Resultados para "5001370-97.2021.8.13.0116" – Página 4 de 96

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 335225731

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001370-32.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDO CIRIO VERUCK

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JEAN CAMILO THONHOLLI

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DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001370-32.2024.4.04.7212 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 24/07/2025.

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Claudete Massmann Copatti 05516115965 x Vanderson Machado Dos Santos

ID: 330752113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001370-11.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MASSMANN COPATTI 05516115965

Polo Passivo:

VANDERSON MACHADO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

AMANDA FAVRETTO ACORSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001370-11.2025.8.24.0065 distribuido para Vara Única da Comarca de São José do Cedro na data de 18/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 320860969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001370-96.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5001370-96.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 24/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fabio Emilio Drachler e outros

ID: 330500941

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001370-44.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FABIO EMILIO DRACHLER MARCOS LUIS DRACHLER

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001370-44.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 18/07/2025.

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Mozar Narciso De Novais x Vagner Donizeti Marangao

ID: 322834405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-97.2021.8.13.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOZAR NARCISO DE NOVAIS

Polo Passivo:

VAGNER DONIZETI MARANGAO

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA OLIVEIRA NORONHA

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AMANDA GOMES FROGERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001370-97.2021.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MOZAR NARCISO DE NOVAIS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA APARECIDA OLIVEIRA NORONHA, OAB nº MG126803G, AMANDA GOMES FROGERI, OAB nº MG207504G Polo Passivo: VAGNER DONIZETI MARANGAO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GERALDO MAGELA DE LIMA, OAB nº MG69323G SENTENÇA I – RELATÓRIO MOZAR NARCISO DE NOVAIS ajuizou ação de cobrança em face de VAGNER DONIZETI MARANGÃO, ambos qualificados. Segundo narrado, o autor teria celebrado dois contratos com o réu: o primeiro, em 20 de setembro de 2017, com vencimento em 30 de agosto de 2018, para entrega de 100 sacas de café; o segundo, em 19 de março de 2018, com vencimento em 31 de agosto de 2018, para entrega de 12 sacas. Os contratos previam correção monetária, juros e multa em caso de inadimplemento. O autor alegou que, apesar de diversas tentativas de cobrança amigável, o réu não cumpriu suas obrigações, o que lhe causou dificuldades financeiras. Apresentou memória de cálculo que indica o total de 192,42 sacas de café, avaliadas em R$ 82.355,76 à época da propositura da ação. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de 192,42 sacas de café, devidamente atualizadas, com acréscimo de juros e multa, em razão do descumprimento de contratos de entrega de café. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 5901818027, foi deferida a gratuidade judiciária e os autos foram encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação. A audiência foi realizada em 16 de dezembro de 2021 (ID 7555798048), sem êxito na conciliação. Posteriormente, o réu apresentou contestação e reconvenção sustentando que a dívida já estaria paga. Alegou que, em 3 de dezembro de 2020, antes do ajuizamento desta ação, propôs ação anulatória de contrato (processo nº 5001750-57.2020.8.13.0116), envolvendo os mesmos fatos e partes. Afirmou ser pequeno produtor rural e que o negócio teve origem em empréstimo de 50 sacas de café em 2014, o qual teria se ampliado com o tempo. Mencionou emissão de notas promissórias entre 2015 e 2017, no valor de R$ 71.781,00, já pagas. Informou ter entregue 40 sacas de café, em 15 de setembro de 2017, à Sra. Valdirene Ferreira da Silva Oliveira, a pedido do autor, além de ter quitado uma nota promissória no valor de R$ 32.331,00, em 30 de agosto de 2017, e feito um pagamento em espécie de R$ 10.000,00, em 13 de outubro de 2020. Segundo ele, os pagamentos totalizam R$ 104.112,00, tornando-o credor do autor em R$ 72.568,00, a título de repetição de indébito e danos materiais e morais. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e pleiteou o mesmo benefício para si (ID 7872008062). Juntou documentos. O autor foi intimado e apresentou impugnação em ID 8527367993. Em despacho de ID 8648963159, foi determinado que o réu atribuísse valor à reconvenção e comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da reconvenção e da gratuidade. O pedido de gratuidade foi indeferido em ID 9763198254, diante da ausência de comprovação da origem de sua renda. Foi, então, intimado a recolher as custas da reconvenção, o que não fez. Por decisão de 17 de agosto de 2023 (ID 9894298708), a 1ª Vara Cível declinou da competência para a 2ª Vara da mesma comarca, em razão da conexão com a ação anulatória proposta anteriormente. Neste Juízo, a reconvenção foi extinta sem resolução de mérito, por sentença de 23 de novembro de 2023 (ID 10121055687), diante do não recolhimento das custas, mesmo após o indeferimento da gratuidade. O trânsito em julgado ocorreu em 23 de maio de 2024 (ID 10234064309). Encerrada a reconvenção, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor, em ID 10156133560, requereu prova documental complementar, depoimento pessoal do réu e prova testemunhal, arrolando Expedito Vieira da Silva e Roberto Carlos de Oliveira. O réu não se manifestou no prazo, conforme certidão de decurso (ID 10163488371), mas depois reiterou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento do autor, além de juntar boletim de ocorrência, alegando ameaças a uma de suas testemunhas (IDs 9657969340, 10174546689 e 10174542064). Por decisão de ID 10254341083, o feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e julgamento. Na primeira sessão da audiência (ID 10299288854 e ID 10299312498), as testemunhas do réu não compareceram, o que foi interpretado como renúncia tácita à produção dessa prova. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na segunda sessão (IDs 10353372225 e 10353384716), foi ouvida a testemunha Roberto Carlos de Oliveira. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por escrito. O autor apresentou suas razões em ID 10385459014, reiterando que a dívida está comprovada por documentos e pelo depoimento da testemunha. Argumentou que o réu não provou qualquer pagamento e que as acusações de agiotagem são infundadas. O réu não apresentou alegações finais, conforme certidão de decurso de prazo de 28 de abril de 2025 (ID 10438940975). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se devidamente instruído, com a produção de todas as provas consideradas pertinentes e necessárias à formação do convencimento deste juízo. Após o saneamento do processo e a fase instrutória, as partes tiveram oportunidade de apresentar suas provas. A parte autora apresentou suas alegações finais, enquanto a parte ré, embora regularmente intimada, optou por não se manifestar. Da justiça gratuita concedida à parte autora: O pedido de gratuidade de justiça formulado por Mozar Narciso de Novais foi analisado e deferido anteriormente (ID 5901818027), com base na documentação juntada aos autos. A impugnação apresentada pelo réu não prospera, pois não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova capaz de afastar a hipossuficiência reconhecida, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Da competência e da conexão: A competência para julgar esta ação foi declinada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Gerais (ID 9894298708), diante da conexão com a Ação Anulatória nº 5001750-57.2020.8.13.0116, ajuizada anteriormente pelo réu. O feito foi, então, reunido aos cuidados deste juízo da 2ª Vara Cível, nos termos dos artigos 55, §1º, 58 e 59 do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar decisões contraditórias e promover economia processual. Na presente data, procedo o julgamento de ambas as ações, a fim de evitar decisões conflitantes. Da extinção da reconvenção sem resolução do mérito: No curso da demanda, o réu apresentou reconvenção, por meio da qual pleiteou repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais (ID 7872008062). Contudo, o pedido de gratuidade formulado na reconvenção foi indeferido (ID 9763198254), pois o requerido não comprovou a alegada hipossuficiência. Houve o trânsito em julgado dessa decisão, o que encerra de forma definitiva a discussão acerca dos pedidos reconvencionais neste processo. Do Mérito da Ação Principal – Da Ação de Cobrança: O processo está pronto para julgamento. Não há diligências pendentes nem questões preliminares que impeçam a análise do mérito da demanda. A controvérsia central da presente demanda, conforme definido na decisão de saneamento (ID 10254341083), consiste na verificação da existência da dívida mencionada na petição inicial. Para isso, é necessário analisar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os contratos de compromisso de entrega de café e a prova oral colhida. A parte autora fundamenta sua pretensão nos contratos juntados sob os IDs 4727582994 e 4727582999. O primeiro refere-se à entrega de 100 (cem) sacas de café em 20 de setembro de 2017, com vencimento em 30 de agosto de 2018. O segundo trata de 12 (doze) sacas, em 19 de março de 2018, com vencimento em 31 de agosto de 2018. Em audiência (ID 10299288854), o Requerido, Vagner Donizeti Marangão, apresentou respostas evasivas quanto à existência desses contratos. Inicialmente afirmou não se lembrar do contrato referente às 100 sacas, mas, advertido, reconheceu posteriormente a existência de “um contrato”, redigido por um contador, cujo nome não soube informar, tampouco se recordando da presença de testemunhas. Essa instabilidade em seu depoimento, aliada à ausência de negativa firme quanto à existência dos contratos, reforça a autenticidade da documentação apresentada pela parte autora. O Requerente, Mozar Narciso de Novais, em seu depoimento, foi enfático ao afirmar que emprestou as sacas de café ao Requerido. A testemunha Roberto Carlos de Oliveira (ID 10353372225), confirmou que leu parte do contrato a pedido de Mozar, que tem dificuldades de leitura. Declarou que o documento continha as assinaturas das partes e das testemunhas e que não apresentava rasuras. Portanto, restou comprovada a existência e a validade dos contratos que embasam a cobrança. Superada a análise da existência e a validade dos contratos, verifica-se o cumprimento, ou não, da obrigação assumida. A parte autora sustenta que o Requerido não entregou as sacas de café, enquanto este alega ter efetuado diversos pagamentos, tornando-se, inclusive, credor do Autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. O Requerido, no entanto, não apresentou qualquer prova documental que comprovasse o pagamento integral ou parcial da dívida. Em seu depoimento, alegou ter efetuado pagamentos a terceiros, mas não juntou recibos, nem indicou autorização do credor para tais repasses. Declarou ainda não se lembrar de pagamentos realizados em 2018, época do vencimento dos contratos. Por outro lado, o Requerente afirmou categoricamente que nunca recebeu qualquer valor do Requerido, o que foi confirmado por sua testemunha, Roberto Carlos de Oliveira. A ausência das testemunhas indicadas pelo Requerido, interpretada como renúncia tácita à prova oral, também impede a sustentação das alegações defensivas. Quanto ao pagamento de R$ 10.000,00, reconhecido pelo próprio Autor, restou esclarecido que tal valor se referia a outro débito, objeto do processo nº 5001411-64.2021.8.13.0116. Já a alegada entrega de 40 sacas a terceiros não foi comprovada, nem houve demonstração de vínculo entre essas pessoas e o Autor, ou de sua autorização para tal operação. Diante disso, o Requerido não se desincumbiu de provar o adimplemento da obrigação. Suas alegações são genéricas, enquanto os elementos apresentados pelo Autor são consistentes e corroborados por prova testemunhal. O Requerido tentou desqualificar a cobrança alegando prática de agiotagem por parte do Autor, afirmando a cobrança de juros abusivos e a simulação de contratos. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Os contratos tratam da entrega de sacas de café, e não de dinheiro. A cláusula que prevê indenização em caso de atraso limita-se ao que afirma ser “uma indenização ao justo valor da quantidade do café”, o que está dentro dos parâmetros legais e usuais nas relações comerciais. A testemunha ouvida também negou conhecimento de qualquer prática de agiotagem por parte de Mozar. Além disso, os contratos não apresentam cláusulas que indiquem usura, nem o Requerido demonstrou qualquer exploração da sua necessidade ou cobrança de encargos extorsivos. As demais alegações relativas a notas promissórias e processos distintos não interferem na presente ação, que trata exclusivamente da dívida referente aos contratos de entrega de café de 2017 e 2018. A reconvenção, onde tais pontos poderiam ter sido aprofundados, foi extinta sem análise do mérito, o que também retira sua relevância para esta demanda. Por fim, a suposta ameaça a testemunha do Requerido não se relaciona diretamente com o mérito da cobrança e, além de não estar comprovada, não interfere na análise do inadimplemento contratual. Assim, as alegações de agiotagem carecem de prova e devem ser rejeitadas. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe que os contratos celebrados livremente pelas partes devem ser cumpridos conforme pactuado. Essa regra é amparada pela boa-fé objetiva, que exige das partes comportamento leal e transparente. No presente caso, ficou comprovado que os contratos foram celebrados e que o Autor entregou as sacas de café, conforme pactuado. O Requerido, por sua vez, não cumpriu com sua obrigação de devolvê-las ou pagar o respectivo valor, tampouco apresentou causa legal para a extinção da dívida. Não há nos autos elementos que autorizem o afastamento da obrigação contratual. As alegações de pagamento a terceiros, bem como as referências a outras dívidas, não descaracterizam os compromissos assumidos pelo Requerido nos contratos que fundamentam a presente ação. Portanto, resta evidente o descumprimento contratual por parte do Requerido, que deve responder pelos prejuízos causados, conforme estipulado nos próprios instrumentos contratuais. Da Quantificação do Débito: Os contratos de compromisso de entrega de café estabelecem que, caso o pagamento não ocorresse conforme o estabelecido, o devedor ficaria obrigado a pagar ao credor uma indenização ao justo valor da quantidade do café compromissado, ficando também responsável pelas despesas e custas judiciais, inclusive honorários advocatícios. A petição inicial apresentou um cálculo estimado da dívida em 192,42 sacas de café, totalizando R$ 82.355,76 (oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), considerando os acréscimos de juros e correção monetária. O valor da causa foi atribuído com base nesta estimativa. Considerando que a obrigação primária era a entrega de coisa incerta (sacas de café), e que, com o inadimplemento, a obrigação se converteu em perdas e danos, o valor devido deve ser apurado com base na cotação do café no mercado. No entanto, a determinação exata do valor dependerá da liquidação da sentença, que deverá observar a cotação do produto na data da mora, conforme previsto contratualmente. Assim, o Requerido deve ser condenado a pagar a quantia equivalente a 112 (cento e doze) sacas de café, correspondentes aos contratos de 100 (cem) sacas (ID 4727582994) e 12 (doze) sacas (ID 4727582999). Sobre esse montante deverão incidir encargos observados os seguintes parâmetros: (i) até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com as conclusões alcançadas na sentença proferida no processo conexo nº 5001750-57.2020.8.13.0116, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia correspondente a 112 (cento e doze) sacas de café, cujo valor em moeda corrente nacional será apurado em fase de liquidação de sentença, com base na cotação do café bebida dura, até 120 defeitos, vigente na data da constituição em mora. O valor apurado deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora observados os seguintes parâmetros: (i) até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao ônus da sucumbência, porque sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5001370-77.2014.8.21.0033

ID: 297241929

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001370-77.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANE DE OLIVEIRA RIBOLDI

Sentença

Advogados:

JONATAN KATZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-77.2014.8.21.0033/RS EXECUTADO : LIZANE DE OLIVEIRA RIBOLDI ADVOGADO(A) : JONATAN KATZ (OAB RS067356) SENTENÇA REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

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Processo nº 5001370-11.2023.4.03.6140

ID: 336402755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-11.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-11.2023.4.03.6140 AUTOR: MARIA ADRIANA MOREIRA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 5001370-16.2025.4.04.7012

ID: 315530300

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMIR FRANCISCO NUBRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONES PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ITAMIR FRANCISCO NUBRES ADVOGADO(A) : DIONES PADILHA (OAB PR088197) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as parte…

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Processo nº 5001041-79.2025.4.03.6317

ID: 307844442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001041-79.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CALIXTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001041-79.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CALIXTA L…

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Processo nº 5001370-10.2023.8.13.0090

ID: 261206067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001370-10.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. H. C. S. E. V. C. S. LUCAS HENRIQUE CAMPOS SANTOS VALDEMIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUZ DAS GRAÇAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares…

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