27.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MORATORI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-27.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CAROLINE MORATORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118) SENTENÇA Do exposto, julg…

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Processo nº 5000892-45.2024.8.21.0154

ID: 278794961

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-45.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEHRENZ E PAULUS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LOSEKANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-45.2024.8.21.0154/RS EXEQUENTE : BEHRENZ E PAULUS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOSEKANN (OAB RS112937) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art.…

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Processo nº 5000892-40.2023.8.13.0433

ID: 278654565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS INJETADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros PROCESSO Nº: 5000892-40.2023.8.13.0433 Exequente: POLINJET INDUSTRIA…

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Processo nº 5000892-45.2018.8.21.0028

ID: 281152520

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000892-45.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ALFREDO BERGER

Sentença

Advogados:

EDUARDO VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000892-45.2018.8.21.0028/RS EXECUTADO : ARI ALFREDO BERGER ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) SENTENÇA Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, forte no art.…

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